norma nº 93/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabihete do Prefeito
Lei Complementar nº 093, de 21 de março de 2002.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio, com a Corporação Musical
“Fi ilarmônica Mocoquense”.
4 .
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 11 de março de 2002,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 005/2002, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Corporação Musical
“Filarmônica Mocoquense”, com a finalidade de estimular a educação
musical da comunidade e propiciar: entretenimento nas praças e
logradouros públicos, bem como nas festas civicas promovidas pelo
Município.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
| - O convênio tem como objetivo o estímulo da
educação musical da comunidade, bem como propiciar entretenimento
ao público nas praças e logradouros: públicos e nas festas cívicas
promovidas pelo Município. .
H-— A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com
o valor total anual de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), a título de
subvenção social, nos termos do artigo. 16, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964;
Hi - O repasse da verba mencionada no item Il se
dará no mês subseguente aos serviços prestados, até o último dia útil de
cada mês, pago ao representante da Conveniada.
Iv - A Conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da iverba aplicada e das datas e horários em que
cumpriu suas apresentações artísticas, junto ao Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 093, de 21 de março de 2002.
V'- A Conveniada comprometer-se-á a realizar
apresentações | musicais aos domingos e feriados, no Coreto da Praça
Marechal Deodoro, ou em outros locais previamente indicados pela
Municipalidade, bem como nas festas cívicas promovidas pelo Município
de Mococa, recebendo, para tanto, prévia indicação das datas, horários
e locais dos eventos.
VI — A Conveniada deverá utilizar as verbas recebidas
K pela Prefeitura Municipal de Mococa, dentro do que permitir seus
Estatutos Sociais.
Vl — O convênio vigorará pelo prazo de 10 (dez)
meses, com início em 1º de março de 2002 e término em 31 de
dezembro de 2002, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos
partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar onerarão o seguinte código financeiro do orçamento:
16. - Depto. de Cultura
16.01 - Man. Diret. Cultura
239 - Subvenções Sociais
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de março de 2002.
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