norma nº 3976/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.976, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convenio com o Centro Social da Paroquia de
Sao Sebastiao.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI, Vice-Prefeito Municipal
de Mococa, no exerc[cio do cargo de Prefeito Municipal
de Mococa,
FAO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no de 21 de dezembro de
2009, aprovou Projeto de Lei n° 171/2009, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convenio com entidade assistencial do Municipio, tendo
o mesmo como objetivo a agao compartilhada e visando a transferencia de
recursos do Fundo Municipal de Assistencia Social para a execupao de
programas de assistencia social no Plano Municipal de Assistencia Social.
Art. 2° - 0 convenio tera vigencia durante o exercicio de
C
2010.
Art. 3° - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar, durante o exercicio de 2010, os seguintes valores a entidade
assistencial do Municipio, provenientes de recursos do Fundo Municipal de
Assistencia Social:
I - Centro Social da Paroquia de Sao Sebastiao: R$
108.000,00 (cento e oito mil reais), provenientes de recursos pr6prios da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 4° - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar o valor referente ao mes de dezembro de 2010, no mes de janeiro
de 2011.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execupao desta Lei
correrao por conta de verbas proprias do orpamento.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao,
revogando-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC 04 de janeiro de 2010.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI