norma nº 262/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar 262, de 11 de junho de 2007.
Autoriza a permuta de bem imóvel público
pertecente à Prefeitura Municipal de Mococa por
bem imóvel particular.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 04 de junho de 2007,
aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 010/2007 e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :
Ar. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar o lote de terreno sob nº 03 da quadra P, localizado na confluência
das Ruas Francisco Manuel da Silva e Alberto Pisani, no Jardim Santa Clara,
de sua propriedade, com área de 300,60 m?, com um lote urbano e respectiva
casa de moradia, localizado na Rua João Balan, Vila Carvalho, de propriedade
de Claudinei Corrêa, necessário para a abertura e prolongamento da Avenida
D. Pedro Il até a Rua João Anzaloni Filho.
Parágrafo único - Os imóveis a terem as propriedades
permutadas, caracterizam-se e são descritos com os seguintes dados,
medidas e confrontações, conforme Memoriais Descritivos e Plantas, que ficam
fazendo parte integrante desta Lei Complementar:
a) Lote Urbano pertencente à Prefeitura Municipal de Mococa:
Denominado lote 03 da quadra “P”, localizado na confluência
das Ruas Francisco Manuel da Silva e Alberto Pisani, no Jardim Santa Clara.
Tem início de frente para a Rua Francisco Manuel da Silva, onde segue em
linha reta numa distância de 6,80 m; na confluência das ruas mede em curva
com desenvolvimento de 14,13 m; do lado direito de quem da rua olha para o
lote mede 11,00 m; do lado esquerdo mede 20,00 m, confrontando com o lote
10 da mesma quadra; nos fundos mede 15,90 m, confrontando com o lote 4 da
mesma quadra, perfazendo uma área de 300,60 m?, tudo de acordo com o
loteamento aprovado.
b) Imóvel de propriedade de Claudinei Corrêa:
Uma casa de moradia construída de tijolos e coberta de
telhas, com área de 47,00 m?, situada nesta cidade, com frente para a Rua
João Balan, nº 6, com seu respectivo terreno que mede de frente para a citada
rua, 11,00m; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 24,00
m, confrontando com o Córrego da Barra Feita; do lado esquerdo, mede
24,10 metros e confronta com Belarmino Justino dos Santos; nos fundos mede
7,10 metros e confronta com José Nardo, encerrando uma área de 222,10 m?,
tudo de acordo com o desenho nº 37/95 da Municipalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 262, de 11 de junho de 2007.
Art. 2º - Não haverá qualquer compensação financeira e
indenizatória ou de outros benefícios pela efetivação da permuta das
propriedades.
Ar. 3º - Para a efetivação da permuta dos imóveis
mencionados no artigo 1º, cada permutante arcará respectivamente com suas
próprias custas com escritura, registro e demais despesas cartorais.
An. 4º - Fica autorizada, desde logo, a transferência das
posses dos imóveis permutados, em caráter precário, até a regularização
definitiva e outorga das escrituras imobiliárias.
Ar. 5º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DEI MOCOCA, 11 de junho de 2007.
APARECIDO ESPANHA
PrefeitoMunicipal
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