norma nº 4265/2012

E rroà PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA!
: ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
+ TERRA MEA PAULIBTA GENEROSA,
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LEI Nº 4.265, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Mococa, para o Exercício de
2.013.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 10 de dezembro de 2012, aprovou
Projeto de Lei nº. 058/2012, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Mococa para o
exercício financeiro de 2.013, estima a Receita e fixa à Despesa em R$
129.016.000,00 (cento e vinte e nove milhões e dezesseis mil reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação
dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Lei
4.320/64 com os desdobramentos detalhados nos relatórios anexos que integram o
presente Projeto de Lei, resumidamente expostos a seguir:
1- RECEITAS CORRENTES 120.734.000,00
1.1- Receita Tributária 21.599.000,00
1.3- Receita Patrimonial 749.000,00
1.6- Receita de Serviços 370.000,00
1.7-— Transferências Correntes 94.704.000,00
1.9- Outras Receitas Correntes 3.312.000,00
2- RECEITAS DE CAPITAL : 8.282.000,00
2.1- Operações de Créditos 1.350.000,00
2.2- Alienação de Bens 200.000,00
2.4- Transferência de Capital 6.731.000,00
2.5- Outras Receitas de Capital 1.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação
dos Quadros e Programas de Trabalho e Natureza da Despesa que representam os
seguintes desdobramentos :
I-CLASSIFICAÇÃO POR ÓRGÃO
01- Legislativo 2.004.000,00
02- Prefeitura
02.01- Gabinete do Prefeito e Dependências 5.623.500,00
02.02- Departamento de Planejamento 275.000,00
02.03- Assessoria Jurídica 510.000,00
02.04- Departamento Administrativo e Dependências 4.470.000,00
02.05- Departamento Financeiro e Dependências 3.295.000,00
02.06- Departamento de Obras 7.880.000,00
02.07- Departamento de Serviços Públicos TA 6.930.000,00
4 .
i
02.08-
02.09-
02.10-
02.11-
02.12-
02.13-
02.14-
02.15-
02.16-
02.17-
02.18-
02.19-
02.99-
01-
04-
06-
08-
09-
10-
12-
13-
15-
16-
18-
20-
22-
26-
27-
28-
99-
HI —
001 —
002 —
003 —
006 —
007 —
008 —
009 —
TERRA MEA PAULISTA OENEROSA!
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.265, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Departamento de Saúde
Departamento de Promoção Social e Dependências
Departamento de Educação
Departamento de Esporte, Recreação e Lazer
Departamento de Pátio Municipal
Departamento de Agricultura e Abastecimento
Departamento de Trânsito
Departamento de Cultura e Turismo
Departamento de Habitação
Departamento de Meio Ambiente
Departamento de Gestão e Desenvolvimento
Encargos Gerais do Município
Reserva de Contingência
Total
CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Legislativa
Administração
Segurança Pública
Assistência Social
Previdência Social
Saúde
Educação
Cultura
Urbanismo
Habitação
Gestão Ambiental
Agricultura
Indústria
Transporte
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
Reserva de Contingência
Total
CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMAS
Processo Legislativo
Administração Geral
Urbanismo
Defesa Contra Sinistro
Assistência Social Geral
Assistência Médica e Sanitária
Educação Infantil
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
35.143.600,00
4.167.000,00
34.462.900,00
1.615.000,00
1.786.000,00
1.685.000,00
1.650.000,00
1.650.000,00
400.000,00
796.000,00
97.000,00
14.506.000,00
70.000,00
129.016.000,00
2.004.000,00
12.537.500,00
1.305.000,00
6.527.000,00
9.457.000,00
35.143.600,00
34.462.900,00
1.650.000,00
14.810.000,00
400.000,00
796.000,00
1.020.000,00
97.000,00
2.315.000,00
1.615.000,00
4.806.000,00
70.000,00
129.016.000,00
2.004.000,00
12.537.500,00
15.959.000,00
1.305.000,00
6.527.000,00
35.143.600,00
16.526.400,00
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.265, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.012.
010- Ensino Fundamental
011- Alimentação e Nutrição
012- | Formação para o Setor Secundário
013- Promoção Cultural
014- Desporto Amador
015 — | Mecanização Agrícola
016- Habitação
017- Trânsito
018- Estradas Vicinais
020- Gestão Ambiental
021- Programa Gestão e Desenvolvimento
023 -- Previdência Social
024- Salário Família
025 - Inativos
032- Peja
9999 - Reserva de Contingência
Total
IV-— CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00-Pessoal e Encargos Sociais
3.2.00.00.00.00-Juros e Encargos da Divida
3.3.00.00.00.00-Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00-Investimentos
4.5.00.00.00.00-Inversões Financeiras
4.6.00.00.00.00-Amortização da Divida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00- Reserva de Contingência
Total
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA:
14.338.000,00
2.423.000,00
990.000,00
1.650.000,00
1.615.000,00
1.020.000,00
400.000,00
1.650.000,00
665.000,00
796.000,00
97.000,00
9.457.000,00
7.000,00
3.650.000,00
185.500,00
70.000.00
129.016.000,00
113.038.500,00
60.930.000,00
1.006.000,00
51.102.500,00
15.907.500,00
12.606.500,00
1.000,00
3.300.000,00
70.000,00
70.000,00
129.016.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas
necessárias para ajustar os dispêndios frente ao efetivo comportamento da Receita.
Art. 5º - Fica ainda, o Executivo autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da
Receita, nos termos da legislação em vigor.
b) Realizar Operações de crédito até O limite
estabelecido pela legislação em vigor
c) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite
de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.
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En PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA!
E ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
TERRAMEA PAULISTA GENEROSA!
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LEI Nº 4.265, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
d) Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro
de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso IV, do artigo 167, da
Constituição Federal.
e) Contingenciar parte das dotações, quando a
evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de 01 de Janeiro de
2.013, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 de dezembro de 2012.
UA 4
DR. ANTONIO) NAUFEL
Prefeito Municipal