norma nº 4555/2016

Pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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LEI Nº 4.555, DE 13 DE ABRIL DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa ce
Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse ce
valores que especifica e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, ein
Sessão realizada no dia 11 de abril de 2016, aprovou
Projeto de Lei nº 024/2016, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ivicccca
entidade filantrópica sem fins lucrativos, cujo objeto consiste na execução, pela
entidade, de serviços médico-hospitalares a serem prestados a qualquer individuo
que deles necessite, observada a sistemática de referência e contra-referência dy
Sistema Único de Saúde — SUS, sem prejuizo da observância do sistema regulados
de urgências e emergências quando for o caso, de acordo com a sua capacidade
operacional, respeitando sua complexidade.
Parágrafo Único — Os serviços ora conveniados compreender
internação hospitalar de emergência ou de urgência, eletiva e de UTI tipo Il, aié o
limite de 443 internações mensais (AIH), respeitados os parâmetros definidos pela
Prefeitura, compreendendo as seguintes áreas:
a) Clínica Médica, incluindo desintoxicação e AIDS:
47 leitos;
b) Clinica Cirúrgica: 15 leitos;
c) Clínica Obstétrica: 09 leitos;
d) Clínica Pediátrica: 12 leitos;
e) UTl tipo Il: 08 leitos.
Art. 2º. Os serviços ora conveniados estão referidos a uma
base territorial populacional, conforme Plano de Saúde da Prefeitura e scião
ofertados com base nas indicações técnicas do planejamento da saúde mediants
compatibilização das necessidades da demanda e da disponibilidade de recuisos
financeiros da Prefeitura.
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Ar. 3º. Os serviços a serem conveniados compreendem a
utilização, pelos usuários do SUS, da capacidade instalada da entidade conveniada,
incluidos os equipamentos médico-hospitalares, de modo que a utilização desses
equipamentos para atender clientela particular, incluída a proveniente de convênios
com entidades privadas, será permitida desde que mantida a disponibilidade de suz
utilização a favor da clientela universalizada em, pelo menos, 60% (sessenta pol
cento) dos leitos e/ou serviços prestados.
Art. 4º. Para o cumprimento do objeto do convênio, a entidade
conveniada se obriga a oferecer aos pacientes os recursos necessários ao ceu
atendimento, conforme discriminação abaixo:
|— Assistência Técnico-Profissional e Hospitalar;
ll — Todos os recursos disponíveis, na instituição conveniada,
de diagnóstico e tratamento necessários ao atendimento de usuários do SUS:
ll — Encargos profissionais, incluindo plantonistas =
nosocomiais necessários:
IV - Utilização de sala de cirurgia e de sala de parto, além de
material e serviços do centro cirúrgico e instalações correlatas;
V - Medicamentos receitados e outros materiais utilizados.
sangue e hemoderivados;
VI — Serviços de enfermagem;
VII — Serviços gerais;
VII! — Fornecimento de roupa hospitalar;
IX — Alimentação com observância das dietas prescritas.
Art. 5º. São obrigações da entidade conveniada:
| — Prestar os serviços conveniados diretamente pur
profissionais do estabelecimento da entidade e por outros profissionais cujos
serviços se fizerem necessários.
Parágrafo 1º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se
profissionais do próprio estabelecimento da entidade:
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a) o membro de seu corpo clínico;
b) o profissional que tenha vínculo de emprego com a entidade;
c) o profissional autônomo que, eventualmente ou
permanentemente, presta serviços à entidade ou, se por este autorizado.
Parágrafo 2º. Equipara-se ao profissional autônomo definido na
alínea 'c' do parágrafo 1º, a empresa, o grupo, a sociedade ou conglomerado «e
profissionais que exerça atividade na área de saúde.
— No tocante à internação e ao acompanhamento do
paciente, serão cumpridas as seguintes normas:
a) Os pacientes serão internados em enfermarias ou quanto
com número máximo de leitos previstos nas normas técnicas para hospitais;
b) É vedada a cobrança por serviços médicos hospitalares <
outros complementares da assistência devida ao paciente;
c) A entidade conveniada responsabilizar-se-á por cobrarca
indevida, feita ao paciente ou por seu representante, por profissional empregado ou
preposto, em razão da execução do convênio;
d) Nas internações de crianças, adolescentes, idosos e
parturientes — até o puerpério imediato - é assegurada a presença de acompanhante
em tempo integral no hospital, podendo a entidade conveniada acrescentar à conts
hospitalar as diárias correspondentes ao alojamento e a alimentação.
ll — É de responsabilidade exclusiva e integral da entidade
conveniada a utilização de pessoal para a execução do objeto do convênio, incluidos
os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes dz
vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão se:
transferidos para a Prefeitura.
IV — A entidade conveniada se obriga a informar, mensalrnente
à Prefeitura, o número de internações/cirurgias eletivas realizadas, a fim de manter
atualizado o sistema de regulação do SUS.
V — A entidade conveniada fica obrigada a internar paciente nu
limite dos leitos conveniados, ainda que, por falta ocasional de leito vago em
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enfermaria, tenha a entidade de acomodar o paciente em instalação de nível
superior à ajustada neste convênio, sem direito a cobrança de sobrepreço.
Parágrafo Único. A entidade conveniada fica exonerada cia
responsabilidade pelo não atendimento de paciente amparado pelo SUS, na
hipótese de atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento devido pelo Poctc-i
Público, ressalvadas as calamidades públicas ou grave ameaça de ordem interna cu
as situações de urgência e emergência.
