norma nº 226/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 226, 28 DE SETEMBRO DE 2006.
Autoriza a permuta da área de propriedade da
Prefeitura Municipal de Mococa com área de
propriedade de Supermercado Pierin Ltda., e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 25 de setembro de 2006, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 021/2006, e eu sanciono e
promuigo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar a área imóvel de sua propriedade, denominada Área “A” com 760,48
m? (setecentos e sessenta metros quadrados e quarenta e oito decímetros
quadrados), avaliada em R$ 60.838,40 (sessenta mil oitocentos e trinta e oito
reais e quarenta centavos), consistente em um terreno composto por parte do
Lote nº 11 e pelo Lote nº 12, da quadra 1-A, do loteamento denominado
Jardim Lavínia, situado na Rua Estados Unidos e a Avenida senador José
Ermírio de Moraes, medindo 5,32 m (cinco metros e trinta e dois centimetros)
de frente para a primeira rua, 34,32 m (trinta e quatro metros e trinta e dois
centimetros) de frente para a segunda rua, e da frente aos fundos, de um
lado, mede 49,00 m (quarenta e nove metros), confrontando com o
Supermercado Pierin Ltda. e com a antiga Estrada Casa Branca-Mococa, e do
outro lado, 39,00 m (trinta e nove metros), confrontando com a parte
desmembrada, denominadas de área “B" da mesma quadra, com a área
imobiliária particular de propriedade de Supermercado Pierin Ltda,
denominada Área “A”, com 603,00 m2 (seiscentos e três metros quadrados),
avaliada em R$ 60.300,00 (sessenta mil e trezentos reais), consistente em um
terreno de forma irregular, medindo 29,38 (vinte e nove metros e trinta e oito
centimetros) do lado que confronta com a área da Prefeitura Municipal de
Mococa, sucessora do DER, Departamento de Estrada de Rodagem do
Estado de São Paulo, do lado que confronta com a Área “B”, mede 30,00 m
(trinta metros) em linha reta e 4,00 m (quatro metros) em curva, 44,60 m
(quarenta e quatro metros e sessenta centímetros) do lado que confronta com
o fim da Rua Estados Unidos e com a área da Prefeitura Municipal de
Mococa, conforme planta e memoriais descritivos em anexo, necessária para
a construção de parte da Praça Monsenhor Demóstenes Paraná Brasil
Pontes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 226, de 28 de setembro de 2006.
Art. 2º - À permuta mencionada no artigo 1º, se faz com as
devidas e eventuais indenizações complementares em relação aos valores
das áreas permutadas.
Art. 3º - Cada uma das partes permutantes arcará com as
despesas decorrentes da legalização de cada área.
An. 4º - Ficam fazendo parte integrante desta Lei
Complementar, os anexos mapas e memoriais descritivos.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de setembro de 2006.
ES
UH
| I U
LIA
APARECIDO ESRANHA
Prefeito Municipal