norma nº 269/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 269, de 20 de setembro de 2007.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à entidade Associação Beneficente
Pentecostal de Mococa, para os fins que específica
e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 10 de setembro de 2007, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 016/2007, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
por concessão de direito real de uso, à “Associação Beneficente Pentecostal
de Mococa”, a área municipal caracterizada como área institucional, localizada
na Rua Fortunato Cozzolino, no loteamento “Parque do Canoas”, em Mococa,
abaixo descrita:
“Lote D1: 18 (dezoito metros) com frente para a Rua
Fortunato Cozzolino; 47,43 (quarenta e sete metros e quarenta e três
centímetros) do lado esquerdo confrontando com os lotes 01, 02, 03, 04 e 05;
18,00 (dezoito metros) de fundos confrontando com o lote D2 e 47,69 (quarenta
e sete metros e sessenta e nove centímetros) do lado direito, confrontando com
a área remanescente D e perfazendo uma área de 855,70 m2 (oitocentos e
cingúenta e cinco metros quadrados e setenta decimetros quadrados)”.
Parágrafo Único — A concessão de direito real de uso a que se
refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser construído no
local prédio visando a instalação da sede própria da Associação Beneficente
Pentecostal de Mococa, para o atendimento da população na forma dos
estatutos sociais da entidade, e sua posterior utilização para os fins
determinados pela concessionária.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses após
a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto definitivo e
cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da
obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo Único - O projeto definitivo e o cronograma de
construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes expedidas pelo
Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da sua
apresentação, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 269, de 20 de setembro de 2007.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área ao
patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no local,
sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a transferência
do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros, somente
poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e mediante
prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que poderá vetar a
transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo 1º — O imóvel objeto desta concessão de direito real
de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie, por parte
da concessionária.
Parágrafo 2º - Fica terminantemente proibida a locação,
comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros, sem a
prévia anuência da Prefeitura.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Ar. 7º - O prazo de concessão será de 99 (noventa e nove)
anos.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL, DE MOCOCA, 20 de setembro de 2007.