norma nº 115/2002

LRN + FINS LUZ.
ALTERADA PELA
LEIN?. 42 Y/2002
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paul
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 115, de 22 de julho de 2002.
Aprova o Acordo Coletivo de Trabalho
estabelecido para a categoria dos Servidores
Públicos Municipais, firmado por meio do
Conselho de Política de Administração e
Remuneração de Pessoal, nos termos da Lei
Municipal nº 3.138, de 14 de dezembro de 2000.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 19 de julho de 2002,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 037/2002, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica aprovado no âmbito da Administração
Pública Municipal de Mococa, o instrumento de Acordo Coletivo de
Trabalho, estabelecido pelo biênio 2002/2004, firmado por meio do
Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, nos
termos da Lei Municipal nº 3.138, de 14 de dezembro de 2000.
Art. 2º - Todos os termos inseridos no instrumento de
Acordo Coletivo de Trabalho, em anexo, passam a integrar os contratos
individuais de trabalho dos Servidores Públicos Municipais.
Ar. 3º - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Fica fazendo parte desta Lei Complementar, o
Anexo denominado “Termo de Contrato Coletivo de Trabalho Ano de
2002”.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e
retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2002.
REFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 de julho de 2002.
|
anal gula
tEGIDO PANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Pre eito Munitipal . Chefe da Assessoria Jurídica
1
À
N
VA
AMA
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa
C.G.€ nº 54.139.852/0001-93
Rua: Estébio Ribeiro, 78 — Centro — Fonc/Fax: (0xx19) 656 — 6277
Mococa — SP
JORTTRS
TERMO DE CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO
ANO DE 2002
Aos 20 (vinte) dias do mês junho do ano de 2002 a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, na pessoa do
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Mococa, Sr.
APARECIDO ESPANHA, e os servidores públicos municipais,
representados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MOCOCA, Registro Sindical nº.
46000.008506/00-96, na pessoa de sua Diretora Presidenta,
Professora ELIANA GALVANI, através do CONSELHO DE POLÍTICA
DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL, criado pela
Lei Municipal nº. 3.138, de 14 de dezembro de 2000, e instituído pelo
Decreto do Executivo nº. 3.997, de 22 de fevereiro de 2002, e
posteriormente alterado pelo Decreto nº. 4.011, de 16 de abril de 2002,
nos termos da legislação pertinente, tendo como data base para o
dissídio coletivo da categoria, o mês de março CELEBRAM o
CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO nos termos que se seguem:
CLAUSULA PRIMEIRA: Reposição das Perdas Salariais —
A Prefeitura Municipal de Mococa concederá a todos os servidores
públicos municipais 3% (três por cento) à título de reposição salarial,
parcial, das perdas do poder aquisitivo dos salários acumulados no
período de janeiro de 1997 a janeiro à janeiro de 2002, na ordem de
36,76% (trinta -e seis ponto setenta e seis por cento, conforme
variações medidas pelo DIEESE, já excluídas as reposições de 2%
(dois por cento) concedida em setembro de 1999 e 3% (três por cento)
concedida em março de 2001.
Parágrafo Primeiro — à qualquer momento, a partir da
assinatura desse, as negociações para recuperação das perdas
salariais acumuladas poderão ser reiniciadas.
Parágrafo Segundo — tão breve a situação financeira da
Prefeitura Municipal de Mococa encontrar-se estabilizada, no que se
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa
C.G.C nº 54.139.852/0001-93
Rua: Estébio Ribeiro, 78 — Centro — Fone/Fax: (0xx19) 656 — 6277
Mococa — SP
Ne
“ERAS ORI
refere às despesas com pessoal, poderá ser concedido um novo
reajuste salarial na ordem de 2% (dois por cento).
Parágrafo Terceiro - A Prefeitura Municipal de Mococa
deverá encaminhar, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data de
hoje, Projeto de Lei à Câmara Municipal de Mococa, para a concessão
de reposição salarial nos termos do caput de artigo.
CLAUSULA SEGUNDA: Dos benefícios do Abono Rural,
da Sexta Parte, do Salário Prêmio de 30 dias remunerados, do
“quebra-de-caixa” para os servidores municipais lotados na Área
Azul, e a revogação da Lei Municipal nº. 2.859, de 22 de dezembro
de 1997 - A Prefeitura Municipal de Mococa, manterá em aberto as
negociações, por prazo indeterminado, as negociações referentes a
concessão desses benefícios reivindicados pela categoria.
CLAUSULA TERCEIRA: Jornada de Trabalho da Guarda
Municipal - A jornada dos servidores públicos municipais lotados na
Guarda Municipal de Mococa, será de 6 (seis) horas ininterruptas
diárias, totalizando uma jornada semanal de 30 (trinta) horas.
