norma nº 454/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro. 44 - Centro - Mococa - São Paulo
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Lei Complementar nº 454, de 03 de abril de 2014.
Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos
empregados públicos municipais da Prefeitura
Municipal de Mococa e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 31 de março de
2014, aprovou Projeto de Lei Complementar nº. 002/2014,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Ar. 1º. Fica concedido aos empregados públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e comissionados, um
acréscimo salarial correspondente a R$ 30,00 (trinta reais) a partir de 01 de março
de 2014.
Parágrafo Único — O valor do acréscimo salarial referente
ao mês de março de 2014 será pago juntamente com o salário do mês de abril de
2014.
An. 2º Fica concedido aos empregados públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e comissionados, inativos e
pensionistas, reajuste salarial de 4,0 % (quatro por cento) sobre as suas
remunerações e vantagens, a partir de 01 de março de 2014.
Parágrafo 1º - O reajuste salarial de que trata o caput
deste artigo incidirá sobre o acréscimo salarial determinado no artigo 1º.
Parágrafo 2º - O valor do reajuste salarial referente ao
mês de março de 2014 será pago juntamente com o salário do mês de abril de 2014.
Art. 3º. O acréscimo salarial de que trata O artigo 1º e o
reajuste salarial de que trata o artigo 2º serão extensivos a todos os empregados
municipais contratados pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT,
enquadrados ou não no Quadro Permanente da Municipalidade. —
Pre
rd
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Lei Complementar nº 454, de 03 de abril de 2014.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotação própria, constante no orçamento
vigente e suplementada se necessário.
An. 5º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de abril de 2014.
Am
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal