norma nº 4243/2012

a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
EN ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
eee» TERRA MEA PAULISTA GENEROSA,
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LEI Nº 4.243, DE 19 DE SETEMBRO DE 201p.
Altera o inciso | artigo 2º da Lei nº 3.914, de 18 de agosto
de 2009, que autoriza a celebração
Tribunal de Justiça do Estado de São
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de, Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 10] de setembro de
2012, aprovou Projeto de Lei nº. 057/2012e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera o inciso | do artigo 2º dA Leinº 3.914, de
18 de agosto de 2009, que autoriza a celebração de convênio [om o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.
Art. 2º - O inciso |, do artigo 2º da Lei nº
agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
3.914, de 18 de
|- O objeto do convênio consiste na cessão de servidores
municipais e/ou de estagiários para prestarem serviços extlusivamente junto
às unidades judiciárias instaladas na Comarca de Mococa, sem ônus para o
cessionário”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 de setembro de 2012.
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g . ANTONIO NAYFEL
| Prefeito Municipal