norma nº 232/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 232, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
Autoriza q Poder Executivo Municipal a
receber em doação em favor do Município de
Moçoca imóvel que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 21 de novembro de 2006,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 031/2006, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a receber em doação de Antônio Carlos Perroni Pinheiro, o imóvel abaixo
descrito:
“Tem início no marco O,.ponto de divisa com. a área
remanescente “A” e com o Rotary Club, daí segue em linha: reta, numa
distância de 2,55 metros, confrontando com o lote de Rotary Club, até
encontrar .o ponto 01;-daí deflete à-direita com ângulo-de 47º11'30" e segue
pelo alinhamento .da Avenida- dos Reis Magos, numa distância de 22,85
metros, até encontrar.o.marco “E”; daí deflete à direita e segue-em linha reta,
numa distância de 160,00 metros, com NE 31º25', confrontando: com. Antônio
Carlos Perroni Pinheiro, até encontrar o marco “Fº. daí deflete à direita em
ângulo reto e segue em linha reta, numa distância de. 13,00. metros
confrontando com o lote 11 da quadra.31, com a Rua João Pinheiro da Costa
e com o lote 01 da quadra. 28 do loteamento denominado Conjunto
Habitacional “Francisco Garófalo”, até encontrar o ponto. 02; daí deflete a
direita em ângulo reto e segue em linha-reta, numa distância de 176,05
metros, confrontando com a.área remanescente “A”, -até encontrar o marco O,
onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área de 1.906,65
metros quadrados”.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal.de Mococa arcará com
as despesas com a implantação da infraestrutura. no local, cuja. destinação
será exclusivamente para o prelongamento da Rua João Pinheiro-da Costa.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão -por conta -da.-donatária, inclusive as. despesas
com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações.em Cartórios,
registros imobiliários .e-outras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complemeniar.nº 232,.DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
Art. 4º - Ficam fazendo parte integrante desta Lei
Complementar.o Memorial Descritivo do-imóvel a ser doado.
Art. .5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
x
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de novembro de 2006.
TT
N
N
HA
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
|
Lo
!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se à uma faixa de terras para prolongamento da Rua João Pinheiro da
Costa. e interligação com a Avenida dos Reis Magos, de propriedade do SR.
ANTONIO CARLOS PERONI PINHEIRO, com as seguintes descrições e
confrontações:
Tem inicio no marco 0, ponto de divisa com a ÁREA REMANESCENTE “A” e com
o ROTARY CLUB, daí segue em linha reta, numa distancia de 2,55 metros,
confrontando com o lote de ROTARY CLUB, até encontrar o ponto 01; daí deflete
à direita com ângulo de 47º1130” e segue pelo alinhamento da Avenida dos Reis
Magos, numa distancia de 22,85 metros, até encontrar o marco E; daí deflete à
direita e segue em linha reta, numa distancia de 160,00 metros com NE 31025”,
confrontando com ANTONIO CARLOS PERONI PINHEIRO, até encontrar o marco F;
daí deflete à direita em ângulo reto e segue em linha reta, numa distancia de
13,00 metros confrontando com o LOTE 11 da quadra 31, com a Rua João
Pinheiro da Costa e com o LOTE 01 da quadra 28 do loteamento denominado
Conjunto Habitacional “Francisco Garofalo”, até encontrar o ponto 02; daí deflete à
direita em ângulo reto e segue em linha reta, numa distancia de 176,05 metros,
confrontando com a ÁREA REMANESCENTE “A”, até encontrar o marco 0, onde
teve inicio a presente descrição, perfazendo uma área de 1.906,65 metros
quadrados.
Diretor do Departamento de Obras
Crea 5061398460