norma nº 155/2003

LEINº. /59/2003
Gi
ALTERADA PELA
LEIN. 285/200+
Gabinete do Prefeito ——————
Estado de São Paulo
Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2003.
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza — ISSQN e dá
- outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 15 de
. dezembro de 2003, aprovou Projeto de Lei
gs Complementar nº 036/2003, e eu sanciono e
ad promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, conforme
disposições constantes na Constituição Federal, no Código Tributário
Nacional e demais disposições legais pertinentes.
Seção |
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Ar. 2º - O Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços
constantes da lista de que trata o anexo | desta Lei, ainda que esses
não se constituam como atividade preponderante do prestador.
a , Parágrafo 1º - O imposto incide também sobre
n. o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha
iniciado no exterior do País.
Parágrafo 2º - Ressalvadas as exceções
expressas na lista supra, os serviços nela mencionados não ficam
sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, ainda que sua prestação
envolva fornecimento de mercadorias.
Parágrafo 3º - O imposto de que trata esta Lei
Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a
utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente
mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de
tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Parágrafo 4º - A incidência do imposto não
depende da denominação dada ao serviço prestado.
“DS
Lel Complementar nº 155, de 22 de dezembro de2003.
Art. 3º - O imposto não incide sobre:
I— as exportações de serviços para o exterior
do País;
H — a prestação de serviços em relação de
emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de
conselho consultivo ou de conselho fiscal-de sociedades e fundações,
bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
ll — o valor intermediado no mercado de
titulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o
principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de
crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo Único - Não se enquadram no
disposto no inciso | os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado
aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no
exterior.
Ar. 4º - O contribuinte do imposto é o
prestador do serviço especificado na Lista constante do artigo 2º.
Parágrafo 1º - Sujeito passivo da obrigação
principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária.
Parágrafo 2º - O sujeito passivo da obrigação
principal diz-se:
| - contribuinte, quando tenha relação pessoal
e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
HM - responsável, quando, sem revestir a
condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição
expressa desta lei.
Parágrafo 3º - Sujeito passivo da obrigação
acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu
objeto, conforme disciplinado em regulamento.
Art. 5º - O serviço considera-se prestado e o
imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do
estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos | a XX, quando o imposto será devido
no local:
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| — do estabelecimento do tomador ou
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado, na hipótese do parágrafo 1º do art. 2º desta Lei
Complementar;
H — da instalação dos andaimes, palcos,
coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no
subitem 3.04 da lista anexa;
HW — da execução da obra, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa;
IV — da demolição, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V -— das edificações em geral, estradas,
pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.05 da lista anexa;
VI — da execução da varrição, coleta,
remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII — da execução da limpeza, manutenção e
conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés,
piscinas, parques, jardins” e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
Vil — da execução da decoração e
jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX — do controle e tratamento do efluente de
qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X -— do florestamento, reflorestamento,
semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.14 da lista anexa;
Xl — da execução dos serviços de
escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;
XIl — da limpeza e dragagem, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
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XII - onde o bem estiver guardado ou
estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista
anexa;
XIV — dos bens ou do domicílio das pessoas
vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos
no subitem 11.02 da lista anexa;
Xv — do armazenamento, depósito, carga,
descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos
no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI — da execução dos serviços de diversão,
lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos
nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
Xvil — do Município onde está sendo
executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem
16.01 da lista anexa;
. XVIIl — do estabelecimento do tomador da
mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista
anexa;
XIX — da feira, exposição, congresso ou
congênere a que se referir o planejamento, organização e
administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da
lista anexa;
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal
rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos
pelo item 20 da lista anexa.
Parágrafo 1º - No caso dos serviços a que se
refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato
gerador e devido o imposto neste Município quando aqui exista
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento,
direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
Parágrafo 2º - No caso dos serviços a que se
refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato
gerador e devido o imposto neste Município quando aqui exista
“ extensão de rodovia explorada.
PN A
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Parágrafo 3º - Considera-se ocorrido o fato
gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços
executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos ,no
subitem 20.01.
Art. 6º - Considera-se estabelecimento
prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar
serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que
venham a ser utilizadas.
Parágrafo 1º - A existência de estabelecimento
prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes
elementos:
| - manutenção de pessoal, materiais,
máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do
serviço;
Il - estrutura organizacional ou administrativa;
HI - inscrição nos órgãos previdenciários;
, IV - indicação, como domicílio fiscal, para
efeitos de tributos federais, estaduais ou municipais;
V - econômica de prestação de serviços,
exteriorizada através da indicação do endereço em impressos e
formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e
fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou do
seu representante.
Parágrafo 2º - Havendo habitualidade na
atividade do prestador de serviço, nos limítrofes municipais, poderá
ser exigida a inscrição municipal, a critério da Fazenda Pública
Municipal.
Art. 7º - A incidência do imposto independe:
| - da existência de estabelecimento fixo;
U - do cumprimento de quaisquer exigências
legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação do
serviço;
HI - do recebimento do preço ou do resultado
econômico da prestação de serviços.
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Seção II
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 8º - A base de cálculo do imposto é o
preço do serviço sobre o qual será aplicada a alíquota segundo o tipo
de serviço prestado, conforme consta na lista de serviços do Anexo |,
desta lei.
