norma nº 3416/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
. Gabinete do Prefeito
e mm
DECRETO Nº 3,416, DE 16 DE JULHO DE 1998
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO, a proibição de contratação de
funcionários públicos municipais em período
eleitoral, ressalvada a necessidade de serviços
públicos essências, conforme estabelece o $ IS,
inciso I do art. 13 da Lei Federal nº 6.091, de 15 de
agosto de 1974, que dispõe:
“Art. 13...
S1º- Excetuam-se do disposto no artigo:
1 - nomeação ou contratação necessárias à instalação
inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e
expressa autorização do Governador ou Prefeito;
”
CONSIDERANDO, a necessidade de continuidade
dos serviços na área da educação, de caráter
essencial, notadamente para que não haja prejuízo
aos alunos;
CONSIDERANDO, a eventualidade da contratação
de professores para suprir, de forma eventual, o
período de licença de professores do Quadro do
Magistério Municipal;
CONSIDERANDO, a solicitação do Diretor do
Departamento de Educação e Cultura desta Prefeitura
Municipal de Mococa, no sentido de prorrogar o
contrato de trabalho de professores substitutos, em
razão de não ter sido concedida alta médica àos
professores titulares que substituem,