norma nº 3848/2008

e ae,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA:
Estado.de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.848, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a:Associação "de
Pais e Aííiigos: dos Excepcionais -de
Mococa - APAE, .
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipai-de Mococa, -em
Sessão realizada no dia 15-de dezembrozde. 2008;. aprovou -
Projeto-de Leinº 105/08; e eu sanciono "e promulgo a
seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais--e:Amigos-dos
Excepcionais de Mococa - APAE, entidade assistencial sem fins-lucrativos
visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal “de
Mococa, a título de subvenção social para a manutenção da entidade.
Art. 2º - O convênio. mencionado no -artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
|- O presente convênio tem como objetivo a manutenção
dos serviços para o desenvolvimento assistencial-das crianças e:adolescentes .
portadores de deficiências assistidos pela entidade.
HW — A Prefeitura Municipal. de Mococa contribuirá com o
valor total anual de R$ 100.000,00 (cemmil. reais), durante o exercício: de
2009, a título de subvenção social, nos termos do artigo 16, da-Lei*Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964;
Hi — O repasse da verba mencionada no item | se dará no
mês subsequente ao da prestação de contas,-até-o último dia útil de cada
mês, repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela. Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento-do objeto do
convênio.
V-— A entidade deverá apresentar prestação-das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado
da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal
de Mococa.
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Pasio,
Gabinete do Prefeito
LEI.Nº 3.848, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
— O convênio vigorará-durante o exercício-de. 2009,
expirando em 31 de dezembro de 2009, podendo ser denunciado, a-qualquer.
tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual. .
Ar. 3º - As despesas decorrentes da execução-desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em-vigorma data der ue-pubicação,
revogando-se as disposições em contrário. .
PREFEITURA MUNICIPAL PE MOCOCA, 18 de dezembro'de 2008.
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APAREGIDO ESPABEIS ao -.
Prefeito Municipal na