norma nº 234/2006

Das
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 234, de 18 de dezembro de 2006.
Altera o artigo 25 da Lei Complementar nº
128, de 17 de outubro de 2002.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 11 de dezembro de 2006,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 024/2006, e eu
sanciono e promuigo a seguinte Lei Complementar:
. Art. 1º - Fica alterado o artigo 25 da Lei Complementar nº
128, de 17 de outubro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 25 — A Comissão do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado - CPDD, deverá apresentar até 31 de outubro
de 2007, os textos completos dos Planos Diretores de Desenvolvimento
Integrado”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de dezembro de 2006.
No
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal