norma nº 122/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 122, de 28 de agosto de 2002.
Altera a Lei Municipal nº 2.904, de 27 de maio
de 1998, para autorizar a transformação da
cessão de direito real de uso com encargos em
doação, do imóvel público localizado no Distrito
Industrial HI, de posse da empresa Polital
Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 19 de agosto de 2002, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 036/2002, e eu sanciono e
promuigo a seguinte Lei Complementar:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
transformar a cessão de direito real de uso do imóvel cedido e sob posse da
Polital Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. nos termos da Lei
Municipal nº 2.904, de 27 de maio de 1998, em doação.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
- Ant. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIG OCA, 28 de agosto de 2002.
wo lili, :
DR. MÁRCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica