norma nº 134/2002

a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 134, de 17 de dezembro de 2002.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
em doação em favor do Município de Mococa
imável que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, gue a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 09 de dezembro de 2002,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 052/2002, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber em doação da empresa Indústria de Calçados Toscafer Ltda, o
imóvel abaixo descrito:
Área “21,00 m (vinte e um metros) com frente para a
Rua Ássis Chateaubriand; daí deflete à esquerda com 32,30 m (trinta e dois
metros e trinta centimetros), confrontando com o Córrego Barra Feita; 21,00 m
(vinte e um metros) do lado direito confrontando com a área remanescente da
Indústria de Calçados Toscafer Ltda. e 14,13 m (quatorze metros e treze
centímetros) em curva do lado direito confrontando com a área remanescente da
Indústria de Calçados Toscafer Ltda., perfazendo uma área de 197,40 m2 (cento
e noventa é sete metros quadrados é quarenta decimetros quadrados)”, tudo de
acordo com o desenho nº 22/2002, da Municipalidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta dá donatária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 3º - Ficam fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Memorial Descritivo e a Plauta do imóvel a ser doado.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de dezembro de 2002.
RECIDO ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Munitipal Chefe da Assessoria Jurídica