norma nº 140/2003

a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 140, de 30 de abril de 2003.
Autoriza a cessão de 03 (três) lotes de
terrenos comerciais do Conjunto Habitacional
“Nelson Niero” e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia22 de abril de
2003, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
006/2003, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder, sem encargos, 03 (três) lotes de terrenos comerciais
localizados no Conjunto Habitacional “Nelson Niero”, por ocasião dos
festejos de 1º de maio de 2003, na Festa do Trabalhador, a título de
prêmio, com as seguintes descrições:
“Quadra G - Lote nº 06 — de forma irregular, com
frente para a Rua Gilberto Bedin, lado par, medindo 2,65 m (dois metros
e sessenta e cinco centímetros); nos fundos mede 8,65 m (oito metros e
sessenta e cinco centimetros) onde confronta com o lote 26 (vinte e
seis); da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o
lote, mede 15,50 m (quinze metros e cinquenta centímetros), no
alinhamento da Rua José Germano da Silva, lado impar; do outro lado
mede 21,50 m (vinte e um metros e cinquenta centímetros) e confronta
com o Lote 05 (cinco) na confluência da Rua Gilberto Bedin com a Rua
José Germano da Silva, em arco com desenvolvimento de 9,40 m (nove
metros e quarenta centimetros) com raio de 6,00 m (seis metros),
perfazendo uma área de 178,25 m2 (cento e setenta e oito metros
quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados)”.
“Quadra K - Lote nº 36 — de forma trapedoizal,
com frente para a Avenida Presidente Castelo Branco, lado par, medindo
8,00 m (oito metros); nos fundos mede 8,00 m (oito metros) onde
confronta com o Lote nº 32 (trinta e dois); da frente aos fundos do lado
direito de quem da rua olha para o lote, mede 21,80 m (vinte e um
metros e oitenta centimetros), onde confronta com o Lote nº 37 (trinta e
sete); do outro lado mede 21,44 m (vinte e um metros e quarenta e
quatro centímetros) onde confronta com o Lote nº 35 (trinta e cinco),
perfazendo uma área de 172,96 m2 (cento e setenta e dois metros
quadrados e noventa e seis decímetros quadrados)”.
(3
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 140, de 30 de abril de 2003.
“Quadra K - Lote nº 37 — de forma irregular, com
frente para a Avenida Presidente Castelo Branco, lado par, medindo 2,00
m (dois metros); nos fundos mede 8,00 m (oito metros) onde confronta
com o Lote nº 32 (trinta e dois); da frente aos fundos do lado direito de
quem da rua olha para o lote, mede 16,17 m (dezesseis metros e
dezessete centimetros), no alinhamento da Rua João Batista Brisighello
Neto, lado impar, do outro lado mede 21,80 m (vinte e um metros e
oitenta centimetros) e confronta com o Lote nº 36 (trinta e seis) na
confluência da Avenida Presidente Castelo Branco com a Rua João
Batista Brisighello Neto, em arco com desenvolvimento de 9,25 m (nove
metros e vinte e cinco centimetros), perfazendo uma área de 168,00 m2
(cento e sessenta e oito metros quadrados)”.
An. 2º - A escolha do cessionário será feita
mediante sorteio público, em festa a ser organizada pela Prefeitura
Municipal de Mococa.
Ar. 3º - Poderão participar do sorteio os
trabalhadores do Município, ativos e inativos, proprietários ou não de
outros imóveis.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA, 30 de abril de 2003.
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica