norma nº 251/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 251, DE 02 DE MARÇO DE 2007.
Autoriza a concessão de serviço público
que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 26 de fevereiro de 2007
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 017/2006, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar: .
Capítulo | - Da Concessão do Serviço Público Funerário:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder a concessão do serviço público funerário do Município de
Mococa, de forma onerosa e pelo período de 05 (cinco) anos, prorrogáveis
por igual período a critério do poder concedente, para até 03 (três) pessoas
jurídicas de direito privado, mediante procedimento licitatório na modalidade
de concorrência pública.
f Parágrafo 1º - As concessionárias não poderão ter
sócios comuns. .
Parágrafo 2º - As concessionárias não poderão
transferir suas concessões a outras pessoas jurídicas.
Parágrafo 3º - A concorrência pública reger-se-á
pelas normas legais vigentes, devendo a proposta conter todas as categorias
de urnas funerárias e de serviços com seus: respectivos preços, além dos
serviços complementares, assim considerados os paramentos e transporte
por carro fúnebre.
Art. 2º - A prestação do serviço funerário atentará
para as condições de regularidade, continuidade, generalidade, atualidade,
eficiência, segurança e cortesia na relação com os usuários.
Art. 3º - À exceção daquelas devidamente autorizadas
pelo Poder Público Municipal, fica expressamente proibida a prestação de
serviço funerário no Município por quaisquer empresas, inclusive aquelas que
realizam atividades de seguro funeral ou a estas assemelhadas.
Art. 4º - As empresas funerárias sediadas em outra
localidade, somente poderão executar o serviço funerário no Município de
Mococa nas seguintes situações:
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| - quando o óbito tenha ocorrido em Mococa e a
família opte em efetuar o sepultamento em outra cidade;
H - quando o óbito ocorrer em outro município e a
família optar pelo sepultamento em Mococa, com prévia autorização da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrafo Único - As funerárias de outros municípios
deverão apresentar toda a documentação necessária para sua perfeita
identificação, bem como dos seus funcionários.
, Art. 5º - A transladação de corpos para sepultamento
em outro município, só será permitida mediante a emissão de nota fiscal de
todos os serviços efetivamente prestados e autorização da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Parágrafo 1º - O transporte de corpos dentro do
Município de Mococa, será feito somente por meio de veículos fúnebres
devidamente autorizados e veículos do Instituto Médico Legal, no exercício de
suas atividades. ,
Parágrafo 2º - É permitido o transporte de corpos de
crianças de até 06 (seis) anos de idade em veículos particulares, desde que
preparados e acondicionados em urna funerária individual.
Parágrafo 3º - Quando o corpo for transladado para
município localizado a uma distância superior a 250km (duzentos e cinquenta
quilômetros), exigir-se-á sua devida preparação visando assegurar condições
mínimas ao transporte, preservando questões ambientais e de saúde.
Capítulo Il - Do Serviço Público Funerário:
Art. 6º - O serviço funerário compreende as seguintes
atividades:
|- preparação do corpo sem vida;
Il - fornecimento de urna:
Hll — fornecimento de paramentos;
IV - transporte de corpos sem vida.
Parágrafo 1º - Para o serviço de transporte deverão
ser cotados:
a) preço único para o perímetro urbano;
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b) preço por quilômetro para as demais situações.
Art. 7º - À criação de serviços ou fornecimentos não
previstos nesta Lei Complementar, dependerão de aprovação por Decreto do
Poder Executivo no qual constarão os respectivos valores, resguardados os
limites legais.
Amt. 8º - As concessionárias deverão fornecer
gratuitamente umas e transporte para indigentes, sendo a indigência
comprovada por atestado fornecido pela autoridade policial ou pelo
Departamento de Promoção Social da Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrafo Único - Os serviços prestados a título
gratuito aos indigentes serão isentos de impostos municipais incidentes sobre
a prestação dos serviços.
An. 9º - A prestação dos serviços públicos funerários
serão fiscalizados pela Prefeitura Municipal de Mococa, por meio do
Departamento de Serviços Públicos.
Capítulo III - Dos Direitos e Deveres dos Usuários:
Art. 10 - Constituem direitos dos usuários do serviço
público funerário:
| - receber o serviço adequado;
H - receber informações relativas ao Serviço Funerário
Municipal e sua forma de execução;
HI - exercer o direito de petição perante o Poder
Público e as empresas autorizadas prestadoras do serviço, quando
existentes;
IV - receber as orientações necessárias sobre os tipos
de serviços disponíveis;
“V - garantia da oferta dos diversos padrões de
produtos e materiais.
Art. 11 - São deveres dos usuários:
| - zelar pelo patrimônio Público ou particular colocado
à sua disposição ou utilizado na execução dos serviços;
Il - atender aos pedidos de informações dos órgãos
competentes em quaisquer esferas de Governo, para esclarecimentos de
questões relativas ao Serviço prestado; '
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HH - firmar, quando solicitado, declarações e fornecer
documentos relativos ao funeral, assumindo a responsabilidade civil e criminal
pelo conteúdo dos mesmos.
Ar. 12 - Para efeitos desta Lei Complementar,
usuário do serviço funerário é o familiar da pessoa falecida ou seu
representante legalmente constituído, desde que, em qualquer das
circunstâncias, encontre-se em pleno exercício de sua capacidade civil.
Capítulo IV — Das Obrigações das Concessionárias:
Art. 13 - Incumbe às concessionárias:
| — execução - dos serviços funerários,
compreendendo:
a) o número de pessoal compatível com “as
necessidades dos serviços;
b) o estabelecimento e manutenção dos dias e
horários de funcionamento, bem como a regulamentação das normas
inerentes aos procedimentos que deverão ser adotados pelos usuários do
serviço público;
1 - prestar serviço adequado, na.forma prevista nesta
Lei Complementar, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
Hi - manter em dia o inventário e o registro dos bens
vinculados à concessão;
IV - prestar contas da gestão do serviço ao poder
concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
V - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço'e as
cláusulas contratuais da concessão;
Vi - permitir aos encarregados da fiscalização livre
acesso, em qualquer época, às instalações integrantes do serviço, bem como
a seus registros contábeis;
Parágrafo Único. As contratações, inclusive de mão-
de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito
privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação
entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.
Capítulo V — Da Intervenção:
Art. 14 - O poder concedente poderá intervir na
concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço,
bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e
legais pertinentes.
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Parágrafo Único. A intervenção far-se-á por Decreto
do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da
intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 15 - Declarada a intervenção, o poder concedente
deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para
comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades,
assegurado o direito de ampla defesa.
Parágrafo 1º - Se ficar comprovado que a intervenção
não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua
nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária,
sem prejuízo de seu direito à indenização.
Parágrafo 2º - O procedimento administrativo a que
se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e
oitenta dias, podendo ser renovado por igual período, sob pena de considerar-
se inválida a intervenção.
Art. 16 - Cessada a intervenção, se não for extinta a
concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária,
precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos
praticados durante a sua gestão.
Capítulo VI - Da Extinção da Concessão:
Art. 17 - Extingue-se a concessão por:
| - advento do termo contratual;
ll - encampação;
IH - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação;
VI - falência ou extinção da empresa concessionária.
Parágrafo 1º - Extinta a concessão, retornam ao
poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos
ao concessionário conforme previsto no edital é estabelecido no contrato.
Parágrafo 2º - Extinta a concessão, haverá a imediata
assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos
levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
Parágrafo 3º - A assunção do serviço autoriza a
ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os
bens reversíveis.
Parágrafo 4º - Nos casos previstos nos incisos | e Il
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deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão,
procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos
montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos
art. 18 e 19 desta Lei.
Art. 18 - A reversão no advento do termo contratual
far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens
reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido
realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço
concedido.
Art. 19 - Considera-se encampação a retomada do
serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de
interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio
pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
Art. 20 - A inexecução total ou parcial do contrato
acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da
concessão ou a aplicação das sanções contratuais.
Parágrafo 1º - A caducidade da concessão poderá ser
declarada pelo poder concedente quando:
| - o serviço estiver sendo prestado de forma
inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e
parâmetros definidores da qualidade do serviço;
Il - a concessionária descumprir cláusulas contratuais
ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;
Il - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer
para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força
maior;
IV - a concessionária perder as condições
econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do
serviço concedido;
V - a concessionária não cumprir as penalidades
impostas por infrações, nos devidos prazos;
VI - a concessionária não atender a intimação do
poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
VII - a concessionária for condenada em sentença
transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições
sociais.
Parágrafo 2º - A declaração da caducidade da
concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da
concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla
defesa.
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Parágrafo 3º - Não será instaurado processo
administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária,
detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no parágrafo 1º
deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões
apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
Parágrafo 4º - Instaurado o processo administrativo e
comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do
poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no
Parágrafo 5º - A indenização de que trata o parágrafo
anterior, será devida na forma do art. 18 desta Lei Complementar e do
O contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados
pela concessionária.
Parágrafo 6º - Declarada a caducidade, não resultará '
para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação
aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com
empregados da concessionária.
Art. 21 - O contrato de concessão poderá ser
rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das
normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial
especialmente intentada para esse fim.
Parágrato Único. Na hipótese prevista no caput deste
artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser
interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.
Art. 22 - Os serviços funerários terão seus valores
reajustados mediante Decreto do Poder Executivo.
Ar. 23 - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 de março de 2007.
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APARECIDO ESPANHA
sem ala Dos .
Prefeito Municipal
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