Parágrafo 1º - Quando se tratar de prestação
de serviço sob a forma de trabalho estritamente pessoal, pelo próprio
contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas, que
será aplicada sobre a base de cálculo correspondente a 1(uma)
Unidade Fiscal do Município de Mococa — U.F.M.M., conforme consta
na lista de serviços do Anexo |, desta lei.
Parágrafo 2º - O enquadramento será feito no
ato da inscrição ou da alteração do ramo de atividade, após
levantamento e análises realizadas pelo fisco municipal, de acordo
com regulamentação por decreto.
Parágrafo 3º - Para os efeitos deste imposto,
considera-se preço do serviço, o valor total das construções, obtido
através de tabela a ser regulamentada por decreto, quando superior
ao valor declarado pelo proprietário ou responsável, que não possuir
as notas fiscais de prestação de serviço de toda a obra.
Parágrafo 4º - Não se incluem na base de ,
cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza:
| - o valor dos materiais fornecidos pelo
prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de
serviços do artigo 2º;
H - o valor das subempreitadas já tributadas
pelo imposto, no caso dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da
lista de serviços do artigo 2º.
Parágrafo 5º - Quando se tratar de importação
de serviços, a base de cálculo será calculada com o valor da moeda
ao câmbio do último dia útil do mês da prestação.
An. 9º - Aplicam-se, à base de cálculo do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, as alíquotas
constantes na lista de que trata Anexo |, desta lei.
“
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Parágrafo 1º.- As alíquotas das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte serão progressivas
conforme a tabela de que trata o Anexo |l, desta lei.
|- As alíquotas de que trata o anexo II desta lei
serão aplicadas apenas no primeiro exercício de atividade da
empresa. A partir do segundo exercício a alíquota será acrescida de
1% (um por cento), até atingir a alíquota máxima de 5% (cinco por
cento).
Hl- As alíquotas de que trata o Anexo Il desta
lei serão aplicadas pelo prazo de até dez anos, quando a empresa
mantiver evolução em seu faturamento anual, de no mínimo 50%
(cinquenta por cento) em relação ao exercício anterior, mesmo quando
sua classificação recaia sobre faixa da tabela, ou acima do limite de
faturamento para as empresas de pequeno porte.
Parágrafo 2º- A comprovação do
enquadramento será feita através de declaração anual a ser
regulamentado por decreto.
Parágrafo 3º.- A sucessão não interrompe a
aplicação dos enquadramentos disciplinados nos parágrafos
anteriores.
Parágrafo 4º- A simulação de encerramento
de atividades, com a constituição de outra pessoa jurídica, com
mesmo quadro societário ou quadro diverso, mesmo que em outro
endereço, será objeto de desenquadramento automático dos
incentivos fiscais concedidos as microempresas e as empresas de
pequeno porte, além das demais penalidade previstas.
Seção III
Da Inscrição
Art. 10 - O contribuinte deve promover sua
inscrição no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços antes do
início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e
informações necessários para a correta fiscalização do tributo, nos
formulários oficiais próprios, conforme disciplinado em regulamento.
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Parágrafo 1º - Para cada estabelecimento
prestador de serviços haverá inscrição distinta.
Parágrafo 2º - A inscrição não faz presumir a
aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo
contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.
Parágrafo 3º - A concessão da inscrição fica
condicionada ao atendimento das exigências a serem disciplinadas por
decreto, para o exercício de cada atividade.
Art. 11 - As pessoas físicas deverão entregar
cópia da cédula de identidade (RG), CPF e comprovante de endereço,
no ato da inscrição, enquanto que as pessoas jurídicas deverão
entregar cópia do CNPJ, Contrato Social ou declaração de firma
individual e comprovante de endereço, no ato do requerimento da
inscrição.
Art. 12 - Os prestadores de serviço sujeitos ao
imposto, de conformidade com os subitens 7-02 e 7-05 da lista de
serviços, previstos no artigo 2º, deverão proceder a escrituração nos
livros, por obra a ser administrada, empreitada ou subempreitada.
Art. 13 - Os contribuintes a que se refere o
artigo 2º deverão atualizar os dados no Serviço de Cadastro Fiscal do
ISSQN, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência.
Parágrafo Único — No caso de alteração de
endereço a atualização deverá ser promovida antes da mudança
efetiva.
Ar. 14 - O contribuinte deve comunicar à
repartição fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos,
contados da data de sua ocorrência, a cessação de atividades, a fim
de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a
verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança
dos tributos devidos ao Município.
Art. 15 - A emissão de nota fiscal de serviços
ou recibo profissional de autônomo (RPA), assim como a utilização de
livros, formulários, declarações ou outros documentos necessários ao
registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis,
para o registro das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza, são obrigatórios a todos os prestadores de
serviços, observado-se ainda o disposto no artigo 2º e seus
parágrafos.
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Parágrafo 1º - O disposto no caput deste
artigo será “aplicado aos demais sujeitos passivos ou responsáveis
solidários, sempre que tal exigência se fizer necessária pela Fazenda
Pública Municipal, em razão da peculiaridade da prestação de
serviços.
Parágrafo 2º - Os livros e documentos fiscais
previstos em regulamento somente poderão ser confeccionados e/ou
utilizados, após prévia autorização por escrito da administração, por
intermédio da repartição competente.
Parágrafo 3º - A confecção e/ou utilização de
livros e documentos fiscais, sem a autorização prevista no parágrafo
anterior, sujeita tanto o sujeito passivo, quanto o estabelecimento, que
proceder a confecção, as penalidades cabíveis.
