norma nº 197/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 197, de 06 de dezembro de 2005.
Autoriza a permuta da área de propriedade da
Prefeitura Municipal de Mococa com áreas de
propriedade de Antônio José Pazotti, e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 28 de novembro de 2005, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 021/2005, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar a
área imóvel de sua propriedadé, denominada Área A-1, com 4.265,41 m? (quatro mil
duzentos e sessenta e cinco metros quadrados e quarenta e um decímetros
quadrados), localizada na Rodovia SP-340, atual Avenida Monsenhor Demóstenes
Paraná Brasil Ponte, conforme mapa e memorial descritivo em anexo, com as contíguas
áreas imobiliárias particulares de propriedade de Antônio José Pazotti, denominadas
Lotes 01, 02, 03, 04 e 05, com 2.855,60 m2 (dois mil oitocentos e cinquenta e cinco
metros quadrados e sessenta decimentros quadrados), 2.486,80 m2 (dois mil
" quatrocentos e oitenta e seis metros quadrados e oitenta decímetros quadrados),
2.838,00 m2 (dois mil oitocentos e trinta e oito metros quadrados), 2.829,20 m2 (dois
mil oitocentos e vinte e nove metros quadrados e vinte decímetros quadrados) e
2.820,00 m2 (dois mil oitocentos e vinte metros quadrados), respectivamente,
totalizando 14.190,00 m? (quatorze mil cento e noventa metros quadrados), localizadas
na Avenida Getúlio Vargas, conforme mapa e memoria! descritivo em anexo, necessária
para a ampliação da rede pública de ensino municipal de Mococa.
Art. 2º - A permuta mencionada no artigo 1º, se faz com as
devidas e eventuais indenizações complementares em relação aos valores das áreas
permutadas.
Art. 3º - Cada uma das partes permutantes arcará com as
despesas decorrentes da legalização de cada área.
Art. 4º - Ficam fazendo parte integrante desta Lei Complementar,
Os anexos mapas e memoriais descritivos.
Ar, 5º -
publicação, revogadas as dispo!
sta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
ições em contrário.
PREFEITURA MUNICI MOCOFA, 06 de dezembro de 2005.
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metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados).