norma nº 229/2006

Fes] PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
; 3 ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 229, de 03 de novembro de 2006.
Autoriza a permuta de área de propriedade da
Prefeitura Municipal de Mococa com área de
propriedade de Jaci Vila e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 30 de outubro de 2006, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 028/2006, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar a área imóvel de sua propriedade, com 965,00 m? (novecentos e
sessenta e cinco metros quadrados), avaliada em R$ 25.090,00 (vinte e cinco
mil e noventa reais), consistente em um terreno com início no marco 01,
seguindo em linha reta, onde confronta com o lote 06, numa distância de
10,50 m (dez metros e cinquenta centímetros), até encontrar o marco 02; daí
deflete à direita onde confronta com a faixa de domínio da Rodovia SP-340,
numa distância de 76,50 m (setenta e seis metros e cinquenta centimetros)
até encontrar o marco 03; daí deflete à direita, onde confronta com a área “A”
do Sr. Jaci Vila, numa distância de 23,82 m (vinte e três metros e oitenta e
dois centímetros) até encontrar o marco 04; daí deflete à direita, onde
confronta com a Avenida Transamazônica, numa distância de 107,20 m
(cento e sete metros e vinte centímetros), até encontrar o marco 01 inicial,
com a área imobiliária particular de propriedade de Jaci Vita, denominado lote
“Bº, com 1592,50 m2 (um mil quinhentos e noventa e dois metros quadrados e
cinquenta decímetros quadrados), avaliada em R$ 41.450,00 (quarenta e um
mil quatrocentos e cinquenta reais), consistente em um terreno com frente
para a Avenida Cristóvão Lima Guedes, tendo início no marco 01, seguindo
em linha reta, numa distância de 13,68 m (treze metros e sessenta e oito
centímetros), até encontrar o marco 02; daí deflete à direita onde confronta
com a área “C” e área “D” do Sr. Jaci Vila, numa distância de 106,00 m (cento
e seis metros), até encontrar o marco 03; daí deflete à direita onde confronta
com a Avenida Transamazônica, numa distância de 30,97 m (trinta metros e
noventa e sete centimetros), até encontrar o marco 04; daí deflete à direita
onde confronta com o lote “A” do Sr. Jaci Vila, numa distância de 139,00 m
(cento e trinta e nove metros), até encontrar o marco 01 inicial, conforme
planta e memoriais descritivos em anexo, necessária para a abertura e
continuidade da Avenida Transamazônica.
Art. 2º - A permuta mencionada no artigo 1º, se faz com as
devidas e eventuais indenizações complementares em relação aos valores
das áreas permutadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 229, de 03 de novembro de 2006.
Art. 3º - Cada uma das partes permutantes arcará com as
despesas decorrentes da legalização de cada área.
Art. 4º - Ficam fazendo parte integrante desta Lei
Complementar, os anexos mapas € memvgriais descritivos.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNCIPAf DE MOCOCA, 03 de novembro de 2006.
APARESIDO dba
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Para permuta de lote urbano, situado a Avenida Christovam Lima Guedes, ente o SR. JACI VILA e
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, objeto da matricula nº 17.487, do CRI local, com
descrição a seguir:
LOTE B ( JACI VILA ): -
Com frente para a Avenida Cristovam Lima Guedes, tendo inicio no marco 01, seguindo em linha
reta, numa distancia de 13,68 metros, até encontrar o marco 02; dal, deflete à direita onde
confronta com a ÁREA C e ÁREA D do SR JACI VILA, numa distancia de 106,00 metros até
encontrar o marco 03; daí, deflete à direita, onde confronta com a Avenida Transamazônica, numa
distancia de 30,97 metros, até encontrar o marco 04; daí, deflete á direita onde confronta com o
LOTE A do SR JACI VILA, numa distancia de 139,00 metros, até encontrar o marco 01 inicial,
fechando uma área de 1.592,50 metros quadrados, de acordo como desenho nº 20/06.
ÁREA DA PREFEITURA M MOCOCA A SER PERMUTADA COM SR JACI VILA:
Com inicio no marco 01, seguindo em linha reta, onde confionta com LOTE 06, numa distancia
de 10,50 metros, até encontrar o marco 02; daí, deflete à direita onde confronta com a faixa de
domínio da Rodovia SP-340, numa distancia de 76,50 metros até encontrar o marco 03; daí,
deflete à direita, onde confronta com a ÁREA A do SR JACI VILA, numa distancia de 23,82
metros, até encontrar o marco 04; daí, deflete à direita, onde confronta com a Avenida
Transamazônica, numa distancia de 107,20 metros, até encontrar o marco O1 inicial, fechando uma
área de 965,00 metros quadrados, conforme desenho nº 20/06.
Diretor do Departamento de Obras
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?REFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação,
referente à avaliação de um lote de terreno, de propriedade do Sr. Jaci Vila, situado à
Avenida Cristovam Lima Guedes, compreendo uma área de 1.592,50 m2, tudo
conforme Planta e Memorial Descritivo anexos.
De acordo com a situação geográfica e localização, avaliamos à
área com 1.592,50 m2 em R$26,00 (vinte e seis reais) o m2, totalizando em R$
41.405,00fquarenta e um mil, quatrocentos e cinco reais).
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João Baptista Tonolli Jr. CIO
?2REFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação,
referente à avaliação de um lote de terreno, de propriedade da Prefeitura Municipal
de Mococa, situado à Avenida Transamazônica, compreendendo uma área de 965,00
m2, tudo conforme Desenho nº20/06 e Memorial Descritivo anexos.
De acordo com a situação geográfica e localização, avaliamos a
área com 965,00 m2 em R$26,00 (vinte e seis reais) o m2, totalizando em R$
25.090,00(vinte e cinco mil e noventa reais).
» 04 q setembro de 2006
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João Baptista Tonolli Jr.
ÁREA DA PREFEITURA A SER
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PROJETO PARA PERMUTA DE AREA -
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