norma nº 158/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 21 DE JANEIRO DE 2004.
Altera a Lei Municipal nº 2.805, de 18 de
setembro de 1997, para autorizar a
transformação da cessão de uso com
encargos, em doação, dos imóveis
públicos municipais localizados no
Distrito Industrial Il, de posse da empresa
Lumatec Comercial Ltda.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, gue a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de janeiro de
2004, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 001/2004,
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
transformar a cessão de uso dos imóveis cedidos e sob posse da empresa
Lumatec Comercial Ltda, nos termos da Lei nº 2.805, de 18 de setembro de
1997, em doação.
Parágrafo Único - A doação a que se refere o caput deste
artigo será precedida de processo de dispensa de licitação, nos termos da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais disposições legais
aplicáveis à espécie.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Ar. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a
Lei nº 2.805, de 18 de setembro de 1997.
REU A
PREFEITURA MUNICIPAL "DE MOCOCA, 21 de janeiro de 2004.
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APÁRECIDO ESPANHA
refeito Municipal
MeculoTde ul
DR. MÁRCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica