norma nº 207/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
“ ESTADO DE SÃO PAULO
: Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº, 207, DE 09 DE MARÇO DE 2006,
Altera disposições da Lei n. 2.254, de
18 deagosto de 1992 e Art. 3 da Lei
3.050 de 11 de novembro de 1999.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de março de
2006, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 002/2006,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Ar. 1º - Ficam ampliadas as vagas do cargo de
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL | (PEI-Í ), anexo | da Lein. 2.254
de 18 de agosto de 1992, posteriormente pelo Art. 3º da Lei n. 3050 de 11 de
novembro de 1999, conforme se segue:
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE
DE: PARA:
Professor de Educação Infantil |. 96 . 101
“Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação da
presente Lei Complementar correrão por conta de “dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementada, se necessário.
Ar. 3'- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 de março de 2006.
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APARECIDO ESPANHA
Preteito Munigipal
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