norma nº 267/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 267, de 23 de agosto de 2007.
Cria o Distrito Industrial Ill de Mococa e
dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de agosto de
2007, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 018/2007,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado o Distrito Industrial Ill de Mococa,
destinado à implantação de indústrias, com a seguinte delimitação:
| - Tem início no ponto 01 (um), situado junto à cerca do
DER na Rodovia SP-340 e estrada do Bom Sucesso, antiga Estrada Mococa-
Casa Branca, seguindo daí por cerca com o rumo sudoeste, margeando a SP-
340 na distância de 300 m (trezentos metros) até encontrar a divisa com a área
remanescente da Fazenda Nova Guará de propriedade de José Flávio Neto;
daí deflete à esquerda, deixa a cerca do DER, da Rodovia SP-340, onde segue
em reta com o azimute de 164º27'47” e distância de 840 m (oitocentos e
quarenta metros) até encontrar com um córrego; aí deflete à esquerda e pelo
referido córrego abaixo segue ainda confrontando com a área remanescente da
Fazenda nova Guará, com a distância sinuosa de aproximadamente 288 m
(duzentos e oitenta e oito metros) (distância radial = 240,00 metros), até
encontrar com a cerca da margem da estrada Bom Sucesso (ponto 06),
antiga Estrada Mococa-Casa Branca; daí deflete à esquerda e segue
margeando a citada estrada com o rumo nordeste, na distância sinuosa de
1.311 m (um mil trezentos e onze metros) (distância radial = 918,80 metros),
até encontrar o ponto 01 (um), perfazendo uma área de 290.400,00 m2
(duzentos e noventa mil e quatrocentos metros quadrados).
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Art. 2º - O Distrito Industrial Ill se classifica como Zona de
Uso Diversificado do tipo | (ZUD-I).
Parágrafo Único - A ZUD-| destina-se à localização de
estabelecimentos industriais, cujo processo produtivo seja complementar das
atividades do meio urbano ou rural em que se situem, e com elas se
compatibilizem, independentemente de métodos especiais de controle de
poluição, não causando inconvenientes à saúde, ao bem-estar e segurança
das populações vizinhas.
Art. 3º - Somente será permitida a instalação, no Distrito
Industrial III, de indústrias dos tipos abaixo classificados de acordo com o grau
de risco ambiental de sua atividade:
|—- 11 - Indústria virtualmente sem risco ambiental;
IH — 12 — Indústria de risco ambiental leve.
Parágrafo Único —- Para efeito de classificação das
indústrias de que trata o caput deste artigo, o risco ambiental é definido como a
probabilidade de ocorrência de um efeito adverso com determinada gravidade
e será graduado de acordo com os aspectos de periculosidade, nocividade e
incomodidade do impacto industrial no meio urbano e ambiental, nos termos da
Lei nº 5.597, de 06 de fevereiro de 1987, do Estado de São Paulo.
An. 4º - O Distrito Industrial Ill terá as seguintes
finalidades públicas:
| — possibilitar a instalação, em local apropriado, de novas
indústrias, e, em especial, a expansão das já instaladas no Município;
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|| — disciplinar o crescimento industrial do Município;
HIl — propiciar aumento das vagas de emprego;
IV — incentivar a arrecadação tributária;
V -— fomentar a livre concorrência e a circulação de
riquezas.
An. 5º - À indústria que pretenda instalar-se ou ampliar
seu parque no Distrito Industrial Ill deverá protocolar requerimento na
Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente assinado por seus
representantes legais, contendo os seguintes documentos:
| — relatório contendo a pretensão da empresa, seus
objetivos e finalidades, objeto social, número de vagas de trabalho que serão
criadas, cronograma de criação de vagas e número de vagas que serão
preenchidas no início das atividades, bem como, quando for o caso, o histórico,
número de empregados registrados, principais clientes e fornecedores;
Il — indicação do número de seu cadastro mobiliário junto
à Prefeitura Municipal de Mococa;
HI — indicação dos dados pessoais dos sócios proprietários
da empresa, tais como, nome completo, qualificação e endereço, ou, no caso
de cooperativas, de seus cooperados;
IV - cópia autenticada do documento social, cartão do
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, cédula de
identidade dos sócios proprietários da empresa, ou, no caso de cooperativas,
de seus diretores executivos;
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V — projeto de construção ou ampliação, contendo planta,
memorial descritivo e cronograma físico-financeiro, com o prazo previsto para
execução das obras de construção ou ampliação, devidamente assinados por
profissional competente;
VI - menção da área pública pleiteada pela empresa;
Vil — demonstração de que as atividades a--serem
desenvolvidas pela empresa se classificam como | ou |2;
VIII — declaração contendo compromisso de recolhimento
de todos os tributos incidentes sobre suas atividades no Município de Mococa,
de acordo com a legislação tributária federal, estadual e municipal;
IX — certidão de regularidade para com a Fazenda Federal
(certidão de regularidade de tributos federais, expedida pela Secretaria da
receita Federal e certidão de regularidade quanto à dívida ativa da União,
expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), Fazenda Estadual
(certidão de regularidade de tributos estaduais) e Fazenda Municipal (certidão
negativa imobiliária e mobiliária, ou certidão única que engtobe a regularidade
total);
X — certidão negativa do INSS e do FGTS.
Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal de Mococa ou o
Conselho de Desenvolvimento de Mococa poderão solicitar outras informações
ou documentos sempre que entenderem necessários para a análise do
requerimento.
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Art. 6º - O requerimento da empresa será encaminhado
para análise do Conselho de Desenvolvimento de Mococa — CODEMO, que
emitirá parecer sobre a concessão do direito real de uso do imóvel pleiteado,
em 30 (trinta) dias, nos termos de suas atribuições legais.
Parágrafo 1º - Havendo parecer favorável do CODEMO e
deferido o pedido pelo Prefeito Municipal, será elaborado projeto de lei
complementar visando à concessão do direito real de uso do imóvei público em
favor da empresa requerente.
Parágrafo 2º — A concessão do direito real de uso do
imóvel público em favor da empresa requerente, somente será autorizado após
a aprovação do projeto a que se refere o inciso V do artigo 5º, desta Lei
Complementar, pelo departamento municipal responsável.
An. 7º - Será objeto do projeto de lei autorizando a
concessão do direito real de uso do imóvel público:
| — a indicação dos prazos para o início e término da
construção, ou ampliação, bem como o do início das atividades, ressalvando-
se a destinação única e exclusiva da área;
Il — a proibida de locação, comodato ou qualquer outra
forma de transmissão da área para terceiros, sem a prévia anuência da
Prefeitura;
Ill — o período de vigência da concessão.
Art. 8º - O não cumprimento das disposições contidas na
lei a que se refere o artigo 7º, implicará na retrocessão pura e simples da área
ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no
local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
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Art. 9º - O Poder Executivo Municipal poderá expedir
decretos destinados à regulamentação desta Lei Complementar.
Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
O PREFEITURA MUNICIPAL|DE MOCOCA, 23 DE AGOSTO DE 2007.
AA À,
APARECIDO EBRANHA
Prefeito Municipal
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