Parágrafo 4º - O sujeito passivo responde
solidariamente pelas penalidades aplicadas, quando o
estabelecimento que proceder a confecção for situado fora do território
do Município.
Parágrafo 5º - Cada estabelecimento do
mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para o efeito
exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para
recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados,
respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos de multas e juros,
referentes a qualquer deles.
Parágrafo 6º - No caso dos subitens 7.02 e
7.05 da Lista de serviços do artigo 2º, as notas fiscais deverão trazer a
expressão: prestação de serviços,
Parágrafo 7º - Os prestadores de serviços
autônomos, a critério da Fazenda Pública Municipal, poderão ser
obrigados à utilização dos livros e notas fiscais, com observação sobre
o regime de tributação.
Parágrafo 8º - Todos os contribuintes
enquadrados no regime mensal de apuração do ISSQN, inclusive
regime especial, bem. como os tomadores de serviço, prestarão,
periodicamente, a Fazenda Pública Municipal, informações referentes
às suas atividades e demais dados necessários ao controle da
arrecadação e fiscalização, conforme disciplinado em regulamento.
Seção IV
Do Lançamento
o
“O.
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Art.16 —- O Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza —- ISSQN deve ser calculado pelo próprio sujeito
passivo, mensalmente, exceto quando a prestação de serviço for sob a
forma de trabalho estritamente pessoal, pelo próprio contribuinte, cuja
a Fazenda Municipal fará o cálculo e o respectivo lançamento,
conforme dispõe esta lei.
Parágrafo Único- A Fazenda Municipal
calculará e lançará proporcionalmente aos meses restantes para findar
o exercício financeiro, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
— ISSQN, quando ocorrer abertura de novas inscrições relativas a
prestadores de serviços estritamente pessoal.
Art. 17 - Os lançamentos de ofício serão
comunicados ao sujeito passivo, no seu domicílio tributário ou no local
do fato gerador do ISSQN, acompanhados do auto de infração e
imposição de multa, quando necessário.
Parágrafo Único - Não sendo o sujeito passivo
encontrado, será considerado notificado, por intermédio de edital
publicado em jornal de circulação no Município.
Art. 18 - Quando o contribuinte quiser
- comprovar, com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal,
a inexistência de resultado -econômico, por não ter prestado serviços
tributáveis pelo Município, deve fazer a comprovação no mesmo prazo
estabelecido por este Código, para o recolhimento mensal do imposto.
An. 19 - O prazo para o início dos
procedimentos de fiscalização e homologação do cálculo do
contribuinte enquadrados no regime mensal ou especial, é de 05
(cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se
comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.
Art. 20 - Os contribuintes que exercerem
prestação de serviços, em diversos locais, terão lançamentos distintos,
um para cada estabelecimento, inclusive os profissionais liberais.
Art. 21 - Os tomadores de serviços, dos
subitens 7.02 e 7.05 do artigo 2º, deverão recolher de forma mensal o
imposto conforme disposto no artigo 8º.
Parágrafo Único - O lançamento será
obrigatoriamente revisto por ocasião do término da administração,
empreitada ou subempreitada, para acerto de diferença, se houver.
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Subseção |
Do Levantamento Fiscal
Art. 22 - A Administração Tributária poderá
efetuar levantamento econômico para apuração do real movimento
tributável, realizado pelo estabelecimento, em determinado período.
Parágrafo 1º - No levantamento fiscal, poderão
ser usados quaisquer meios indiciários, bem como coeficientes médios
de lucro bruto, preço unitário, movimentação de mercadorias utilizadas
na execução dos serviços, encargos diversos, lucro bruto, bem como
outros elementos informativos.
Parágrafo 2º - Os levantamentos fiscais
poderão ser refeitos quando a Administração Tributária dispuser de
novos elementos para o seu refazimento.
Parágrafo 3º - O disposto nos artigos
anteriores se aplica integralmente aos tomadores de serviços,
responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto sobre serviços,
conforme dispõe o artigo 27.
Subseção Il
Da Estimativa
Ar. 23 - Quando o volume, natureza ou
modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal
mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério
da Fazenda Pública Municipal, por período indeterminado, observadas
as seguintes normas, baseadas em:
| - informações fornecidas pelo contribuinte e
outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e
entidades de classe diretamente vinculados à atividade;
It - valor médio dos serviços prestados,
. Il - total de horas trabalhadas multiplicadas
pelo número de trabalhadores;
IV - total da remuneração dos diretores,
proprietários, sócios ou gerentes;
V - faturamento médio mensal de
estabelecimentos de mesmo porte e atividade;
VI - outros meios que, a critério da Fazenda
Pública Municipal, se fizerem necessários.
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Parágrafo 1º - O montante do imposto assim
estimado será parcelado para recolhimento em prestações mensais.
Parágrafo 2º - O valor da parcela mensal, a
recolher, será fixada, a critério da Administração Tributária, para um
período de até 12 (doze) meses.
Parágrafo 3º - Findo o período, fixado pela
Administração Tributária, para o qual se fez a estimativa, será
prorrogado por igual período, sucessivamente, caso não haja
manifestação da autoridade competente.
Parágrafo 4º - Deixando de ser aplicado o
regime de apuração do imposto por estimativa, por qualquer motivo ou
a qualquer tempo, será apurado através de um formulário especial, o
preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido
pelo sujeito passivo no período considerado, com base nos -
documentos e informações que a Administração Tributária julgar
necessários.
Parágrafo 5º - Verificada qualquer diferença
entre o montante recolhido e o apurado, será ela:
a)se favorável ao fisco, recolhida dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, pela
repartição competente; ”
b)se favorável ao contribuinte, restituída
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ou compensada.
Parágrafo 6º - O enquadramento do sujeito
passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Pública
Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de
estabelecimento ou por grupos de atividades.
Parágrafo 7º - O lançamento procedido por
estimativa, não dispensa o contribuinte de emissão de documentos
fiscais e respectiva escrituração.
Parágrafo 8º - A aplicação do regime de
estimativa poderá ser suspensa, a qualquer tempo, mesmo não tendo
findado o exercício ou período, a critério da Administração Tributária,
seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de
estabelecimento, ou por grupos de atividades.
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Estado d
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Parágrafo 9º - A autoridade fiscal poderá rever
os valores estimados para determinado exercício ou período e, se for o
caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.
Parágrafo 10 - Os demais procedimentos
referentes ao regime especial serão disciplinados por decreto,
inclusive os procedimentos de compensação referente ao imposto
sobre serviços retido na fonte.
An. 24 - Feito o enquadramento do
contribuinte no regime de: estimativa, ou quando da revisão dos
valores, a Fazenda Pública Municipal notificá-lo-á do “quantum” do
tributo fixado, do prazo e da importância das parcelas a serem
mensalmente recolhidas.
Art. 25 - Os contribuintes enquadrados nesse
regime serão comunicados, . ficando-lhes reservado o direito de
reclamação, no prazo de 30. (trinta) dias corridos, contados do
recebimento da comunicação.
Subseção II
Do Arbitramento
Art. 26 - Nos seguintes casos, o valor das
operações, o lançamento e a cobrança de tributos poderão ser
arbitrados pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades
cabíveis:
| - quando se apurar fraude, sonegação ou
omissão, ou se o sujeito passivo embaraçar o exame de livro ou
documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou
se não estiver inscrito no cadastro fiscal;
Il - quando o sujeito passivo não apresentar a
guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto sobre
serviços de qualquer natureza no prazo legal;
Il - quando o sujeito passivo não possuir os
livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários a que se
refere o artigo 15;
IV - quando o resultado obtido pelo
contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a
apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter
transitório ou instável;
[d)
BA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 14
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V - quando não possuir o sujeito passivo, ou
deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das
operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou
inutilização de livros ou documentos fiscais;
VI - quando não prestar o sujeito passivo,
após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela
fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não
mereçam fé, por serem inverossímeis ou falsos;
Vil - quando do exercício de qualquer
atividade que constitua fato. gerador do imposto, sem se encontrar o
sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
É VIII - quando os serviços forem prestados sem
a determinação do preço ou a título de cortesia.
Parágrafo 1º - Para o arbitramento do preço
do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os
lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço
prestado, o valor dos serviços prestados cobrado pelos
concorrentes, a remuneração dos sócios, o número de empregados e
seus salários.
Parágrafo 2º - Nos casos de arbitramento de
preço para os contribuintes a que se refere o artigo 6º, parágrafo 1º,
itens 1, II, III, IV e V, a soma dos preços, em cada mês, não poderá ser
inferior à soma dos valores das seguintes parcelas referentes ao mês
considerado:
| - valor das matérias - primas, combustíveis e
outros materiais consumidos;
Il - total dos salários pagos;
ll - total da remuneração dos diretores,
proprietários, sócios ou gerentes;
IV - total das despesas de água, energia
elétrica e telefone;
V - aluguel do imóvel e das máquinas e
equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por
cento) do valor desses bens, se forem próprios.
Parágrafo 3º - O arbitramento referir-se-á,
exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem
os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
GR
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Parágrafo 4º - Nas hipóteses previstas neste
artigo, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal
competente, que considerará, conforme o caso:
|- os pagamentos de impostos efetuados pelo
mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições
semelhantes;
Il - peculiaridades inerentes à atividade
exercida;
ll - fatos ou aspectos que exteriorizem a
situação econômico-financeira do sujeito passivo;
IV - preço corrente dos serviços oferecidos à
época a que se referir a apuração;
V - na hipótese do inciso VIl, realizado o
arbitramento, será utilizada inscrição de ofício definida em ato da
Fiscalização Tributária;
Vi - do imposto resultante do arbitramento,
serão deduzidos os pagamentos realizados no período;
VII - o arbitramento não exclui a incidência de
atualização monetária, acréscimos moratórios e multa pecuniária
sobre o débito de imposto que venha a ser apurado, nem da
penalidade por descumprimento da obrigação acessória que lhe sirva
de pressuposto.
Seção V
Das Formas e Prazos de Pagamento sm
Art. 27 - Fica estabelecida a obrigatoriedade a
toda pessoa jurídica, estabelecida no Município, que contratar serviços
junto a terceiros, de reter na fonte, a título de ISSQN, o montante
devido sobre o respectivo valor do serviço, respeitada a legislação
vigente, devendo, neste caso, proceder seu recolhimento até o dia 15
(quinze) do mês subseglente. A falta de retenção implica em
responsabilidade da tomadora dos serviços.
. Parágrafo 1º - A não retenção implica em
responsabilidade pelo crédito tributário correspondente, e sujeição às
mesmas penalidades impostas ao contribuinte.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
ja
as
Gabinete do Prefeito
Lei Compiementar nº 155, de 22 de dezembro de 2003.
Parágrafo 2º - O não recolhimento do imposto
devido no- prazo previsto, embora retido o valor, implica em
penalidades, conforme disciplinado na legislação.
Parágrafo 3º - A pessoa jurídica deverá
informar mensalmente ao Fisco Municipal, através de Declaração a ser
regulamentada, as informações referentes aos serviços contratados e
ao imposto retido na fonte.
Parágrafo 4º - Quando se tratar de
contratação de profissiorial autônomo sujeito a tributação fixa, o
tomador de serviços fica obrigado-a exigir o comprovante de inscrição
municipal e regularidade fiscal.
“Arm. 28 - Nos casos de lançamento por
homologação, o imposto será recolhido mensalmente, aos cofres da
Prefeitura Municipal, mediante o preenchimento de guias de
recolhimento, independentemente do prévio exame da autoridade
administrativa, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da
ocorrência do fato gerador.
Parágrafo 1º - Nos casos que o prestador de
serviço tiver estabelecimento fixo e não permanente no Município, o
imposto, sobre as operações do dia, será recolhido até o dia seguinte,
ao término da prestação do serviço.
Parágrafo 2º - É obrigatória a declaração das
operações tributáveis ou sua ausência, mesmo que o tributo seja
excluído por isenção, não a elidindo, também, o fato de não haver
tributo a recolher.
- Parágrafo 3º - Nos casos dos subitens 7.02 e
7.05 da lista de serviços, quando houver apuração de diferença de
imposto (ISSQN) devido pelo proprietário da obra, o recolhimento
deverá ser efetuado até 30 (trinta) dias após o lançamento arbitrado.
- Art. 29 - Nos casos dos autônomos, assim
enquadrados, o valor da parcela do imposto será o constante da lista
de serviços de que trata o Anexo |, desta lei, a ser recolhido pelo
contribuinte, anualmente, em 06 (seis) parcelas mensais, conforme
disposto em regulamento.
Art. 30 - O prazo, a que se refere o artigo 23,
para o recolhimento da parcela mensal estimada, será até o dia 15
(quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
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Gabinete do Prefeito
Art. 31 - As diferenças de imposto apuradas
em levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão
recolhidas dentro do prazo de trinta (30) dias contínuos, contados da
data do recebimento da respectiva notificação, ou da publicação do ato
em jornal de circulação no município, sem prejuízo das penalidades
cabíveis.
Seção VI
Da Responsabilidade
Ar. 32 - São solidariamente responsáveis,
conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, o
proprietário do bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu
possuidor a qualquer título, em relação aos serviços que lhe forem
prestados, quanto aos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05,
constantes na lista de serviços de que trata o Anexo |, desta lei,
realizados sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova
de pagamento do imposto.
Parágrafo 1º - Os tomadores de serviços que
se enquadrarem no disposto no artigo 27, também são responsáveis
solidários pelo imposto devido pelo prestador.
Parágrafo 2º - Sem prejuízo do disposto no
caput e no parágrafo 1º deste artigo, são responsáveis pela retenção
na fonte e recolhimento do imposto:
| - o tomador ou intermediário de serviço
proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no
exterior do País;
W — a pessoa jurídica, ainda que imune ou
isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens
3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05
. € 17.09 da lista do artigo 2º.
Seção VII
Da Microempresa
Art. 33 - As microempresas, cujo faturamento
anual seja inferior a 300 (trezentas) UFMM, respeitadas as disposições
do artigo 9º, ficam dispensadas da retenção na fonte, mantendo-se as
demais obrigações acessórias, a serem disciplinadas em regulamento.
Parágrafo Único — O disposto no caput não se
aplica a aquisição de serviços dos itens 7.02, 7.04 e 7.05.
4
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Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2008.
Seção VIII
Da Isenção
Art. 34 - Ficam isentas, do pagamento do
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), as construções
residenciais com área construída de até 70m”? (setenta metros
quadrados), desde que destinada ao uso próprio.
Parágrafo Único - O benefício só será
concedido uma única vez, desde que o interessado comprove não
possuir outro imóvel e cuja renda familiar não exceda a 02 UFMM
(duas Unidades Fiscais do Município de Mococa.
Seção IX .
Das Infrações e Penalidades
Art. 35 - O descumprimento das obrigações
principais e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza; fita sujeito às seguintes penalidades:
| - Falta de inscrição, não apresentação de
abertura:
a-estabelecimentos industriais, comerciais e
prestadores de serviços: multa de 01 (uma) UFMM,;
b-prestadores de serviços sem
estabelecimento fixo: multa de 50% (cinquenta por cento) da UFMM;
c-infração ao disposto no artigo 11: 50%
(cinquenta por cento) da UFMM.
IL - Falta de comunicação de transferência, de
cessação de atividades, de alteração de dados cadastrais ou de
dectaração de movimento econômico:
a) estabelecimentos industriais, comerciais e
prestadores de serviços: multa de 01 (uma) UFMM;
b) prestadores de serviços sem
estabelecimento fixo: multa de 50% (cinquenta por cento) da UFMM;
c) infração ao disposto no artigo 10 e seus
parágrafos: 50% (cinquenta por cento) da UFMM;
Wl- Infração ao disposto no artigo 13:
os
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Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2003.
a) faita de escrituração de cada obra, nos
livros: multa de 80% (oitenta por cento) sobre o valor do imposto
devido, não podendo ser inferior a 10% (dez por cento) da UFMM;
b) escrituração de obra, nos livros, a menor,
embora cumprido o disposto no artigo 13: multa de 80% (oitenta por
cento) sobre o valor do imposto correspondente aos valores não
declarados, não podendo ser inferior a 10% (dez por cento) da UFMM;
IV - Falta de recolhimento do Imposto:
a) quando o documento fiscal estiver
regularmente escriturado, nos livros e registros fiscais próprios: multa
de 20% (vinte por cento) do valor do imposto apurado;
b) nos demais casos: multa de 100% (cem
por cento) do valor do imposto apurado.
V - Multas por infrações às disposições
relativas às obrigações tributárias acessórias:
a) falta de livros fiscais obrigatórios: 30%
(trinta por cento) da UFMM, por livro;
b) falta ou atraso de escrituração ou
escrituração irregular de livros fiscais obrigatórios: 10% (dez por cento)
da UFMM por mês ou fração, por livro;
c) falta de autenticação de livros fiscais
obrigatórios ou quaisquer outros documentos: 20% (vinte por cento) da
UFMM por livro;
d) dificultar ou sonegar o exame de livros e
documentos fiscais ou contábeis: 50% (cinquenta por cento) da
UFMM;
e) ausência de livros fiscais obrigatórios no
estabelecimento, salvo no caso de autorização para ficar no escritório
do contabilista responsável: 10% (dez por cento) da UFMM por livro;
f) uso indevido ou em desacordo com as
especificações próprias, de livros, notas ou documentos fiscais: 20%
(vinte por cento) por livro, nota ou documento fiscal;
g)uso de notas fiscais fora da ordem
cronológica; uso de nota fiscal sem a clara e precisa descrição de
“serviço prestado; uso de nota fiscal, após uma anterior em branco:
50% (cinquenta por cento) da UFMM por nota fiscal;
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Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2003.
h) adulteração, vício ou falsificação de livros e
documentos fiscais: 100% (cem por cento) da operação a que se
refere a irregularidade não podendo ser inferior a 10% (dez por cento)
da UFMM;
i) falta de emissão de notas fiscais: 100%
(cem por cento) do valor da operação não podendo o valor deste ser
inferior a 10% (dez por cento) da UFMM:
j) confecção de livros, notas fiscais e demais
documentos fiscais obrigatórios, sem autorização da repartição
competente, nos termos do artigo 16 e seus parágrafos: 200%
(duzentos por cento) da UFMM;
|) demais infrações à presente lei relativas ao
exercício de atividades ou prestações de serviços não especificadas
nas alíneas anteriores: 20% (vinte por cento) da UFMM;
Vt - Qualquer infração que impossibilite o
funcionamento do estabelecimento poderá acarretar, além da multa
pecuniária prevista nos incisos anteriores, sua interdição.
Art. 36 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004 e
revogando as disposições em contrário”.
PREFEITURA MUNICI MOCOCA, 22 de dezembro de 2003.
o).
APARECIDO ESPANHA
refeito Munitipal
/ E .
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
O
PIVINIL,
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 2!
Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2008.
Dispõe sobre o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN e dá outras providências.
ANEXO |
[CÓDIGO ATIVIDADES
Valor Anual
% sobre
UFMM
Valor
Mensal %
sobre preço
do serviço
1- Serviços de informática e congêneres.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 Programação.
1.03 Processamento de dados e congêneres.
1.04 Elaboração de programas de computadores,
inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso
de programas de computação.
1.06 Assessoria e consultaria em informática.
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive
instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e
atualização de páginas eletrônicas.
60%
60%
60%
60%
60% -
3%
2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento
de qualquer natureza.
2.1 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de
qualquer natureza.
cessão de direito de uso e congêneres.
[3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de
sinais de propaganda.
3%
5%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 22
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Gabinete do Prefeito
3.02 Expioração de salões de festas, centro de
convenções, escritórios virtuais, stands, quadras
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas
de espetácuios, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou
negócios de qualquer natureza.
3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito
de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e
outras estruturas de uso temporário.
4 - Sarvicne da carda assistância
SEVIçÇOS GC SGUGE, ASSISANCIA
congêneres.
édica a
mecgica e
4.01 Medicina e biomedicina, 150%
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade
médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-
sonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres. 150%
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios,
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres.
4.04 Instrumentação cirúrgica. 60%
4.05 Acupuntura. 60%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 60%
4.07 Serviços farmacêuticos.
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e
fonoaudiologia. 150%
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao
tratamento físico, orgânico e mentai.
4.10 Nutrição. 150%
4.11 Obstetrícia. , 150%
4.12 Odontologia. 150%
4.13 Ortóptica. 150%
“”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 23
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
4.14 Próteses sob encomenda.
4.15 Psicanálise.
4.16 Psicologia.
4.17 Casas de repouso e de recuperação,
creches, asilos e congêneres.
[4.18 inseminação artificial, fertilização in vitro e
congêneres.
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos,
sêmen e congêneres.
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen,
órgãos e materiais biológicos . de qualquer
espécie.
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou
tratamento móvel e congêneres.
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e
convênios para prestação de assistência médica,
hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram
através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo
operador do plano mediante indicação do!
beneficiário. |
60%
150%
150%
5 - Serviços de medicina e assistência
veterinária e congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-
socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e|
congêneres.
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e
congêneres.
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen,
órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
150%
5%
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 24
Estado de São Paulo
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou
|tratamento móvel e congêneres.
5.08 Guarda, tratamento, amestramento,
embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 Planos de atendimento e assistência
dico-veterinária.
6 - Se erviços de cuidados pessoais, estética,
s e congêneres.
[6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros,
p
[6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e
congêneres.
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes
marciais e demais atividades físicas.
6.05 Centros de emagrecimento, spa e
congêneres.
60%
5%
7 .- Serviços relativos a engenharia,
arquitetura, geologia, urbanismo, construção
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente,
saneamento e congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura,
arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congêneres.
7.02 Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de
poços, escavação, drenagem e irrigação,
terrapianagem, pavimentação, concretagem e a
Instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas peio prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
150%
30%
5%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 25
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
F
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de
viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de
engenharia;
eiaboração de anteprojeios, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de engenharia.
204 R
Demolição.
7.05 Reparação, conservação e reforma de
edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do
iocal da prestação dos serviços, que fica sujeito |
ao ICMS).
7.08 Colocação e instalação de tapetes, carpetes,
Cs CS
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede,
| vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres,
com materia! fornecido pelo tomador do serviço. |
[o]
o)
&
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e
lustração de pisos e congêneres.
7.08 Calafetação.
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 30%
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias |
e logradouros públicos, imóveis, chaminés, |
piscinas, parques, jardins e congêneres. 30%
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e
poda de árvores. 30%
|
|
7.12 Controle e tratamento de efluentes de
qualquer natureza e de agentes físicos, químicos
e biológicos.
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização,
imunização, higienização, desratização, 30%
pulverização e congêneres.
7.144 Florestamento, reflorestamento, semeadura, |
adubação e congêneres. |
7.15 Escoramento, contenção de encostas e
serviços congêneres.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 26
"Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
7.16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais,
baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres.
7.17 Acompanhamento e fiscalização da
execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo.
7.148 Aerofotogrametria (inclusive interpretação),
cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos,
áGicos Fínione 8 concân
gecdésicos, geo! ógicos, geofísicos e congêneres. 50%
lá 19 Pesquisa, perfuração, cimentação,
ergulho, perfilagem, concretação
PSrnager CICLO,
testemunhagem, pescaria, estimulação ..e outros
serviços relacionados com a exploração e
explotação de petróleo, gás natural e de outro
recursos minerais.
7.20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e
congêneres.
8 - Servicos de educação, ensino, orientação 3%
pedagógica e educacional, instrução, treinamento e
avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 Ensino regular pré- escolar, fundamental, médio e
superior.
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer
natureza. 150%
'
9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, 5%
viagens e congêneres.
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis,
apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis
residência, residence-service, suite service, hotelaria
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando inciuido no preço da
diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 Agenciamento, organização, promoção, |
intermediação e execução de programas de turismo, |
passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congêneres. ó
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
7
9.03 Guias de turismo.
60%
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de
saúde e de pianos de previdência privada.
10.02 Agenciamento, corretagem u intermediaç
títulos em geral, valores mo
quaisquer.
ios e coin
1902 nta ntormodiação da
AVVS Agenciamento, corretagem ou intermediação tio)
direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de
franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de
bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros
itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no
âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por
quaisquer meios.
10.06 Agenciamento marítimo.
10.07 Agenciamento de notícias.
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda,
inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer
meios.
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive
comercial.
10.10 Distribuição de bens de terceiros.
60%
60%
60%
60%
60%
60%
60%
60%
5%
11 - Serviços de guarda, estacionamento,
armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres
automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens
"e pessoas.
11.03 Escolta, inclusive de veículos c cargas.
30%
5%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 28
"Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e 5%
congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais.
12.02 Exibições cinematográficas.
12.03 Espetáculos circenses.
12.04 Programas de auditório.
1208 Parques do AdAiverçãos centros de lazer a
12.05 Parques de diversões, centros de |
congêneres.
12.06 Boates, axi-dancing e congêneres
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas,
concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas
ou não.
12.10 Corridas e competições de animais.
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou
intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 Execução de música.
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia,
de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet,
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
12.14 Fornecimento de música para ambientes
fechados ou não, mediante transmissão por quaiquer
processo.
i2.i5 Desfiles de blocos carnavalescos ou foicióricos,
trios elétricos e congêneres.
Estado de São P
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
aulo
Gabinete do Prefeito
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais,
espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual ou
congêneres.
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e
eventos de qualquer natureza.
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia,
cinematografia e reprografia.
13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive
trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria,
60%
60%
60% -
5%
14- Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e
recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção
e conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer
objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.02 Assistência Técnica.
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento,
acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,
recorte, polimento, plastificação e congêneres, de
objetos quaisquer.
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial,
prestados ao usuário final, exclusivamente com
material por ele fornecido.
30%
30%
30%
5%
o
n
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 30
Estado de São Paulo
| 14.07 Colocação de molduras e congêneres.
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros,
revistas e congêneres.
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for
fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 Tintuíaria e lavanderia.
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 Funilaria e lanternagem.
14.13 Carpintaria e serralheria.
30%
30%
30%
30%
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou
financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela
União ou por quem de direito.
15.01 Administração de fundos quaisquer, . de
consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres,
de carteira de clientes, de cheques pré-datados e
congêneres.
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-
corrente, conta de investimentos e aplicação e
cademeta de poupança, no País e no exterior, bem
como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas.
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de
bens e equipamentos em geral.
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral,
inclusive atestado de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congêneres.
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral,
renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão
no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos —
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 31
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de
firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a
administração central; licenciamento eletrônico de
veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia.
contas em geral,
inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex,
aroçon à tarminaio doa atandimanto imnligiva vinta a
acesso à teiiiiais qe CARHULHICILU, MICIUSIVO vinte €
quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer
meio ou processo.
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão,
substituição, cancelamento e registro de contrato de
crédito; estudo, análise e avaliação de operações de
crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação
de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
t relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer
bens, inclusive cessão de direitos e obrigações,
substituição de garantia, alteração, cancelamento e
C registro de contrato, e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing).
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos
ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de 30%
contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de
. terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou
pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
ção de títulos, protesto de títulos,
sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles
rolanionadas
Teracionados.
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em
geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e
A
Ne
IPAL DE MOCOCA 32
e São Paulo
baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no
exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fomecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta de
crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio.
15.14 Fomecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito,
cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer;
serviços relacionados a depósito, inclusive depósito
identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer
meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e
de atendimento.
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração,
cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens
de crédito e similares, por qualquêr meio ou processo;
serviços relacionados à transferência de valores, dados,
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas
em geral.
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação,
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso
ou por talão.
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário,
avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e
Jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do
termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal,
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal.
30%
5%
17 Caruteno da annio tárnian
Fo ViÇOS ul apui ACURTU
jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza
não contida em outros itens desta lista; análise, exame,
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e
similares.
[8
o
S
A
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 33
Estado de São Paulo
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente,
secretaria em geral, resposta audível, redação, edição,
interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura
administrativa c congêneres.
17.03 Planeiamento, coordenação programa ão om
cão
«jancjamento, coordem ação, ogramação ou
organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção el
colocação de mão-de-obra. |
|
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em,
caráter temporário, inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo
prestador de serviço.
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção
de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
pubiicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
mem : Diciro
17.07 Franquia (franchising).
17.08 Perícias, laudos, exames técnicos e análises
17.09 Planejamento, organização e administração de
feiras, exposições, congressos c congêneres.
17.10 Organização de festas e recepções; bufê (exceto
o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica
alimentação e bebidas,
sujeito ao ICMS).
17.11 Administração em geral, inclusive
negócios de terceiros.
17.12 Leilão e congêneres.
17.13 Advocacia.
17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive
jurídica.
17.15 Auditoria.
17.16 Análise de Organização e Métodos.
17.17 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
30%
60%
150%
a
“a
re
e)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 34
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e o
auxiliares. 60%
17.19 Consultoria e assessoria econômica ou o
financeira. 60%
17.20 Estatística.
17.21 Cobrança cm geral. 60%
17.22 Assessoria, análise, avaliação, atendimento,
consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de
informações, administração de contas a receber ou a
pagar e em geral, relacionados a operações de o,
faturização (factoring). u 60%
17.23 Apresentação de palestras, conferências,
O,
seminários e congêneres. 60%
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a 5Y%
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos
para cobertura de contratos de seguros; prevenção
e gerência de riscos Seguráveis e congêneres.
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos
para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis € congêneres. 60%
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e 5%
demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, 5%
ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização
de porto, movimentação de passageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
a
Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 35
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
F — T T
armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de
quaiquer natur [o a m
acronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres. |
|
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
metroviários, movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações, logística e
congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e 5%
notariais.
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e
|notariais. ”
22 - Serviços de exploração de rodovia. 5%
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante
cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação, |
manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos, atos de concessão ou de
permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, 5%
desenho industrial e congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres. 60%
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, 5%
placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres. 30%
o
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 36
Estado de São Paulo
25 - Serviços funerários. 5Y%
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma
ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo
cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adomos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
25.03 Planos ou convênio funerários.
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e 30%
cemitérios. : ?
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de 5%
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, i e pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências o
franqueadas; courrier e congêneres. 60%
27 - Serviços de assistência social. 5%
27.01 Serviços de assistência social. 150%
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de 5%
qualquer natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de
qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia. 5%
29.01 Serviços de biblioteconomia. 150%
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5%
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 150%
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 5%
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC 37
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
60%
32 — Serviços de desenhos técnicos. 5%
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 60%
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro,
comissários, despachantes e congêneres. 5%
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres. 60%
34 - Serviços de investigações particulares, detetives 5%
e congêneres,
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives o
e congêneres. 60%
35 - Serviços de reportagem, assessoria de 5%
imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
Jornalismo e relações públicas. 150%
36 - Serviços de meteorologia. 5%
36.01 Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e 5%
manequins.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e
manequins. 30%
38 - Serviços de museologia. 5%
38.01 Serviços de museologia. 150%
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação. 5%
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o
material for fornecido pelo tomador do serviço). 30%
40 - Serviços relativos a obras de 5%
arte sob encomenda.
“40.01 Obras de arte sob encomenda.
60%
o
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Lei Complementar nº. 155, de 22 de dezembro de 2003.
Dispõe sobre o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN e dá outras providências.
ANEXO II
= MICROEMPRESA .
FATURAMENTO ANUAL ALÍQUOTA
Até R$ 120.000,00 1%
Acima de R$120.000,00 até 2%
R$244.000,00
EMPRESA DE PEQUENO PORTE
T :
FATURAMENTO ANUAL ALÍQUOTA
Até R$ 750.000,00 3%
Acima de R$750.000,00 até 4%
R$1.200.000,00