norma nº 270/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 270, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007.
Autoriza o Município de Mococa a doar ao SERVIÇO
SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI), Departamento
Regional de São Paulo, o imóvel de sua propriedade,
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o
nº 13.629 e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 01 de outubro de 2007,
aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 025/2007, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :
Art. 1º. — Fica o Município de Mococa, através do Poder
Executivo, autorizado a doar ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI), q
imóvel de sua propriedade, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis
sobonº 13.629, identificado Fis. 69-2, com área de 13.595,00 m?, livre de praças
e ruas, cuja descrição e caracterização é a seguinte:
Área Remanescente 02: De forma irregular, com as seguintes
descrições e confrontações: Inicia no marco O (zero) cravado na cerca da Rodovia
SP 340 do DE.R., ponto de divisa com uma área da Prefeitura Municipal de
Mococa, daí segue em linha reta, numa distância de 180,00 metros, confrontando
com a área da Prefeitura Municipal de Mococa e com as terras de Luiz Antonio
Fernandes Dias, até encontrar o marco 01; daí deflete à esquerda e segue em
linha reta pelo alinhamento da Rua Maria Zelia Palma Mazeiro, numa distância de
111,50 metros, até encontrar o marco 02; daí deflete à esquerda e segue em
curva com desenvolvimento de 14,55 metros, confrontando com a Rua
Hermenegildo Pícoli Neto, até encontrar o marco 03; daí segue em linha reta pelo
alinhamento da Rua Hermenegildo Pícoli Neto, numa distância de 116,00 metros,
até encontrar o marco 04; daí deflete à esquerda e segue em curva com
desenvolvimento de 65,40 metros, confrontando com a Rua Hermenegildo Pícoli
Neto, até encontrar o marco 05; daí deflete à esquerda e segue pela cerca de
divisa com a Rodovia SP - 340 do D.E.R., numa distância de 40,30 metros, até
encontrar o marco O (zero) inicial, onde teve início a presente descrição,
perfazendo uma área de 13.595,00 metros quadrados.
Art. 2º - A presente doação se destina à construção, pelo SESI-
SP, de um centro educacional.
Art. 3º - Por ocasião da entrega ao SESI-SP, da área doada,
completamente desimpedida e averbada na Matrícula em nome da Prefeitura
doadora, estando já providenciadas a canalização das águas para fora do terreno,
a abertura das ruas circundantes, com a execução de melhoramentos que
viabilizem o acesso e o tráfego de máquinas e caminhões, e, ainda, a água e
energia elétrica necessárias ao início e ao andamento das obras, será lavrada a
escritura de doação, na qual deverão constar:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 270, 04 DE OUTUBRO DE 2007.
a) As características, confrontações e limites já definitivamente
estabelecidos pelo Órgão Municipal de Planejamento, através do levantamento
planialtimétrico da área, bem como, perfil longitudinal das ruas circundantes e
seus respectivos “grades” definidos e registrados na Circunscrição Imobiliária
competente;
b) O compromisso de dotar a área doada de todos os
melhoramentos públicos de infra-estrutura que viabilizem a habitabilidade do
centro educacional, e que sejam indispensáveis ao seu funcionamento, tais
como: terraplenagem, rede de água potável, de esgotos, luz e força, guias,
sarjetas, galerias pluviais, iluminação pública e asfaltamento das vias públicas de
acesso à gleba, objeto da doação; e,
c) O compromisso de realizar os serviços de terraplenagem do
terreno de acordo com o projeto a ser fornecido pelo SESI — SP.
An. 4º - Da escritura da doação deverão, ainda, constar as
seguintes condições: a) o SESI-SP terá o prazo de 30 (trinta) dias para dar
início aos projetos, e, de 150 (cento e cinquenta) dias, sempre a contar da data
do efetivo registro da escritura de doação à margem da respectiva matrícula
imobiliária do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis correspondente, para dar
início à construção das obras; b) o SESI- SP terá o prazo de 210 (duzentos e dez)
dias, contados a partir do início das obras, para terminá-las; c) se, no prazo de
150 (cento e cinquenta) dias seguintes à data da escritura de doação, a doadora
não concluir os serviços de infra-estrutura, o prazo para início das obras será
prorrogado até a data da entrega, em funcionamento, desses serviços; d) fica
estipulado o prazo de carência de 3 (três) anos concedido pela doadora ao
donatário, no caso de atraso no início ou término das obras, em decorrência de
fatores técnicos ou outro motivo relevante, prorrogável por igual período.
Art. 5º - A doadora reconhece que o donatário goza da
imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alinea “c” es 4º da
Constituição Federal de 1988, e concede ao donatário isenção do pagamento dos
impostos e taxas de Serviços Urbanos que incidirem sobre o imóvel, objeto da
presente doação.
Ar. 6º - A doação a que se refere a presente Lei
Complementar, terá sempre o caráter de irretratabilidade e de irrevogabilidade.
Art. 7º — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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