VI — Manter sempre atualizado o prontuário médico cacs
pacientes e o arquivo médico, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, ressalvados os
prazos previstos em lei;
VIH - Não utilizar, nem permitir que terceiros utilizem o paciente
para fins de experimentação;
VIII - Atender os pacientes com dignidade e respeito, de mecio
universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação do serviço:
IX - Afixar aviso, em local visivel, de sua condição de entidas
integrante do SUS, e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição;
X - Justificar ao paciente ou ao seu representante, por escrito
as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer nio
profissional previsto neste convênio;
XI - Permitir a visita ao paciente do SUS internado, diariamente
respeitando-se a rotina do serviço, por período mínimo de 02(duas) horas;
XII - Esclarecer os pacientes sobre seus direitos e assunics
pertinentes aos serviços oferecidos;
XII - Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusai
prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida o.
obrigação legal;
XIV - Garantir a confidencialidade dos dados e informações cos
pacientes;
XV - Assegurar aos pacientes o direito de serem assisticius
religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso;
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XVI - Manter em pleno funcionamento Comissão de Controle «te
Infecção Hospitalar - CCIH - Comissão de Análise de Óbitos, Comissão de Revisão
de Prontuários, Comissão de Ética Médica.
XVII - Manter Regimentos Internos atualizados e em plena
vigência.
XVIll - Instalar, no prazo previsto para cada caso, qualguur
outra comissão que venha a ser criada por lei ou norma infra-lecel,
independentemente de notificação pela Prefeitura.
XIX — Notificar a Prefeitura, de eventual alteração de scus
Estatutos ou de sua Diretoria, enviando-lhe, no prazo de 60 (sessenta) dis,
contados a partir da data de registro da alteração, cópia autenticada dos respectivos
documentos.
XX — Fornecer à Prefeitura, através da Unidade de Avaliação e
Controle - UAC, relatórios/documentos ou outros, que se façam necessários para
auditoria, avaliação e controle:
XXI — Formecer cópia autenticada ao paciente “e
relatórios/documentos e ou prontuário de internação, referentes ao atendimento
prestado, contendo os seguintes dados:
Nome do paciente
Nome do hospital
Localidade (Município)
Motivo da Internação
Data da internação
Data da alta
. Tipo de Órtese, Prótese, Material e Procedimentos
Especiais utilizados, quando for o caso;
8. Diagnóstico pelo Código Internacional de Doenças (CI[.)
na versão vigente à época da alta.
Dl (DON 1a (O) O
Art. 6º. A entidade conveniada receberá, mensalmente, da
Prefeitura, os recursos para a cobertura dos serviços conveniados, observando se
metas quantitativas e qualitativas. Os recursos são provenientes do FUND:
NACIONAL DE SAUDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE, e serão repassados na seguintz
conformidade:
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Parágrafo 1º. A entidade conveniada receberá os recursos pré-
fixados, correspondente às ações de MÉDIA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL, INTEGRASUS e IAC, no montante anual de R$ 3.995.051,04 (tié's
milhões, novecentos e noventa e cinco mil, cinquenta e um reais e quatro centavos),
em parcelas fixas duodecimais de R$ 332.920,92 (trezentos e trinta e dois ri,
novecentos e vinte reais e noventa e dois centavos), conforme discriminado abaixc.:
ÁREA/ORIGEM MENSAL ANUAL
Média Complexidade PA R$ 8.600,00 R$ 103.200,00
Média Complexidade AIH | R$ 290.006,96 R$ 3.480.083,52
INTEGRASUS R$ 12.705,12 R$ 15246144
IAC R$ 2160884 RS 25930608
TOTAL R$ 332.920,92 R$ 3.995.051,04
Parágrafo 2º. O valor supracitado PA (procução ambuletor::.1)
pode ser variável conforme processos licitatórios para retirada de serviços
ambulatoriais da entidade conveniada e ou conforme produção mensal.
Parágrafo 3º. Além dos recursos financeiros mencionados rn
parágrafo 1º e necessários à cobertura das despesas previstas no convênio, sob
responsabilidade orçamentária do MINISTÉRIO DA SAÚDE / FUNDO NACIOrEL
DE SAÚDE, a Prefeitura poderá passar à entidade conveniada, recursos
complementares, mediante termos aditivos, desde logo autorizados, que
consignarão as épocas, valores e formas dos repasses devidos em função do
desenvolvimento tecnológico, do grau de complexidade da assistência prestada, da
introdução e adequação de novas tecnologias e do desempenho assistencia =
gerencial.
Parágrafo 4º. Os valores estipulados nes parágrafos |º e 1º
serão reajustados na mesma proporção, indices e épocas dos reajustes concedidos s
pelo Ministério da Saúde, através das tabelas de reajuste nos procedimentos SUS
Parágrafo 5º A Conveniada receberá R$ 7759
correspondentes ao incentivo para implantação do Plano de Ação da Ped us
Atenção às Urgências e Emergências do Estado de São Paulo e Municípios, am 172
parcelas de R$ 64.658,53.
Parágrafo 6º. Sempre que ocorrer reais dos valores
estipulados na Tabela de Procedimentos do SUS/MS, e este for repassado «o he to
financeiro global do Município de Mococa, o valor correspondente ao reajusta se
incorporado ao valor mensal acordado.
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Parágrafo 7º O não cumprimento pelo Ministério x
Saúde/FNS da obrigação de repassar os recursos correspondentes aos valter
constantes no convênio, não transfere à Prefeitura Municipal de Mococa a obrigação
de pagar os serviços objetos do convênio, os quais são de responsabilidade do
Ministério da Saúde, para todos os efeitos legais.
Art. 7º. O convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão poi
conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se necessáric
e possível.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data da cus
publicação revogadas as disposições em contrário.
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