norma nº 22/2003

Eniara Municipal do Wococa
E Estado do São Paulo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 022 DE 2003.
Dispõe sobre a criação do titulo de
“Estudante Modelo”, conferido pela
Câmara Municipal de Mococa, aos
alunos das escolas públicas e
particulares do Município, que tenham
se destacado, a cada ano, nos cursos de
ensino fundamental e médio.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal,
em Sessão realizada no dia 01 de Dezembro de 2003, aprovou Projeto de Decreto
Legislativo nº.021/2003, de autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin, e ela
promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIV
Art.1º.-Fica instituído, no município de Mococa, o título
de “ESTUDANTE MODELO”, conferido pela Câmara Municipal aos alunos das
escolas públicas e particulares do Município, que tenham se destacado, a cada ano,
na conclusão dos cursos do ensino fundamental e médio.
Art.2º.-A escolha dos agraciados ao título será realizada
pela própria comunidade escolar, coordenada pela Direção da Escola, levando-se em
conta, preponderadamente, o aproveitamento escolar.
Camara Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
uma
Art.3º.-Serão indicados, em cada escola, 04 (quatro)
alunos, sendo 02 (dois) do ensino fundamental e 02 (dois) do ensino médio, cujos
nomes serão encaminhados à Câmara Municipal, até o dia 31 de Dezembro de cada
ano.
Art.4º.-A Câmara Municipal de comum acordo com a
Direção das Escolas, fixará anualmente uma data em que será solenemente entregue
a homenagem.
Art.5º.-As despesas com a execução do presente Decreto,
correrão por conta das dotações próprias do Orçamento da Câmara Municipal,
suplementadas se necessário.
Art.6º.-Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 02 DE DEZEMBRO DE 2003.
NEIDE FALÁRINI mw d
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CARLOS ROBERTO BASAGLIA
: Secretário 2º. Secretário