Parágrafo Primeiro —- Os servidores públicos municipais
lotados na Guarda Municipal de Mococa seguirão rodízio, em sistema
de escala a ser elaborada mensalmente pelo Chefe da Corporação.
Parágrafo Segundo — As escalas de trabalho mensais
deverão ser entregues aos servidores públicos municipais lotados na
Guarda Municipal de Mococa todo o primeiro dia útil de cada mês.
Parágrafo Terceiro - Os servidores públicos municipais
lotados na Guarda Municipal de Mococa, deverão gozar de duas folgas
semanais, sendo as mesmas previstas uma seguida da outra, quando
na elaboração das escalas mensais.
Parágrafo Quarto — No mínimo duas folgas consecutivas, ao
mês, deverão ser gozadas nos finais de semana (sábado e domingo).
Parágrafo Quinto — A jornada de trabalho dos servidores
públicos municipais lotados na Guarda Municipal de Mococa, nos
termos do presente Contrato Coletivo de Trabalho, deverá ser “>,
UGApE Wa
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa
C.G.€ nº 54.139.852/0001-93
Rua: Estébio Ribeiro, 78 — Centro — Fone/Fax: (0xx19) 656 — 6277
Mococa — SP
no texto da lei que instituirá a Reforma Administrativa da Prefeitura
Municipal de Mococa.
CLAUSULA QUARTA: Jornada de trabalho para os
vigias e vigias escolares - A Prefeitura Municipal de Mococa
manterá a jornada de trabalho dos vigias e vigias escolares nos
termos da Lei Complementar nº. 076, de 03 de julho de 2001.
CLAUSULA QUINTA: Cirurgiões Dentistas - No prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de hoje, a Prefeitura
Municipal de Mococa, instituirá através de Decreto do Executivo, uma
comissão paritária, que junto ao Conselho de Política de
Administração e Remuneração de Pessoal, instituído através dos
Decretos do Executivo Municipal nº 3.997, de 22 de fevereiro de 2002
e nº. 4.011, de 16 de abril de 2002, terá o objetivo de discutir e
formalizar acordo no que se refere à alteração da carga horária dos
cirurgiões dentistas e revisão do salário base do cargo.
Parágrafo Primeiro: A comissão deverá ser constituída por
representantes da Prefeitura Municipal de Mococa, do Sindicato dos
Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa e dos
servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Cirurgiões
Dentistas, totalizando no mínimo:6 (seis) membros.
Parágrafo Segundo : Os representantes dos cirurgiões
dentistas serão no número de 3 (três) e deverão ser escolhidos
mediante assembléia, com exclusiva participação dos mesmos.
Parágrafo Terceiro: Toda proposta apresentada deverá
obrigatoriamente ser apreciada e votada pela assembléia convocada
exclusivamente para os ocupantes do cargo de cirurgiões dentistas.
Parágrafo Quarto: As negociações somente serão
encerradas quando houver uma proposta que seja apreciada e
aprovada pela maioria absoluta dos cirúrgiões dentistas efetivos da
Prefeitura Municipal de Mococa, presentes em Assembléia.
Parágrafo Quinto: As negociações acordadas deverão ser
inclusas no texto da lei que instituirá a Reforma Administrativa L?
> pe a 0
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa
€.G.€ nº 54.139,852/0001-93
Rua: Estébio Ribeiro, 78 - Centro — Fone/Fax: (0xx19) 656 — 6277
Mococa — SP
CSA LORRE dos
Prefeitura Municipal de Mococa, a ser aprovado pela Câmara
Municipal de Mococa.
CLAUSULA SEXTA: Professores de Educação Infantil | —
A Prefeitura Municipal de Mococa no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
a contar da data de hoje, deverá instituir através de Decreto do
Executivo
uma Comissão paritária, que juntamente com o Conselho de Política
de Administração e Remuneração de Pessoal, realizará estudos e
discussões de propostas com o objetivo de equiparar os salários dos
Professores de Educação Infantil | - PEI | com os dos Professores de
Educação Infantil Il - PEI Il, considerando o valor da hora trabalhada.
Parágrafo Primeiro — A Comissão deverá contemplar
representantes, em igual número, da Prefeitura Municipal de Mococa,
do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de
Mococa, da Comissão do Estatuto do Magistério e dos Professores de
Educação Infantil | - PE! |, totalizando no mínimo 8 (oito) membros.
Parágrafo Segundo — Todas as propostas sugeridas pela
comissão deverão ser apreciadas e votadas em assembléia, exclusiva
para os Professores de Educação Infantil | - PEL.
Parágrafo Terceiro — As propostas aprovadas pela
assembléia de Professores de Educação Infantil | - PEI | deverão ser
regulamentadas através de lei a ser encaminhada pelo Executivo
Municipal à Câmara Municipal de Mococa.
CLAUSULA SÉTIMA: Instalação de telefone do Aeroporto
Municipal de Mococa - A Prefeitura Municipal de Mococa manterá a
instalação do rádio transmissor, em condições de uso, no Aeroporto
Municipal de Mococa, até que seja, por razão técnicas, possível a
instalação efetiva de uma linha telefônica.
CLAUSULA OITAVA: Concessão de vales transportes - A
Prefeitura Municipal de Mococa manterá a distribuição dos vales
transportes aos servidores públicos municipais, nos termos da Lei nº.
2.082, de 15 de abril de 1991 e da Lei Complementar nº. 077, de 21 de
agosto de 2001.
N
a
“1 Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa
C.G.€ nº 54.139.852/0001-93
Rua: Estébio Ribeiro, 78 — Centro — Fone/Fax: (0xx19) 656 — 6277
Mococa — SP
Parágrafo Primeiro — A distribuição dos vales transportes
deverão ocorrer no primeiro dia útil de cada mês.
CLAUSULA NONA: Pagamento de Folha a Parte - A
Prefeitura Municipal de Mococa nas ocasiões em que no ato de
pagamento dos salários mensais deixar de pagar algum valor devido
aos servidores públicos municipais deverá, a título de folha a parte,
providenciar o ressarcimento dos valores devidos no prazo máximo de
10 (dez) dias a contar da data do pagamento.
Parágrafo Primeiro —- O servidor público municipal
prejudicado deverá imediatamente após verificado o erro em seu
hollerit protocolar junto a sessão de protocolo da Prefeitura Municipal
de Mococa requerimento solicitando seu ressarcimento.
Parágrafo Segundo — Em caso de atraso no pagamento da
folha a parte o servidor público municipal terá direito a receber multa
no valor de 5% (cinco por cento) ao mês, calculado sobre o valor
devido.
CLAUSULA DÉCIMA: Lei de Diretrizes Orçamentária de
2003 - A Prefeitura Municipal de Mococa deverá incluir na Lei de
Diretrizes Orçamentária para o ano de 2003 —- LDO dotações
orçamentárias para a concessão dos benefícios abaixo relacionados:
a) Reposição salarial das perdas acumuladas de acordo com
os índices apurados pelo DIEESE;
b) Implantação, nos termos da Lei Complementar nº. 101/00,
da Reforma Administrativa |
c) Estudo para a implantação de Fundo Previdenciário para
os servidores públicos municipais.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Horas Extras: A Prefeitura
Municipal de Mococa deverá remunerar o servidor público municipal
que, por ordem de seu superior imediato, realizar hora extra conforme
o segue: .
a) horas extras trabalhadas em dias normais, contínuas à
jornada do dia, ou seja sem interrupção: remuneração de
50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal;
fc
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa
C.G.€ nº 54.139.852/0001-93
Rua: Estébio Ribeiro, 78 — Centro — Fone/Fax: (0xx19) 656 — 6277
Mococa — SP
H Na
Lh A Lie
a
PMOS FONTS
b) Horas extras trabalhadas em dias de folgas, descanso,
feriados ou ponto facultativos: remuneração de 100%
(cem por cento) sobre o valor da hora normal;
c) Os servidores municipais que trabalham em sistema de
plantões (Pronto Socorro Municipal, motoristas de
ambulâncias, Guarda Municipal, Brigada de Incêndio e
Salvamento, vigias e vigias escolares etc.) e que forem
previamente escalados para trabalharem em
dias
decretados feriado ou ponto facultativo deverão receber
sobre as horas trabalhadas a remuneração referente a 100%
(cem por cento) sobre o valor da hora normal.
Parágrafo Primeiro — O Departamento Administrativo da
Prefeitura Municipal de Mococa somente autorizará a realização de
horas extras em casos de extrema urgência e necessidade pública.
Parágrafo Segundo — Os servidores públicos municipais
ocupantes do cargo de ajudante de serviço escolar, que exercem suas
funções nas Escolas da Rede Estadual de Educação, serão
remuneradas com horas extras especificamente nos dias em que são
decretados, pelo Executivo Municipal, pontos facultativos ou feriados
municipais, e não o são pelo Governo Estadual.
Parágrafo Terceiro — As horas extras trabalhadas serão
pagas juntamente com o salário do mês, até o 5º. (quinto) dia útil
subsequente.
Parágrafo Quarto — as horas extras trabalhadas somente
poderão ser pagas em folga quando houver a expressa concordância,
e por escrito, do servidor municipal envolvido.
Parágrafo Quinto — As resoluções referentes as horas extras
trabalhadas, acima definidas, deverão ser inclusas no texto final da Lei
que instituirá a Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de
Mococa.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Proteção ao Trabalho
dos Servidores Públicos Municipais - A Prefeitura Municipal de
Mococa deverá fornecer aos servidores públicos municipais lotados
nos diversos departamentos da Administração Municipal
0,
Ss
| Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa
] C.G.€ nº 54.139,852/0001-93
Rua: Estébio Ribeiro, 78 — Centro — Fonc/Fax: (0xx19) 656 — 6277
Mococa — SP
equipamentos de proteção e segurança do trabalho em conformidade
com a legislação vigente.
Parágrafo Primeiro — Caberá ao Departamento de Segurança
do Trabalho em conjunto com a CIPA — Comissão Interna de Proteção
de Acidentes no trabalho, a elaboração de laudos técnicos, através de
equipes especializadas, que indiquem quais sãos os equipamentos
necessários à proteção dos trabalhadores, bem como a fiscalização de
sua distribuição e orientação do uso correto dos mesmos .
Parágrafo Segundo — Os equipamentos de proteção e
segurança do trabalho deverão ser repostos e substituídos sempre
que houver necessidade.
Parágrafo Terceiro — Inclui-se no grupo de equipamentos de
proteção e segurança do trabalho o fornecimento de uniformes e
calçados adequados ao exercício das diversas funções.
Parágrafo Quarto — A Prefeitura Municipal de Mococa, no
decorrer do ano de 2002, deverá providenciar a adequação do espaço
físico das cozinhas das Escolas das Redes Municipal e Estadual, a fim
de evitar o desgaste físico dos servidores públicos municipais
ocupantes do cargo de ajudante de serviços escolares (merendeiras) e
consequentes doenças ocupacionais; esta adequação deverá ser
orientada e acompanhada pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho
da Prefeitura Municipal de Mococa e fiscalizado pela CIPA — Comissão
Interna de Prevenção de Acidentes.
Parágrafo Quinto: A Prefeitura Municipal de Mococa no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de hoje, deverá
disponibilizar transporte de acordo com as normas de segurança de
trabalho e legislação de trânsito vigentes para os servidores públicos
municipais que no exercício de suas funções necessitam locomover-
se.
Parágrafo Sexto: A Prefeitura Municipal de Mococa manterá
em seu quadro de funcionários a contratação de 2 (dois) médicos
especialistas em: Medicina do Trabalho, para atendimento aos
servidores públicos municipais.
Parágrafo Sétimo: A Prefeitura Municipal de Mococa deverá
promover a realização, periódica e gratuitamente, de exames médicos
preventivos em todos os servidores públicos municipais, de acordo
| Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa
4 €.G.€ nº 54.139.852/0001-93
Rua: Estébio Ribeiro, 78 — Centro — Fone/Fax: (0xx19) 656 — 6277
Mococa — SP
com a legislação vigente quanto ao Programa de Controle Médico de
Saúde Ocupacional.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Curso de Alfabetização:
A Prefeitura Municipal de Mococa, havendo interesse por parte dos
servidores públicos municipais, implantará curso de alfabetização de
adultos para os servidores públicos municipais que não tiveram aceso
à educação formal em idade apropriada conforme dispositivos da LDB
— Lei de Diretrizes e Base da Educação.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - Homologação da
Rescisões Contratuais: As normas referentes às homologações de
rescisões contratuais deverão ser aquelas determinadas pela
Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT e legislação vigente.
Parágrafo Primeiro: A Prefeitura Municipal de Mococa e o
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa
poderão de comum acordo, estabelecerem novas regras
complementares sobre a matéria, desde que não conflitantes com a
legislação vigente.
Parágrafo Segundo: As novas regras, caso sejam acordadas,
deverão ser objeto de termo aditivo ao presente Contrato Coletivo de
Trabalho, que deverá oportunamente ser transformado em Lei.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA: Ambulatório Odontológico
dos Servidores Municipais - A Prefeitura Municipal de Mococa
manterá em funcionamento e providenciará ações para a ampliação
do atendimento aos servidores públicos municipais e seus
dependentes no ambulatório odontológico dos servidores públicos
municipais.
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA: Jornada especial para os
servidores públicos municipais estudantes - A Prefeitura Municipal
de Mococa permitirá aos servidores públicos municipais estudantes o
direito de ausentarem-se 30 (trinta) minutos antes do término de sua
jornada diária de trabalho para dirigirem-se ao local de estudo,
v
SOMOS À
| Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa
C.G.€ nº 54.139.852/0001-93
Rua: Estébio Ribeiro, 78 — Centro — Fone/Fax: (0xx19) 656 — 6277
Mococa — SP
quando o término de sua jornada coincidir com o horário de início das
aulas ou da tomada de transporte para dirigir-se à cidades vizinhas.
Parágrafo Primeiro: para fazer jus a este benefício 0 servidor
público municipal interessado deverá apresentar ao seu respectivo
departamento, ou chefia imediata, declaração de sua matrícula
escolar, bem como de seu horário de estudo.
CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Capacitação em Serviço —
A Prefeitura Municipal de Mococa se compromete a promover com
frequência cursos de capacitação em serviço para todos os setores e
departamentos da Administração Pública Municipal.
CLAUSULA DÉCIMA OITAVA: Regulamentação da Lei
Municipal nº. 1.661, de 30 de outubro de 1986 - A Prefeitura
Municipal
de Mococa se compromete, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a
proceder a regulamentação da Lei Municipal nº. 1.661, de 30 de
outubro de 1986, que autoriza O afastamento, a pedido, dos servidores
municipais para a participação de simpósios, cursos, congressos, etc.
alusivos as respectivas áreas de atuação profissional.
Parágrafo Primeiro: As autorizações para O afastamento do
que se refere esta clausula estará sujeito às necessidades de
qualificação dos serviços prestados pelos servidores públicos
municipais.
Parágrafo Segundo: Em havendo interesse da Prefeitura
Municipal de Mococa e disponibilidade financeira estes cursos de
capacitação deverão ser bancados pelos cofres públicos.
CLAUSULA DÉCIMA NONA: Cestas Básicas de Alimentos
- A Prefeitura Municipal de Mococa manterá a distribuição das Cestas
Básicas de Alimentos nos termos da Lei Municipal nº. 1.997, de 05 de
setembro de 1995. .
Parágrafo Primeiro: A cesta básica de alimentos deverá ser
distribuída até o 25º (vigésimo quinto) dia útil de cada mês.
Parágrafo Segundo: A cesta básica de alimentos deverá Ter
a seguinte composição: 10 kg de arroz tipo 1; 2 kg de feijão tipo 1, 5
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa
€C.G.C nº 54.139.852/0001-93
Rua: Estébio Ribeiro, 78 — Centro — Fone/Fax: (0xx 19) 656 — 6277
Mococa — SP
kg de açúcar cristal; 1 kg de café; 2 kg de farinha de trigo; 1 kg de
macarrão tipo espaguete; 500 grs. de macarrão; 5 latas de óleo de
soja; 500 grs. de fubá; 500 grs. de farinha de mandioca; 500 grs. de
achocolatado em pó; 1 kg de sal refinado; 2 latas de 50 grs. de extrato
de tomate; 500 grs. de bolacha doce; 2 frascos de 500ml de
detergente líquido; 2 barras de sabonete de 90 grs.; 2 tubos de creme
dental de 90 grs.; 5 barras de sabão em pedra; 1 kg de sabão em pó e
4 rolos de papel higiênico.
Parágrafo Terceiro: Os descontos dos valores das cestas
básicas de alimentos deverão ocorrer somente após a sua efetiva
distribuição aos servidores públicos municipais.
Parágrafo Quarto: A Prefeitura Municipal de Mococa irá
providenciar imediatamente, a instituição de pontos de distribuição das
cestas básicas de alimentos, sendo no mínimo três pontos de
referência: a) Parque Municipal de Serviços/Barracão; b) no prédio do
CAIC na COHAB Il; c) na Sede da Guarda Municipal na região central
da cidade.
CLAUSULA VIGÉSIMA: Adicional de Periculosidade - O
Adicional de Periculosidade será pago pela Prefeitura Municipal de
Mococa em conformidade com a legislação vigente e com o Laudo
Técnico Pericial elaborado pelo Setor de Segurança de Trabalho da
Administração Municipal.
CLAUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: Sala para Refeições - A
Prefeitura Municipal de Mococa instalará no prazo de 120 (cento e
vinte) dias uma sala para refeições junto ao prédio do Pronto Socorro
Municipal, que será utilizada exclusivamente pelos servidores públicos
municipais lotados nesse setor.
CLAUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: Da jornada de trabalho
É dos servidores públicos municipais - A Prefeitura Municipal de
Mococa manterá a jornada de trabalho dos servidores públicos
municipais conforme o segue:
a) Servidores lotados nos Prédios da Administração
Municipal, situado à Rua XV de Ri eno coz
f a ipis
na
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa
€.G.€ nº 54,139.852/0001-93
Rua: Estébio Ribeiro, 78 - Centro - Fone/Fax: (0xx19) 656 — 6277
Moceca — SP
do Prefeito, situado à Praça Marechal Deodoro — 30
(trinta) horas semanais, sendo 6 (seis) horas ininterruptas
diárias, de Segunda à Sexta-feira;
b) Servidores lotados na área da Saúde, exceto os do Pronto
Socorro Municipal e Motorista de Ambulância que
seguirão as disposições da Lei Complementar nº. 021, de
29 de setembro de 1999 — 30 (trinta) horas semanais,
sendo 6 (seis) ininterruptas diárias, de Segunda à Sexta-
feira;
c) Servidores ocupantes do cargo de vigias e vigias
escolares: de acordo com Lei Complementar nº. 076, de
03 de julho de 2001;
d) Servidores lotados no Parque Municipal de Serviços, setor
de parques e jardins e trabalhadores da limpeza e
serviços urbanos dos Distritos de Igaraí e São Benedito
das Areias: a jornada será instituída de acordo com o
resultado da votação a ser realizada, no prazo máximo de
10 (dez) dias, a serem contados da data de hoje; tão logo
a votação seja apurada um aditivo a este Contrato
Coletivo de Trabalho será formalizado, através de projeto
de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal de Mococa,
pelo Executivo Municipal.
e) Servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Creche: de
acordo com a Lei Municipal nº. 3.029, de 13 de setembro
de 1.999;
Servidores lotados nos demais setores da Prefeitura
Municipal de Mococa: de acordo com Lei 2.075, de 04 de
abril de1.991 e Lei Municipal nº. 2.254, de 18 de agosto de
1.992
A
f
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa
€.6.€ nº 54.139,852/0001-93
Rua: Estébio Ribeiro, 78 — Centro — Fone/Fax (0xx19) 656 — 6277
Mococa — SP
CLAUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: Brigada de Incêndio e
Salvamento - A Prefeitura Municipal de Mococa regularizará, após
ampla discussão com os servidores públicos municipais envolvidos, a
situação da Brigada de Incêndio e Salvamento no processo de
elaboração da Reforma Administrativa, com a criação dos cargos,
salários e jornada de trabalho pertinentes.
CLAUSULA VIGÉSIMA QUARTA: Fornecimento de
lanches - A Prefeitura Municipal de Mococa fornecerá, diária e
gratuitamente, lanches aos servidores públicos municipais que
trabalham no período notumo nos setores da Guarda Municipal,
inclusive para os vigias e vigias escolares, da Brigada de Incêndio e
Salvamento, do Pronto Socorro Municipal em quantidade e qualidade
igual a todos.
CLAUSULA VIGÉSIMA QUINTA: Fornecimento de café da
manhã - A Prefeitura Municipal de Mococa fornecerá diariamente café
da manhã para os servidores públicos municipais lotados nos Distritos
de Igaraí e São Bendito das Areias, no Parque Municipal de Serviços e
no Departamento de Agricultura.
CLAUSULA VIGÉSIMA SEXTA: Transporte em dia
pagamento dos salários - A Prefeitura Municipal de Mococa
providenciará transporte, para ida e volta, para os servidores públicos
municipais dos Distritos de Igarai e São Benedito das Areias em dias
de pagamento dos salários.
CLAUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: Jornada de 6 (seis) horas
ininterruptas em dias de pagamento dos salários - A Prefeitura
Municipal de Mococa em dias de pagamento dos salários autorizará a
realização de jornada de 6 (seis) horas ininterruptas para que os
servidores públicos municipais que trabalham em jornada de 8 (oito)
horas diárias compareçam à instituição bancária a fim de efetuarem a
retirada de seus salários.
>
1 Losi
SOMCS PURTIUS
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa
. €C.G.€ nº 54.139.852/0001-93
Rua: Estébio Ribeiro, 78 — Centro — Fonc/Fax: (0xx19) 656 — 6277
Mococa — SP
CLAUSULA VIGÉSIMA OITAVA: Abono de faltas - A
Prefeitura Municipal de Mococa abonará as faltas ao trabalho dos
servidores públicos municipais em razão de acompanhamento médico
de seus filhos menores de 14 (quatorze) anos, ou portadores de
deficiências física e mental, desde que para tal os mesmos
apresentem os atestados de acompanhamento devidamente
assinados pelo médico responsável.
CLAUSULA VIGÉSIMA NONA: Comunicação das datas de
pagamento dos salários - A Prefeitura Municipal de Mococa
realizará comunicação por escrito à todos os Departamentos da
Prefeitura Municipal de Mococa e ao Sindicato dos Trabalhadores do
Serviço Público Municipal de Mococa, a fim de informar com devida
antecedência a data de efetuação do pagamento dos salários dos
servidores públicos municipais, quando estes não puderem por motivo
de força maior serem efetuados na data prevista pela lei.
CLAUSULA TRIGÉSIMA: Alteração de Jornada de
Trabalho - A Prefeitura Municipal de Mococa, não mudará a jornada
de trabalho dos servidores públicos municipais sem antes promover a
apreciação dos mesmos, mediante aprovação em Assembléia da
categoria, convocada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço
Público Municipal de Mococa, para este fim.
CLAUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA: Fornecimento de
Refeições - A Prefeitura Municipal de Mococa fornecerá, diária e
gratuitamente, almoço aos servidores municipais lotados: a) no Parque
Municipal de Serviços; b) Departamento de Agricultura e
Abastecimento; c) Pronto Socorro Municipal; d) Brigada de Incêndio e
Salvamento;
e) Guarda Municipal para aqueles que cumprem sua jornada das 9
(nove) as 15 (quinze) horas; f) Cemitério Municipal.; g) nos Distritos de
Igaraí e São Bendito das. Areias, para os servidores lotados nos
setores de limpeza e serviços urbanos.
Parágrafo Primeiro — Os servidores públicos municipais que
não puderem se ausentar do seu local de trabalho receberão o almoço
pio
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa
€.G.€ nº 54.139.852/0001-93
Rua: Estébio Ribeiro, 78 — Centro — Fonc/Fax: (0xx19) 656 — 6277
Mococa — SP
no OMV ES
em marmitex, os demais dirigir-se-ão ao Refeitório do Parque
Municipal de Serviços, com condução oferecida pela própria Prefeitura
Municipal de Mococa.
CLAUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA: Do Abono Rural para
os servidores públicos municipais lotados na Zona Rural do
Município — A Prefeitura Municipal de Mococa, manterá o pagamento
do benefício do Abono Rural para os servidores públicos municipais
lotados na Zona Rural do Município de Mococa, nos termos da Lei
Complementar nº. 075, de 03 de julho de 2001.
CLAUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA: Contração de pessoal
por tempo determinado — A Prefeitura Municipal de Mococa realizará
a contração de pessoal por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos
da Lei Complementar nº. 095, de 25 de abril de 2002.
CLAUSULA TRIGÉSIMA QUARTA: Respostas à ofícios e
requerimentos - A Prefeitura Municipal de Mococa nos termos do
artigo 78 (setenta e oito) da Lei Orgânica do Município de Mococa irá
fornecer ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal
de Mococa e aos servidores públicos municipais respostas aos ofícios,
pedido de informações e requerimentos etc. protocolados na mesma.
CLAUSULA TRIGÉSIMA QUINTA: Armário para os
servidores lotados no Cemitério Municipal — A Prefeitura Municipal
de Mococa instalará imediatamente um armário nas dependências do
Cemitério Municipal para uso exclusivo e guarda dos pertences dos
servidores públicos municipais ali lotados.
CLAUSULA TRIGÉSIMA SEXTA: Instalação. de um
bebedouro d'água — A Prefeitura Municipal de Mococa instalará
imediatamente um bebedouro d'água elétrico nas dependências do
prédio do PPA — Posto de Pronto Atendimento, para uso exclusivo dos
servidores públicos municipais ali lotados.
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa
€C.G.€ nº 54.139.852/0001-93
Rua: Estcbio Ribeiro, 78 — Centro — Fone/Fax: (0xx19) 656 — 6277
Mococa — SP
CLAUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA: Salário Maternidade - A
Prefeitura Municipal de Mococa deverá efetuar o pagamento integral
dos salários das servidoras públicas municipais que encontram-se em
licença maternidade.
Parágrafo Primeiro: A Prefeitura Municipal de Mococa
firmará, de acordo com a legislação vigente, convênio com o INSS a
fim de melhorar e agilizar o atendimento e a concessão do benefício
do salário maternidade.
CLAUSULA TRIGÉSIMA OITAVA: Proteção à saúde da
servidora gestante - A Prefeitura Municipal de Mococa permitirá à
servidora pública municipal gestante o remanejamento de função,
enquanto durar esta condição, quando estas apresentarem sinais que
podem provocar danos à saúde da mãe ou do bebê.
Parágrafo Primeiro: Para gozar desse benefício a servidora
gestante deverá apresentar atestado médico que comprove tal
necessidade.
CLAUSULA TRIGÉSIMA NONA: Do desconto das
contribuições - A Prefeitura Municipal de Mococa efetuará o
desconto em folha de pagamento das contribuições devidas ao
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa
pelos servidores públicos municipais, bem como das despesas
referentes ao uso de convênios médicos, devidamente autorizados
pelo mesmos, nos termos da Lei Municipal nº. 3.151, de 27 de março
de 2001.
CLAUSULA QUADRAGÉSIMA: Repasses dos valores
apurados ao Sindicato - A Prefeitura Municipal de Mococa deverá
repassar os valores correspondentes às contribuições confederativa e
associativa e convênios médicos, descontados em folha de
pagamento dos servidores públicos municipais, no prazo máximo de 5
(cinco) dias
úteis, a contar da data de pagamento dos salários dos servidores
públicos municipais, conforme disposições da Lei Municipal nº. 3.151,
de 27 de março de 2001. £
+ + 4
'
Vo. | Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa
C.G.€ nº 54.139.852/0001-93
Rua: Estébio Ribeiro, 78 - Centro — Fone/Fax: (0xx19) 656 — 6277
Mococa -- SP
Parágrafo Primeiro: O não cumprimento do prazo acima
mencionado implicará nas penalidades previstas no parágrafo único
do artigo 545 (quinhentos e quarenta e cinco) da CLT — Consolidação
das Leis Trabalhistas, referente às contribuições sindicais, incorrendo
ainda, à Prefeitura Municipal de Mococa multa de 10% (dez por cento)
sobre o valor a ser repassado à título de Convênios Médicos.
CLAUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA: As
contribuições — Fica estipulado a título de contribuição confederativa
o valor de 2% (dois por cento) do salário base do servidor público
municipal integrante da categoria, e a título de contribuição associativa
o valor de 2% (dois por cento) do salário base do servidor público
municipal associado não cumulativo com a contribuição confederativa,
que deverá ser descontado mensalmente pela Prefeitura Municipal de
Mococa diretamente na folha de pagamento dos servidores públicos
municipais.
CLAUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA: Licença para os
Diretores Sindicais - A Prefeitura Municipal de Mococa autorizará,
mediante comunicação prévia de 24 (vinte quatro) horas, por escrito,
o afastamento do trabalho dos servidores públicos municipais,
ocupantes de cargo na Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores do
Serviço Público Municipal de Mococa, sem prejuízos de seus
vencimentos e demais benefícios, inclusive o instituído pela Lei
Complementar nº. 091, de 21 de março de 2002, para o exercício da
atividade sindical, quando necessário.
CLAUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA: Afastamento
do Diretor Sindical Ocupante do Cargo da Presidência - a
Prefeitura Municipal de Mococa autorizará o afastamento remunerado
do servidor (a) público municipal que assumir o cargo eletivo de
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público
Municipal de Mococa, nos termos da Lei Complementar nº. 092, de 21
de março de 2002.
! : Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa
| C.G.€ nº 54.139.852/0001-93
Rua: Estébio Ribeiro. 78 - Centro - Fone/Fax: (0xx19) 656 — 6277
Mococa -- SP
CLAUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA: Multa - Os termos
pactuados através do presente Contrato Coletivo de Trabalho, passa
integrar os contratos individuais dos servidores públicos municipais,
ficando estipulado em caso de descumprimento de qualquer clausula
do presente instrumento multa no valor de 25 (vinte e cinco) vezes o
piso salarial da categoria vigente à época da infração.
CLAUSULA QUADRAGEÉSIMA QUINTA: Vigência - O
presente instrumento coletivo terá validade de 2 (dols) anos,
retroagindo seus efeitos à primeiro de março de. 2002, ficando
mantidas as clausulas dos Acordos Coletivos de Trabalho firmados
anteriormente, que não foram objeto de revisão por este Contrato
Coletivo de Trabalho, facultando-se às partes a revisão, através de
negociação coletiva, das normas ora ajustadas, antes mesmo do
término de vigência do presente Contrato Coletivo de Trabalho.
CLAUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA: Prazo - O Executivo
Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr.
Aparecido Espanha, deverá encaminhar, no prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da data de hoje, projeto de lei à Câmara Municipal de
Mococa, na conformidade dos termos desse instrumento, para
apreciação e aprovação do Poder Legislativo, para que produza seus
efeitos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 7º. (sétimo) e
artigo 13 (treze) da Lei Municipal nº. 3.138, de 14 de dezembro de
2000.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o
nresonte em 4 (quatro) vias de igual teor para que produzam seus
legais e jurídicos efeitos.
Mococa, 20 de maio de 2002.
(o
/ +
r
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa
€.G.€ nº 54.139,852/0001-93
Rua: Estébio Ribeiro. 78 -- Centro - Fone/Fax: (0xx19) 656 — 6277
Mococa -- SP
Sr:Apárecido Espanha Sra. Eliana Galvani
Prefeito Municipal Diretora Presidente
MEMBROS DO CONSELHO DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
a) Representantes da Prefeitura Municipal de Mococa:
Neuulsioui hu
arcelo Torres Freitas Ad ; dei
b) Representan do Sindicato dos Trabalhadores do
Serviço Público M A e Mococa:
Wagng;
U
SE , í VOA
-— Eliana Galvan Júlio César Moreira úro Estavam
N e sa .
o. >
a
a
A