norma nº 40/2000

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REVOGA À
“FEITURA MUNICIPAL DE 1) un. 2520/22
LEIN"./25/2002, Estado de São Paulo e
Gabinete do Prefeito
LEENS. DIO) Zoo
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Lei Complementar nº 040, de 24 de fevereiro de 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 21 de fevereiro
de 2.000, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
038/99, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
9
Amt. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar por concessão de direito real de uso e com encargos, a
Área 4A-I-N ca Área 4A-I-M, com 2.190 ,00 m? cada uma, localizadas no
Distrito Industrial HH, abaixo descritas, para a Empresa Comercial Três
Irmãos de Mococa Ltda.
Área 4A-I-N: de forma retangular, com frente
para a Rua Albino Alves de Souza, medindo 30,00 m (trinta metros); nos
fundos mede 30,00 m (trinta metros); onde confronta com a Área 4A-I-D da
mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para
A o lote, mede 73,00 m (setenta e três metros) onde confronta com a Área 4A|-
Ç M; do outro lado mede 73,00 m (setenta e três metros) onde confronta com a
[A Área 4AI-O da mesma quadra, perfazendo uma área de 2.190,00 m? (dois
' mil, cento e noventa metros quadrados), conforme desenho nº 27/94 da
Municipalidade.
Área 4A-I-M: de forma retangular, com frente
para a Rua Albino Alves de Souza, medindo 30,00 m (trinta metros), nos
fundos mede 30,00 m (trinta metros) onde confronta com a Área 4AI-E da
É mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para
o lote, mede 73,00 m (setenta e três metros) onde confronta com a Área 4A|-
L; do outro lado mede 73,00 m (setenta e três metros) onde confronta com a
Área 4AI-N da mesma quadra, perfazendo uma área de 2.190,00 m? (dois
mil, cento e noventa metros quadrados), conforme desenho nº 27/94 da
Municipalidade.
€ 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
e
Lei Complementar nº 040, de 24 de fevereiro de 2.000.
Parágrafo único - A concessão a que se refere este
artigo será feita com o fim específico de ser implantado no local um prédio
para comércio, industrialização e distribuição de frios e laticínios.
Art. 2º - A concessionária terá 03 meses após a
promulgação desta Lei Complementar para iniciar a edificação das
benfeitorias e 12 meses para conclusão total do projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término de construção, bem como o de início das
atividades, ressalvando-sc, inclusive, a destinação única e exclusiva da área
Os Amt. 4º - O não cumprimento das disposições
= contidas nos artigos 12 e 13 da Lei nº 1.739, de 07 de março de 1988 e da
: presente Lei Complementar, pela firma concessionária, implicará na
retrocessão pura e simples da área recebida em concessão ao patrimônio
público, e respectivas benfeitorias edificadas no local (acessórios), sem
qualquer indenização por parte da municipalidade, a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da concessionária.
Ar. 6º - O prazo da concessão é de 50 (cingiienta)
anos, prorrogáveis por igual período, havendo interesse da Prefeitura e desde
que a concessionária desenvolva o projeto no prazo estipulado no artigo 2º
desta Lei Complementar.
Amt. 7º - Ficam concedidos à concessionária os
benefícios da Lei nº 2.512, de 09 de dezembro de 1994.
O Art. 8º - Fica revogada em seu inteiro teor a Lei
Municipal nº 2.570, de 21 de setembro de 1995.
Am. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A
PREFEITURA MUNICIPAL, DE MOCOCA, 24 de fevereiro de 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica