norma nº 184/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 184, DE 05 DE MAIO DE 2005.
Dispõe sobre a concessão de reajuste de
salário aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária, realizada no dia 03 de maio de
2005, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 008/2005,
de autoria da Mesa da Câmara, e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores ativos, inativos e
pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo, temporário e em
comissão, lotados junto à Câmara Municipal de Mococa, um reajuste de 10%
(dez por cento), sobre suas remunerações e vantagens, a partir de 01 de
março de 2005, conforme o Anexo |, que faz parte integrante desta Lei
Complementar.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias, constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
* Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2005, revoga-se
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de maio de 2005.
Prefeito Municipal
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 184, de 05 de maio de 2005.
TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA - SP
ANEXO |
(
REFERÊNCIA [REMUNERAÇÃO BASE CARGA HORÁRIA
Diária | Semanal
[E R$ 448,66 [8 40
S 02 R$ 648,07 8 40
03 R$ 785,16 8 40
04 R$ 810,09 8 40
05 R$ 1.121,67 8 40
06 R$ 1.495,56 8 40
07 R$ 1.682,50 8 40
08 1.º R$1.869,45 8 | 40
- 09 R$ 2.198,47 6 30
10 R$ 2.932,53 8 40
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de maio de 2005.
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica