norma nº 281/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar 281, de 18 de dezembro de 2007.
Transforma parte do Sistema de Lazer “1" e
o “culde-sac” denominado de Rua
Projetada “3” do Loteamento Residencial do
Bosque em Área Institucional “3” e
promove a desafetação da mesma.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de dezembro de
2007, aprovou Projeto de Lei Complementar 028/2007, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica transformada em Área Institucional “3”, parte do
Sistema de Lazer “1º e o “cul-de-sac” denominado de Rua Projetada “3”, do
Loteamento Residencial do Bosque, conforme descrição e confrontações
abaixo:
Área Institucional “3º - Tem início no marco O (zero), cravado
no alinhamento da Rua Merchid Naufel, ponto de divisa com o lote de
propriedade de Francisco José Coelho de Morais, daí segue em linha reta,
numa distância de 6,20 metros, confrontando com Francisco José Coelho de
Morais, até encontrar o ponto 01; daí deflete à direita e segue em curva com
desenvolvimento de 8,01 metros, com raio de 10,50 metros e ângulo central de
43º 45', confrontando com Francisco José Coelho de Morais, até encontrar o
ponto 02; daí deflete à esquerda e segue em curva com desenvolvimento de
15,59 metros, com raio de 12,50 metros e ângulo central “de 71º 27 52”,
confrontando com Francisco José Coelho de Morais e com a Área Institucional
01-A, até encontrar o ponto 03; daí deflete à direita e segue em linha reta
numa distância de 19,50 metros, confrontando com a Área Institucional 01-A,
até encontrar o ponto 04; daí deflete à esquerda e segue em linha reta numa
distância de 55,00 metros, confrontando com o Loteamento denominado
“Jardim Morro Azul, até encontrar o ponto 05; daí deflete à esquerda e segue
em linha reta numa distância de 24,00 metros, confrontando com o Sistema de
Lazer 01 até encontrar o ponto 06; daí deflete à esquerda e segue em linha reta
numa distância de 43,72 metros, confrontando com o Artesanato do Centro
Social Católico de Mococa, até encontrar o ponto 07; daí deflete à esquerda e
segue em linha reta numa distância de 22,00 metros, confrontando com a Área
Institucional 02, até encontrar o ponto 08; daí deflete à direita e segue em curva
com desenvolvimento de 19,30 metros, com raio de 12,50 metros,
confrontando com a Área Institucional 02, até encontrar o ponto 09; daí deflete
à direita e segue em curva com desenvolvimento de 8,01 metros, com raio de
10,50 metros e ângulo central de 43º 45', confrontando com a Área Institucional
02, até encontrar o ponto 10; daí segue em linha reta numa distância de 6,50
metros, confrontando com a Área Institucional 02 até encontrar o ponto 11: daí
deflete à esquerda em curva com desenvolvimento de 12,20 metros, com raio
O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 281, de 18 de dezembro de 2007.
de 13,50 metros, na confluência da Rua Nelson Niero com a Rua Merchid
Naufel, até encontrar o marco O (zero), onde teve início a presente descrição,
perfazendo uma. área de 2.599,97 metros quadrados, tudo de acordo com o
desenho nº 27/2007 da Municipalidade.
Parágrafo único - Fica desafetada da classe dos bens de uso
comum para integrar a classes dos bens dominiais a área descrita no caput do
artigo 1º, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2º - O Sistema de Lazer “1º do Loteamento Residencial
do Bosque passa a Ter a seguinte descrição e confrontações:
Sistema de Lazer “1”: Tem início no marco O (zero), cravado
junto à Área Institucional “3”, ponto de divisa com o Loteamento “Jardim Morro
Azul, daí segue numa distância de 21,34 metros, confrontando com o
Loteamento “Jardim Morro Azul”, até encontrar o ponto 01; daí deflete à direita
e segue em linha reta numa distância de 69,50 metros, confrontando com o
Loteamento “Jardim Morro Azul”, até encontrar o ponto 02; daí deflete à
esquerda e segue em linha reta numa distância de 120,83 metros, confrontando
com o Loteamento “Colina Verde” até encontrar o ponto 03; daí deflete à
esquerda e segue em linha reta numa distância de 86,84 metros, confrontando
com o Artesanato do Centro Social Católico de Mococa e com a Área
Institucional “3”, até encontrar o marco O (zero), onde teve início a presente
descrição, perfazendo uma área de 3.806,14 metros quadrados, tudo de
acordo com o desenho nº 27/2007, da Municipalidade.
Parágrafo único - Fica mantida a afetação da área descrita no
caput do artigo 2º, na classe dos bens de uso comum.
Art. 3º - Fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar
O memorial descritivo e o desenho nº 27/2007 da Municipalidade.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPA MOCOCA, 18 de dezembro de 2007.
Prefeito Munigipal