norma nº 142/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 142, de 21 de agosto de 2003.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso, de imóvel público que especifica ao
Centro Social da Paróquia de São Sebastião, para
os fins que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 18 de agosto de 2003, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 009/2003, e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, ao Centro Social da Paróquia
de São Sebastião, a área municipal caracterizada como área institucional,
localizada no bairro Santa Cecília, em Mococa, abaixo descrita:
Área: Com frente para a Rua Coronel Francisco Soares
Camargo, mede 14,00 (quatorze metros); do outro lado esquerdo de quem da
rua olha, onde confronta com o Sr. Antonio Alonso Filho, mede 33,00 m
(trinta e três metros); daí deflete à direita, onde confronta com a Área
Remanescente, numa distância de 14,00 m (quatorze metros); daí deflete à
direita, onde confronta com o Sr. Renato Astolpho, numa distância de 33,00
m (trinta e três metros), até encontrar o ponto inicial desta descrição,
fechando uma área de 462,00 m? (quatrocentos e sessenta e dois metros
quadrados). .
Parágrafo único — A concessão de direito real de uso a que
se refere o caput deste astigo será feita para 0 fim específico de ser construído
no local prédio visando a instalação do Centro Comunitário do Centro Social da
Paróquia de São Sebastião, e sua posterior utilização para os fins determinados
pela concessionária.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses
após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto
definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para
a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para O término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 142, de 21 de agosto de 2003.
Art. 49 - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área
ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no
local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que titulo
for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas
com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 99 (novena e nove)
anos.
Art. 7º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho nº 10/03 contendo a planta do local e o Memorial
Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP, OS vococA, 21 de agosto de 2003.
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
DRELEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO ss
DEPARTAMENTO DE OBRAS 15º
MEMORIAL DESCRITIVO
Para doação de área para o CENTRO SOCIAL DA PARÓQUIA DE SÃO
SEBASTIÃO, localizada à Rua Coronel Francisco Soares de Camargo, no Bairro
Santa Cecília, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, com
uma área de 462,00 m2, com descrição à seguir:
ÁREA À SER DOADA:
Com frente para a Rua Coronel Francisco Soares Camargo, mede 14,00 m; do
outro lado esquerdo de quem da rua olha, onde confronta com o SR. ANTONIO
ALONSO FILHO, mede 33,00 m; daí, deflete à direita, onde confronta com a
ÁREA REMANESCENTE, numa distancia de 14,00 m; daí, deflete à direita, onde
confronta com o SR. RENATO ASTOLPHO, numa distancia de 33,00 m, até
encontrar o ponto inicial desta descrição, fechando uma área de 462,00 m?2.
ÁREA REMANESCENTE:
Com inicio no marco A, seguindo em linha reta onde confronta com a área à ser
doada e SR. ANTONIO ALONSO FILHO, mede 78,74 m, até encontrar o marco
B, daí, deflete à direita, onde confronta com O SR. JOVINO VIEIRA DE
CARVALHO, numa distancia de 167,00 m, até encontrar o marco C; daí, deflete
à direita, onde confronta com o RIBEIRÃO DO MEIO, numa distancia de 88,00
m, até encontrar o marco D; daí, deflete á direita, onde confronta com a Rua
Deputado Paschoal Ranieri Mazzilli e SR. RENATO ASTOLPHO, numa distancia de
143,00 m, até encontrar o marco A inicial, fechando uma área de 12.641,60 m2
Mococa-SP, 23 de abril de 2.003
jJORQ BAPTISTA TONOLLI JUNIOR
Dirétor-do Departamento de Obras
Crea MG 0400455404
o:
q
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de
Avaliação referente a área situada à Rua Cel. Francisco Soares de
Camargo, Bairro Santa Cecília, nesta cidade de Mococa,
perfazendo um total de 12.641,60 metros quadrados.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$ 15,00 (quinze reais) o metro
quadrado, totalizando R$ 189.624,00 (cento e oitenta e nove mil
seiscentos e vinte e quatro reais).
Sem mais,
Mococa/SP, 19 de maio de 200
EDSON LUIZ COZOL MARTINS
tus do A
Q GÓQUE ESCOQUI ROBERTO M JÁCHON FILHO
"O aono VEIA DE CARVALHO
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ÁREA RENANESCENTE (PREF, NUM. CE MOCOCA)
R. DEP. PÁSCHOA RANIERI -MAZENL