norma nº 162/2004

ON
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 162, de 25 de fevereiro de 2004.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a
conceder abono aos servidores ativos e
inativos da Câmara Municipal de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 16 de fevereiro de 2004,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 007/2004,
de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado
a conceder abono salarial aos servidores da ativa da Câmara Municipal de
Mococa, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para pagamento, em parcela
única, no mês de março de 2004.
Parágrafo único —- O abono de que trata o presente
artigo será extensivo aos servidores públicos aposentados que ocuparam
cargos efetivos, bem como, aos pensionistas, que percebam proventos
diretamente da Câmara Municipal de Mococa.
Art. 2º - O valor concedido a título de abono salarial
não será incorporado aos salários dos servidores da Câmara Municipal de
Mococa, sejam ativos, inativos e pensionistas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentária própria.
Ar. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 de fevereiro de 2004.
APARECIDO ESPANHA
refeito Munitipal
DR. MARGELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica