norma nº 274/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 274, de 30 de outubro de 2007.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso, de imóvel público à empresa Aluminox Montagem
e Manutenção de Equipamentos Industriais Ltda. ME,
para os fins que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 22 de outubro de 2007,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 022/2007, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa Aluminox
Montagem e Manutenção de Equipamentos Industriais Ltda. ME, a área
municipal, localizada na Rua José Oleto, no Distrito Industrial Il, em Mococa,
abaixo descrita:
“Com início no marco O (zero), seguindo em linha
reta, onde confronta com a Rua José Oleto, numa distância de 146,60 m
(cento e quarenta e seis metros e sessenta centímetros), até encontrar o
marco 01 (um); daí deflete à direita em curva, na confluência das ruas José
Oleto e Projetada 10, com desenvolvimento de 15,13 m (quinze metros e
treze centímetros), até encontrar o marco 02 (dois); daí segue em linha reta
onde confronta com a Rua Projetada 10, numa distância de 223,82 m
(duzentos e vinte e três metros e oitenta e dois centavos), até encontrar o
marco 03 (três); daí deflete à direita, onde confronta com o Córrego da Água
Nova, numa distância de 60,00 m (sessenta metros), até encontrar o marco
04 (quatro); daí deflete à direita, seguindo em linha reta, onde confronta com
as áreas 7A-2 e 7A-3, numa distância de 90,00 m (noventa metros), até
encontrar o marco 05 (cinco); daí deflete à direita, seguindo em linha reta,
num ângulo de 73º51'01”, onde confronta com os lotes 7A-6 e 7A-7, numa
distância de 25,21 m (vinte e cinco metros e vinte e um centimetros), até
encontrar o marco 06 (seis); daí deflete à esquerda, seguindo em linha reta
numa ângulo de 91º29'0”, onde confronta com o lote 7A-7 numa distância de
54,44 m (cinquenta e quatro metros e quarenta e quatro centímetros), até
encontrar o marco O (zero) inicial, perfazendo uma área de 18.065,18 m2
(dezoito mil e sessenta e cinco metros quadrados e dezoito decímetros
quadrados), conforme o desenho nº 24/95 da Municipalidade”.
Parágrafo Único — A concessão de direito real de uso
a que se refere o caput deste artigo seráfeita para o fim específico de ser
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construído no local prédio para a execução das atividades da concessionária,
conforme consta em seu contrato social.
An. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze)
meses após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro)
meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado
projeto.
Parágrafo Único — O projeto definitivo e o cronograma
de construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes impostas
pelas leis municipais e serem expedidas pelo Departamento de Obras da
Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da sua apresentação, deverão ser
protocolizados no Setor de Protocolos.
Ar. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas
na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da
área ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade,
a que título for.
Ar. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo 1º - A Prefeitura Municipal de Mococa
poderá indeferir a transferência mencionada no caput deste artigo, ainda que
haja Lei Complementar autorizando-a, em razão do interesse ou conveniência
públicos.
' Parágrafo 2º - Fica terminantemente proibida a
locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para
terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
Parágrafo 3º — O imóvel objeto desta concessão de
direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer
espécie, por parte da cessionária.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 20 (vinte)
anos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Gabinete do Prefeito
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Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em
Cartórios, registros imobiliários e outras.
An. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Complementar nº 023, de 19 de outubro de 1999.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
, 30 de outubro de 2007.
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APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal