norma nº 137/2003

as
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 137, de 15 de abril de 2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a Corporação
Musical “Filarmônica Mocoquense”.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 07 de abril de 2003,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 002/2003, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Corporação Musical
“Filarmônica Mocoquense”, com a finalidade de estimular a educação
musical da comunidade e propiciar entretenimento nas praças e
logradouros públicos, bem como nas festas cívicas promovidas pelo
Município.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos.
| - O convênio tem como objetivo o estímulo da
educação musical da comunidade, bem como propiciar entretenimento
ao público nas praças e logradouros públicos e nas festas cívicas
promovidas pelo Município.
H — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com
o valor total anual de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), a título de
subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964;
Il — O repasse da verba mencionada no item Il se
dará no mês subsequente aos serviços prestados, até o último dia útil de
cada mês, pago ao representante da Conveniada.
IV — A Conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada e das datas e horários em que
cumpriu suas apresentações artísticas, junto ao Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
“
E]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 137, de 15 de abril de 2008.
V — A Conveniada comprometer-se-á a realizar
apresentações musicais aos domingos e feriados, no Coreto da Praça
Marechal Deodoro, ou em outros locais previamente indicados pela
Municipalidade, bem como nas festas cívicas promovidas pelo Município
de Mococa, recebendo, para tanto, prévia indicação das datas, horários
e locais dos eventos.
VI -— A Conveniada deverá utilizar as verbas recebidas
pela Prefeitura Municipal de Mococa, dentro do que permitir seus
Estatutos Sociais.
VII — O convênio vigorará pelo prazo de 08 (oito)
meses, com início em 1º de abril de 2003 e término em 31 de dezembro
de 2003, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pefos partícipes,
por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar onerarão o seguinte código financeiro do orçamento:
Ficha: 246
13.392.0008.2031 - Man. Diret. Cultura e Dependências
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 de abril de 2003.
Chefe da Assessoria Jurídica