norma nº 61/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
“a
Lei Complementar nº 061, de 16 de novembro de 2.000. '
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia 13-de novembro de 2.000, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 035/2000, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar
gratuitamente, pelo prazo de 10 mnos, a concessão de direito real de uso des
áreas abaixo descritas, à Fundação Municipal de Ensino de Mococa, à
EMEB-tp Escola Municipal de Educação Básica, Técnica Profissior: '
“Professor José Barreto Coelho” c à Faculdade de Ciências Coxií neip; Pr
que esses estabelecimentos utilizem essas áreas como espaço interno e privativo
para circulação:
I - área de terreno com 906,00 m? (novecentos e seis metros
quadrados), representada por parte da Rua Tambaú, delimitada entre as Ruas:
Capitão Miguel Ferreira e Domingos F. Rezende.
II - área de terreno com 307,70 mº (trezentos e sete vírgula
setenta metros quadrados), representada pela Praça Madre Caprini.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 de novembro de 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
La Tama voo,
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica