norma nº 242/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 242, de 18 de dezembro de 2006.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso, de imóvel público que especifica à empresa
Incovel Indústria e Comércio de Vidros e Espelhos
Ltda. EPP, para os fins que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 11 de dezembro de 2006,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 034/2006, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
| Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa Incovel Indústria e
Comércio de Vidros e Espelhos Ltda. EPP, a área municipal, localizada no
Distrito Industrial II, em Mococa, abaixo descrita:
“Área 4A2-B: de forma retangular, com frente para a Rua
Albino Alves de Souza, medindo 26,50 m (vinte e seis metros e cinquenta
centimetros); nos fundos mede 26,50 m (vinte e seis metros e cinquenta
centímetros) onde confronta com a área 4A2-N da mesma quadra; da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 38,00 m (trinta e
oito metros) onde confronta com a área 4A2-A; do outro lado mede 38,00 m
(trinta e oito metros), onde confronta com a área 4A2-C, da mesma quadra;
perfazendo uma área de 1.007,00 m2 (um mil e sete metros quadrados),
conforme o desenho nº 28/1994 da Municipalidade”.
Parágrafo Único — A concessão de direito real de uso a
que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser
construído no local prédio para a execução das atividades da concessionária,
conforme consta em seu contrato social.
Art. 2º - À concessionária terá prazo de 12 (doze) meses
após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto
definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a
conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo Único — O projeto definitivo e o cronograma de
construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes expedidas pelo
Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da sua
apresentação, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolos.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar
os prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
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A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 242, de 18 de dezembro de 2006.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área ao
patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no local,
sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Ar. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros,
somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e
mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que poderá vetar a
transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo 1º - Fica terminantemente proibida a locação,
comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros, sem a
prévia anuência da Prefeitura.
Parágrafo 2º — O imóvel objeto. desta concessão de
direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie,
por parte da cessionária.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
: Ar. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho nº 28/94 contendo a planta do local e o Memorial
Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DEMÓCOCA, 18 de dezembro de 2006.
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APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se à concessão de Direito Real de Uso, da ÁREA 4 A2-B, do
loteamento denominado de Distrito Industrial IL para a empresa Incovel
Ind.Com-Vidros e Espelhos Ltda, constante da matrícula nº 2.874, do Cartório
de Registro de Imóveis e Anexos de Mococa, com as seguintes descrições e
confrontações:
ÁREA 44 -2 -B: De forma retangular, com frente para a Rua Albino
Alves de Souza, medindo 26,50 metros; nos fundos mede 26.50 metros onde
confronta com a área 4 A2-N da mesma quadra, da frente aos fimdos do lado
direito de quem da rua olha para o lote, mede 38,00 metros, onde confronta
com a área 4 A2-A, do outro lado mede 38,00 metros onde confronta com a
área 4 A2-C, da mesma quadra, perfazendo uma área de 1.007,00 m2, tudo
conforme desenho 28/94 da Municipalidade.
Mococa, 10 de agpsto de 2006
EDUA RDO.JOSÊ LEONHARDT
Diretor de Departamento de Obras
Crea 5061398460
É
lego [anso | esmo | anso
RUA ALBINO ALVES DESC!
AREA TOTAL = 16.479,94 m2
REGISTRO NO CARTÓRIO AV-Il- 2.874
= PROJETO “P/DESDO-
N 3 “BRO 1 DA AREA 4A-2 NO DISTR
Jo! INDUSTRIAL 11 .