norma nº 130/2002

19
LEIN?. 130/2007
PREFEITURA MUNICIPAL DI ALTERADA PELA
Estado de São Paul) ,minr /39/2003.
Gabinete do Prefeitc
Lei Complementar nº 130, de 11 de novembro de 2002.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio-cooperação aos servidores
públicos estaduais da Secretaria de Estado
da Saúde que prestem serviços à Rede
Municipal de Saúde.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 28 de outubro de 2002,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 048/2002, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder aos servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado
da Saúde de São Paulo, devidamente municipalizados, que estejam
efetivamente prestando serviços na Rede de Saúde do Município de
Mococa, em razão do Sistema Único de Saúde — SUS, o Auxílio-
cooperação, nos termos do Anexo | desta Lei Complementar.
Parágrafo único - O auxílio-cooperação será
concedido a título pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo ser
suspenso ou cancelado a qualquer tempo, a critério do Prefeito
Municipal, injustificadamente.
Art. 2º - O pagamento do auxílio-cooperação será
efetuado mensalmente, na mesma data do pagamento dos salários dos
servidores públicos municipais de Mococa.
Art. 3º - O pagamento do Auxílio-cooperação não
será efetuado nos seguintes casos:
| — Afastamento por motivo de doença;
Il — Licença maternidade;
ll — Acidente de trabalho.
oi
/N
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 130, de 11 de novembro de 2002.
Art. 4º - O Auxiílio-cooperação não se incorporará aos
vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ele não incidirão
vantagens de qualquer natureza, décimo-terceiro salário ou auferimento
na disponibilidade ou aposentadoria.
Art. 5º - O servidor público estadual beneficiário do
Auxílio-cooperação não terá nenhum vínculo empregatício com a
Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 6º - OQ Auxílio-cooperação será reajustado na
mesma data e com o mesmo percentual concedido aos servidores
públicos municipais de Mococa.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei
Complementar correrão por conta da dotação orçamentária do Fundo
Municipal de Saúde, que será suplementada se necessário.
Art. 8º - Ficam fazendo parte integrante desta Lei
Complementar, o Anexo |.
Ar. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICI MOCOCA, 11 de novembro de 2002.
DR. lutou! TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
ANEXO |
Função: Valor do Auxílio-
Cooperação
Auditor do Sistema Municipal de Auditoria e
Avaliação do Depto. Saúde... R$ 1.000,00
Avaliador do Sistema Municipal de Auditoria e
Avaliação do Depto. Saúde... R$ 1.000,00
Chefe Administrativo do Departamento de Saúde...... R$ 1.000,00
Chefe da Vigilância Sanitária................. RR R$ 1.000,00
Chefe da Vigilância Epidemiológica... R$ 1.000,00
Farmacêutico Responsável pelo Departamento de
Saúde.........: Cuuuarere erre aneca care carara ceras seca cacacaessiaiesios R$ 810,00
Coordenador da SUCEN............ eres R$ 300,00
Visitador Sanitário... eremita R$ 220,00
Agente de Saneamento... R$ 220,00
Responsável pela Secretaria do Centro de|R$ 220,00
Farmacêutico da Vigilância Sanitária.............. R$ 220,00