norma nº 287/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 287, de 20 de dezembro de 2007.
Concede remissão de 50% do IPTU a partir do
exercício de 2008, aos contribuintes
proprietários de imóveis na Rua Maranhão,
trecho da Feira Livre da Vila Santa Rosa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 17 de dezembro
de 2007, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
036/2007, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder remissão de 50% (cinquenta por cento) do pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU, para os imóveis localizados na Rua
Maranhão, na extensão onde é realizada a Feira Livre da Vila Santa Rosa,
que vai da esquina com a Avenida Cristovam Lima Guedes até a esquina com
a Rua Pará, incluindo os imóveis situados nas esquinas da Rua Maranhão
com a Rua Pernambuco, Rua Bahia e Praça João Augusto de Souza.
Parágrafo Único - A remissão prevista no caput deste
artigo também será deferida aos imóveis localizados na Praça Pedro
Bertasso, no Conjunto Habitacional Dr. Gabriel do Ó (Cohab |), bem como
aos imóveis localizados na Praça Padre Antônio Trivelatto, no Conjunto
Habitacional Dr. Gilberto Rossetti (Cohab Il), considerando para ambos os
casos a extensão compreendida pela ocupação da Feira Livre.
Art. 2º - Os contribuintes deverão protocolar requerimento
na Prefeitura solicitando o benefício e comprovar a propriedade do imóvel.
Ar. 3º - A remissão de que trata o artigo 1º desta Lei
Complementar será concedida somente a partir do exercício de 2008 e
enquanto funcionar a Feira Livre naquele local.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2008, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL D QCOCA, 20 de dezembro de 2007.
APARÊSIDO ESPANHA
Prefeito-Municipal