norma nº 4278/2013

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Mödocib,'23rdtfraarfodem015 "O destaque"
Câmara Municipal de
Mococa
Lei na 4.i78, de 15 de março de 2013
potável 
Cria o sistema de reúso de água de chuva para utilizàção nao que especifica e dá outras providencias.
FAÇO SABER, quotendo a Câmara Municipal de Mococa, em Spssão realizada no dia 11 de março de 2013, rejeitado o veto total aposto pela Sra. Prefeita Municipal ao Autógrafo h*.089/2012 referente ao Projeto de Lei n*
mos 
.098/2012, de autoria do Veseador 
§
§arcos Daniel Vicente| nos ter- do parágrafo 66, do art.41, da Lei0rgánica do Município, eu promul- go a seguinte Leí:
Art. 1: Fica criado no Município de Mococa o sistema de reúso de água de chuva, objetivando a instalação de rèèervatórios para captação e
utilização de água pluvial para uso não potável no Mercado Municipal, Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, EsEglas da F(ede Públics Munici- pal, bem como demais prédios públicos municipais, e tent como objetivos: a) Reduzir o consumo de figua da rede públidão Walto cušto de forne- cimento da mesma;
b) Evitar a utilização de água potável onde esta não é necessária; c) Despertar o sentido ecológico e financeito com, alidade de não desperdiçar 9 mais importante recurso naturÃÏdo plag d) Ajudar a conter as enchentes, repretando parted dä âgua queleria de ser drenada para galerias e ilos;
e) Encorajar a conservaçã¿ de água, a ayto-suficiência e uma postura ativa perante os problemas art bientals do Município.
Parágrafo único. Entende-sé po(tišôpåd potáeel autiliz ção spec fica para:
a) Descarga em vasos sanitários;
b) irrigação de jardins;
c)lavagens de veículos;
d) ümpeza de paredes e pisos em geral;
- e) Lavagem de passeios públicos - calçadas.
Art. 2* 0 Executivo regul entará a presente lei no prazo de 90 (n venta) dias, contados de su pu licação
Art.3*As despesas com dixecução,d resente Lei correrão por conta de dotações orçamehtárias pfaprias, suple entadas se riecessário. Art. 4* Esta . e
lei entrará¼m vigor na baté de sua publicaçâb, fevogad as disposiçóes em coptrário
Camara Municipa de Mococá, 15 de março de 2013.
ÓUILHE ME DE SOUZA GOMES
Presidente