norma nº 171/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 171, de 17 de setembro de 2004.
—
Autoriza a anuência do Poder Executivo
Municipal em escritura de doação de área
municipal,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,,
, | : em Sessão realizada no dia 08 de setembro de 2004,
q aprovou Projeto de Lei Complementar nº 012/2004, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
anuir em escritura pública, na transferência do imóvel doado para a
empresa Confecções Mococa Ltda., pela Lei nº 2.314, de 12 de.
novembro de 1992, com as alterações dadas pela Lei nº 2.525, de 06 de
março de 1995, para a empresa Comercial Diógenes Mococa - ME.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
o
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de setembro de 2004.
Il
N DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chéfe da Assessoria Jurídica