norma nº 186/2005

ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 186, DE 06 DE JULHO DE 2005.
Autoriza a alienação, por concessão de
direito reai de uso, de imóvel público que
específica à empresa Comércio de
Condimentos Permel Ltda., para os fins
que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 27 de junho de 2005, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº. 011/2005, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa Comércio de
Condimentos Permel Ltda., a área municipal, localizada no Distrito Industrial
Il, em Mococa, abaixo descrita:
Área: “De forma irregular, com frente para a Rua Sassaki
Massaó, medindo 60,80 m (sessenta metros e oitenta centímetros); nos
fundos mede 30,60 m (trinta metros e sessenta centímetros) onde confronta
com a área 4C-1; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha
para o imóvel, mede 73,00 m (setenta e três metros) e confronta com as
Áreas 4C-6 e 4C-4: do outro lado mede 73,87 m (setenta e três metros e
oitenta e sete centimetros) no alinhamento da Rua Lourival Furlan com-a Rua
Sassaki Massaó, em arco com desenvolvimento de 11,10 m (onze metros e
dez centimetros) com raio de 5,38 m (cinco metros e trinta e oito centimetros);
perfazendo uma área de 3.645,00 m2 (três mil seiscentos e quarenta e cinco
metros quadrados)”.
Parágrafo Unico — A concessão de direito real de uso a
que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser
construído no local prédio para a execução das atividades da concessionária,
conforme consta em seu contrato social.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses
após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto
definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a
conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo Único — O projeto definitivo e o cronograma de
construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes expedidas
pelo Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da
sua apresentação, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolos.
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 186, DE 06 DE JULHO DE 2005.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área
ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no
local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título
for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão. de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que
poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a
autorize.
Parágrafo Único - Fica terminantemente proibida a
locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para
terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 99 (noventa e nove)
anos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas
com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
An. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho nº 20/04 contendo a planta do local e o Memorial
Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
Ar. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de julho de 2005.
)
A aj
APARECIDO|ESPANHA
refeito Municipal
N