norma nº 295/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 295, DE 04 DE MARÇO DE 2008.
Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº
2.833, de 24 de novembro de 1997, com redação
dada pela Lei Complementar nº 202, de 21 de
dezembro de 2005.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão reaiizada no dia 25 de fevereiro de 2008, aprovou o
Projeto de Lei Complementar nº 003/2008, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar :
Art. 1º. — Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº
2.833, de 24 de novembro de 1997, com redação dada pela Lei Complementar
nº 202, de 21 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Parágrafo único - A concessão de que trata o caput deste
artigo será feita com o fim específico de ser construído e implantado no local,
dependências para tratamento de animais recolhidos errantes, recolhidos nas
áreas públicas do Município de Mococa, a ser administrado pela concessionária
que se encarregará de construílo e implantá-lo no prazo de até 132 (cento e
trinta e dois) meses após o início da concessão”.
Art. 2º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de novembro de 2007, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP, =MOCOCA, 04 de março de 2008.
SPANHA
Prefejto Municipal