norma nº 225/2006

od
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |!
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 225, de 26 de setembro de 2006.
Dispondo sobre a criação e implantação
do Parque Ecológico Municipal “São
Francisco de Assis”.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 25 de setembro de
de 2006, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
029/2006, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica criado o Parque Ecológico Municipal São
Francisco e Assis em área irregular localizada no Conjunto Habitacional “Dr.
Gilberto Rossetti”, conforme as seguintes descrições e confrontações.
Parque Ecológico São Francisco de Assis: De forma
irregular com as seguintes descrições e confrontações: inicia no ponto 1,
conforme projeto, ponto de divisa com as terras de Vitor Menechino, daí segue
sempre pela referida divida com 29,03 metros com AZ 184º2111" até
encontrar o ponto 2, com 25,65 metros com AZ 185º12'25” até encontrar o
ponto 3, com 2,11 metros com AZ 197º45'29” até encontrar O ponto 4, daí
deflete à direita e segue agora confrontando com áreas remanescentes da
Fazenda Nova com 88,34 metros com AZ 261º10'24” até encontrar o ponto 5,
com 49,35 metros com AZ 262º41'08” até encontrar o ponto 6, com 30,95
metros com AZ 264º18'14” até encontrar o ponto 7 com 34,43 metros com AZ
285º30'16” até encontrar o ponto 8, daí deflete à direita e continua com a
mesma confrontação com 16,98 metros com AZ 354º40'21” até encontrar
o ponto 9, com 17,03 metros com AZ 353º49'16” até encontrar o ponto 10,
com 24,11 metros com AZ 350º49'55” até encontrar o ponto 11, com 22,12
metros com AZ 352º58'26” até encontrar o ponto 12 com 30,11 metros com
AZ 3º51'08” até encontrar o ponto 13, com 29,81 metros com AZ 280º02'49”
até encontrar o ponto 14 com 35,01 metros com AZ 315º55'33” até encontrar
o ponto 15 ,com 67,24 metros com AZ 303º41'24" até encontrar o ponto 16,
com 76,29 metros com AZ 278º47'00” até encontrar o ponto 17, com 19,50
metros com AZ 297º09'23” até encontrar o ponto 18, com 32,52 metros com
AZ 3371756” até encontrar o ponto 19, com 49,17 metros com AZ
309º50'34” até encontrar o ponto 20, com 37,42 metros com AZ 259º59'47”
até encontrar o ponto 21, com 37,85 metros com AZ 290º44'00” até encontrar
o ponto 22, com 154,62 metros com AZ 277º46'07” até encontrar o ponto 23,
com 87,49 metros com AZ 309º42'48” até encontrar o ponto 24, com 40,86
metros com AZ 298º39'59" até encontrar o ponto 25, com 17,11 metros com
AZ 323º11'50” até encontrar o ponto 26, com 18,29 metros com AZ
a
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é Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 225, de 26 de setembro de 2006.
305º25'42” até encontrar o ponto 27, com 21,90 metros com AZ 281º35'32”
até encontrar o ponto 28, com 24,29 metros com AZ 316º15'03" até encontrar
o ponto 29, com 71,02 metros com AZ 298º01'09” até encontrar o ponto 30,
com 91,22 metros com AZ 283º37'57” até encontrar o ponto 31, com 20,47
metros com AZ 10º31'01” até encontrar o ponto 32, com 8,82 metros com AZ
6º50'03” até encontrar o ponto 33, com 1,06 metros com AZ 270º51'03” até
encontrar o ponto 34, com 9,88 metros com AZ 284º21'26” até encontrar o
ponto 35, com 11,38 metros com AZ 295º54'47” até encontrar o ponto 36, com
30,67 metros com AZ 301º56'38” até encontrar o ponto 37, com 47,12 metros
com AZ 304º23'40” até encontrar o ponto 38, daí deflete à direita e segue em
linha reta pelo alinhamento da Av. Dr. José Thiago de Siqueira Júnior numa
distância de 239,00 metros com AZ 38º31'51” até encontrar o ponto 39, daí
deflete à direita e segue em arco com raio de 9,00 metros com 14,14 metros
de desenvolvimento até encontrar o ponto 40, daí segue em linha reta pelo
alinhamento da Rua Elisa Vita numa distância de 130,00 metros com AZ
128º31'52” até encontrar o ponto 41, daí deflete à esquerda e segue em arco
com raio de 23,00 metros com 36,13 metros de desenvolvimento até encontrar
o ponto 42, daí deflete a direita e segue em arco com raio de 9,00 metros com
14,14 metros de desenvolvimento até encontrar o ponto 43, daí segue em
linha reta pelo alinhamento da Rua José Vita numa distância de 130,00 metros
com AZ 128º31'52” até encontrar o ponto 44, daí deflete à esquerda e segue
em arco com raio de 23,00 metros com 11,43 metros de desenvolvimento até
encontrar o ponto 45, daí deflete à direita e segue sempre confrontando com
área de uso comum da Municipalidade, numa distância de 126,29 metros até
encontrar o ponto 46, daí deflete a esquerda numa distância de 215,94 metros
até encontrar o ponto 47, daí deflete à esquerda numa distância de 175,00
metros até encontrar o ponto 48, daí deflete à direita numa distância de 97,33
metros até encontrar o ponto 49, daí deflete à esquerda numa distância de
143,89 metros até encontrar o ponto 50, daí deflete à direita numa distância de
71,45 metros até encontrar o ponto 51, daí deflete à esquerda numa distância
de 61,67 metros até encontrar o ponto 52, daí deflete à direita e passa a
confrontar sempre com a Área Verde de propriedade da Municipalidade, numa
distância de 59,73 metros até encontrar o ponto 53, daí deflete à direita numa
distância de 73,37 metros até encontrar o ponto 54, daí deflete à esquerda
numa distância de 88,00 metros até encontrar o ponto 1, onde teve início a
presente descrição, encerrando uma área de 157.535,26 m?, tudo de acordo
com o desenho nº 28/2006 da Municipalidade.
Art. 2º - A responsabilidade pela implantação do projeto do
Parque Ecológico será da Prefeitura Municipal, que cuidará da conservação,
administração e preservação da fauna, flora e recursos naturais de que são
dotados o local.
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Estado de São Paulo
Gabmete do Prefeito
Lei Complementar nº 225, de 26 de setembro de 2006.
Art. 3º - Caberá ao Coordenador do Meio Ambiente da
Prefeitura Municipal o acompanhamento dos trabalhos de implantação do
Parque, devendo todos os projetos serem submetidos à aprovação prévia
daquela Coordenadoria.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
o sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de setembro de 2006.
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APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
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