norma nº 424/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Setor de Licitações
PROCESSO Nº 1279/2012
CONCORRÊNCIA Nº 014/2012
ABERTURA: 19/07/2012 AS 13:10HS
Alienação por Concessão de Direito Real de Uso, de
Imóveis Públicos Localizados no Distrito Industrial 1,
conforme Lei Complementar Municipal nº 424 de
36/05/2012
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É PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
) ESTADO DE SÃO PAULO Lo
Gabinsie do Prefeito Paio quero !
o ACITRE EO
Lei Compler-entar nº 424, de 30 de : o
Acíoriza a alienação, por concessão de direito
reaí de uso, de imóveis públicos que especifica,
para os fins que determina e dá outras
providências.
ANTÔNIO HAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SAR , ;ue a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ex r:orcinária realizada no dia 21 de maio de
2012, apror cu P.ojeto de Lei Complementar nº 019/2012,
e eu sanciono e | romulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real je uso, mediante procedimento licitatório na
modalidade de concorrência pública, para pessoa jurídica de direito privado, cujo
objeto social consista na marcenaria, as áreas municipais localizadas na Rua José
Oleto, no Distrito Industrial Il, em Mococa, abaixo descritas:
| — Área 7A-5: Inicia-se de frente para a Rua José Oleto,
medindo 22,86 metros de frente; dai «nfiet> à direita, onde confronta com o lote 7A-
6, medindo em linha reta a distânci:: 2 79,02 metros; dai deflete à direita, onde
confronta com o lote 7A-2, medindo e. li .ha reta a distância de 22,76 metros; daí
deflete à direita, onde confronta con « Icie 7A-3 e 7A-4, medindo em linha reta a
distância de 78,17 metros, perfazendo .ms área total de 1.801,74 metros quadrados.
Il — Área 7A-5 Inicia-se de frente para a Rua José Oleto,
medindo 22,86 metros de frente; daí duftets à direita, onde confronta com o lote 7A-
7, medindo em linha reta a distância te 53,86 metros; dai deflete à direita, onde
confronta com o lote 7A-1, medindo er» linha reta a distância de 2,34 metros; daí
deflete à esquerda, onde confronta vom o lote 7A-1, medindo em linha reta a
distância de 27,00 metros; daí deflete à direita em linha reta, numa distância de
12,84 metros, onde confronta com o lote 7A-2; daí deflete à direita em linha reta
medindo 79,02 metros, onde confronta com o lote 7A-5, perfazendo uma área total
de 1.654,19 metros quadrados.
Parágrafo -- - + concessão de direito real de uso será
para o fim específico de ser constr..'o 2 implantado no local o estabelecimento
empresarial da vencedora do certame I's:itarório.
Parágrafo 2* - A concessão de direito real de uso dos
imóveis está condicionada a requisito:; oLjetivos que serão definidos no edital da
licitação pública e que deverão ser inantidos durante todo o período que a
vencedora do certame desenvolver sues atividades nos imóveis objetos do artigo 1º,
sendo obrigatórios, como requisitos a :::rem indicados como proposta, a maior oferta
de empregos iniciais, partindo de v.m mínimo de 20 (vinte) empregados e a
comprovação de que exerce a atividade da marcenaria.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Gabin.'e co Prefeito Falha Po) dh
Processo ni Z2 PSI Z,
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TERRA PA PAULIETA GENERORA
Lei Complementar nº 424, de 30 de maio de 2072. Tina i
Ar. 2º. Nos imóv-is objetos da concessão de direito real de
uso, a vencedora do certame não podsrá exercer atividades diversas das propostas
em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou alienar de qualquer
forma os referidos imóveis.
Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180 (cento e
oitenta) dias após a adjudicação da licitação para o início de suas atividades nos
imóveis concedidos.
Art. 4º. No casu e não cumprimento do disposto nesta Lei
Complementar ou nas disposições cor:stantes no edital licitatório ou no contrato de
concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a reversão pura e simples
das áreas recebidas em concessão de diteito real de uso, em favor do patrimônio
público bem como as respectivas consiruições e benfeitorias, de quaisquer espécies,
edificadas no local, sem quaisquer inderiizações por parte da Municipalidade, a que
título for.
Ar. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão por conta
da vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura de escrituras,
contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º. As edific>ções, construções, acréscimos patrimoniais e
benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem nas áreas concedidas, finda a
concessão, incorporar-se-ão ao patrimênic da Prefeitura Municipal de Mococa, sem
direito a vencedora do certame a qualquer indenização.
Am. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos,
prorrogáveis por igual periodo.
Ar. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de maio de 2012.
DR' ANTON:O NAUFEL
; Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA A
ESTADO DE SÃO PAULO Peroceseoni 7217 a
Setor de Licitações | fa
CONTRATO Nº 145/2012
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM
A PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA E A EMPRESA JOÃO CARLOS
QUILICE MOCOCA ME
Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA, neste ato representada por seu Prefeito Municipal ANTONIO NAUFEL, brasileiro.
casado. portador do RG Nº 3.580.592-4 SSP-SP e do CPF Nº 584.157.938-04, residente e
domiciliado nesta cidade à PRAÇA PACIFICO COSTA LIMA - 44 — VILA QUINTINO -
MOCOCA - SP. doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado. a empresa JOÃO
CARLOS QUILICE MOCOCA ME. firma estabelecida à RUA TOMAS FUSCHILO Nº 328 —
COHAB 2 — MOCOCAY/SP. inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 60.785.979/0001-82 e Inscrição
Estadual Nº 453.028.288.1 14, representada neste ato por JOÃO CARLOS QUILICE, portador
do CPF Nº 967.820.648-04, RG Nº 11.213.508, residente e domiciliado à RUA TOMAS
FUSCHILO Nº 328 — COHAB 2 — MOCOCA/SP, doravante denominada
CONCESSIONÁRIA, diante da Licitação tornada a efeito na modalidade de Concorrência
014/2012 e Processo nº 1279/2012 tem por justo e acordado o presente Contrato de Concessão.
que regerá pelas clausulas e condições que seguem
DO OBJETO:
CLAUSULA PRIMEIRA - O Município de Mococa, na qualidade de
Concedente, faz concessão a JOAO CARLOS QUILICE MOCOCA ME- Concessionária, para
o uso de área, conforme segue:
1) Área 7A-5: Inicia-se de frente para a Rua José Oleto, medindo 22.86 metros de frente: daí
à direita, onde confronta com o lote 7A-6. medindo em linha reta a distância de 79.02
metros; daí deflete à direita, onde confronta com o lote 7A-2, medindo em tinha reta a
distância de 22,76 metros; daí deflete à direita, onde confronta com o lote 7A-3 e 7A-4.
medindo em linha reta a distância de 78.17 metros. perfazendo uma área total de 1.801.74
metros quadrados.
1) Área 7A-6: Inicia-se frente para a Rua José Oleto, medindo 22,86 metros de frente: daí
deflete à direita, onde confronta com o lote 7A-7. medindo em linha reta a distância de
53,86 metros; daí deflete à direita, onde confronta com o lote 7A-1, medindo em linha reta
a distância de 2,34 metros: daí deflete à esquerda, onde confronta com o lote 7A-I.
medindo em linha reta a distância de 27,00 metros: daí deflete à direita em linha reta. numa
distância de 12.84 metros. onde confronta com o lote 7A-2; daí deflete à direita em linha
reta medindo 79.02 metros. onde confronta com o lote 7A-5. perfazendo uma área total de
1.654,19 metros quadrados
DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
CLAUSULA SEGUNDA - O prazo da presente concessão é de 20 (vinte) anos.
prorrogáveis por igual período a contar da data da assinatura do presente contrato.
OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA:
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Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9813€ 365; A 019 3656 9839
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Processo e Z/030 Wo
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Setor de Licitações
CLAUSULA TERCEIRA - A Concessionária obriga-se: - a pagar as taxas de
água, energia elétrica € telefone. manutenção e limpeza da área física do imóvel e outras taxas
que porventura possam incidir sobre o imóvel;
- a apresentar o comprovante de pagamento das taxas quando for exigido pela Concedente;
- a responsabilizar-se pela remuneração e pagamento dos encargos sociais dos funcionários
contratados;
- a responsabilizar-se por perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do cedente.
OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE:
CLAUSULA QUARTA - São obrigações da concedente:
- disponibilizar o imóvel a concessionária devidamente livre e desimpedido.
DOS DIREITOS DA CONCESSIONÁRIA
CLAUSULA QUINTA - são direitos da concessionária:
- utitizar o imóvel com a finalidade de instalar indústria do consista no ramo de marcenaria .
DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
CLAUSULA SEXTA - É assegurado ao Prefeito Municipal ou pessoa por ele
designada, o direito de fiscalização dos deveres da Concessionária, bem como, do pessoal e
serviços contratados.
Parágrafo Primeiro: Fica expressamente vedada a utilização do imóvel objeto da
presente concessão de uso diversa de sua finalidade, em especial para atividades amorais,
politico-partidárias ou religiosas, bem como transferir, ceder. locar ou sublocar o imóvel objeto
da concessão, sem prévia e
expressa autorização do concedente.
Parágrafo Segundo: Ao final da concessão, o imóvel retornará ao Município, com
todas as suas benfeitorias.
Parágrafo Terceiro: Caso o Concessionário tiver a intenção de realizar
melhoramentos e benfeitorias, este deverá pedir autorização por escrito a Administração.
CLAUSULA SETIMA - Em caso de término do presente contrato, ou por ser
rescindido, obriga-se a Concessionária a desocupar imediatamente o imóvel objeto desse
contrato, entregando ao Concedente em perfeitas condições, independente de aviso prévio
Judicial ou extra judicial.
Parágrafo Primeiro: A Concedente poderá considerar rescindido o contrato a
qualquer tempo. no caso de descumprimento pela concessionária de qualquer clausula.
Parágrafo Segundo: O não cumprimento integral, inclusive nas datas
aprazadas. implicara na faculdade de rescisão contratual, ou independentemente de notificação
ou interpelação sujeitando o infrator, ao ressarcimento das perdas ou danos causados.
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Rua XV de Novembro, 364 — Fone 19 3634 Je 36, 1- Fax 019 3656 9839
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
DA RESCISÃO:
CLAUSULA OITAVA - Considerar-se-á rescindido o contrato de concessão.
independentemente de ato especial, retornando o imóvel ao outorgante concedente, nos
seguintes casos:
1 - se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da que lhe
foi destinada;
II - se ocorrer inadimplemento de clausula contratual:
HI - se o outorgado concessionário renunciar a concessão, deixar de exercer as suas
atividades especificas ou se extinguir;
IV - por interesse publico.
Parágrafo Unico: O caso de rescisão pelos motivos expressos nos incisos [e Il. a
retomada ocorrera sem que assista ac cutorgado concessionário o direito a qualquer
indenização pelas benfeitorias realizadas. a que título for.
CLAUSULA NONA - O Concedente poderá considerar rescindido o presente
contrato independente de seu termino, no caso de descumprimento pela Concessionária de
qualquer ciausula contratual conforme disposto no art. 79, inciso I, e art. 80. ambos da lei no
8.666/93, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas na forma do art. 87 e seus
incisos da mesma lei.
CLAUSULA DÉCIMA - Todos os melhoramentos e benfeitorias de qualquer
espécie realizadas pela Concessionária no imóvel objeto desta concessão, serão incorporados ao
patrimônio Publico Municipal, sem direito a indenização.
DAS PENALIDADES:
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Pela inexecução total ou parcial do
contrato, a Administração poderá, garantida a defesa previa, aplicar ao contratado, as sanções
abaixo relacionadas, previstas na Lei no 8.666/93:
| - advertência:
H - multa:
HI - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração. por prazo não superior a 02 (dois) anos.
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Publica;
Parágrafo Primeiro: Essas penalidades serão aplicadas a critério da
Administração Municipal e, sempre que aplicadas, serão devidamente registradas.
Parágrafo Segundo: Serão aplicadas as penalidades:
I - quando houver recusa injustificada do adjudicatário em assinar o
contrato dentro do prazo estabelecido pela Administração;
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Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3636 981 3e 3656 9801 — Fax 019 3656 9839 /
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Setor de Licitações
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Processa 4237, ml
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H - quando houver descumprimento das normas estabelecidas na Lei no 8.666/93 ou
de normas legais ou regulamentares pertinentes.
Parágrafo Terceiro: A advertência por escrito será aplicada independentemente de
outras sanções cabíveis. sempre que se verificarem pequenas irregularidades (inciso II).
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - As multas previstas nos itens anteriores não
impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções
previstas na lei.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - As penalidades previstas não serão
relevadas, salvo quando ficar comprovada a ocorrência de situações que se enquadrem no
conceito jurídico de forca maior ou caso fortuito.
DO FORO:
CLAUSULA DECIMA QUARTA - Fica eleito o Foro de Mococa, para dirimir
quaisquer questões referentes ao presente Contrato.
E por estarem certos e contratados, as partes assinam o presente instrumento em três
vias de igual teor e forma juntamente com as testemunhas abaixo.
Mococa. 06 de agosto de 2012.
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ANTÔNIO NAUREL
Contratante
JOÃO CARLOS QUILICE
Contratada
Testemunhas
Nome: Nome:
RG: RG
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9813e 3656 980] — Fax 019 3656 9839
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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INSTRUÇÃO Nº 01 e 02/2004
TERMO DE CIENCIA E DE NOTIFICAÇÃO
MUNICIPIO de MOCOCA
Órgão e Entidade: Prefeitura Municipal de Mococa
CONTRATO Nº 145/2012
Objeto: Alienação por Concessão de direito Real de Uso, de Imóveis Públicos
Contratante: Prefeitura Municipal de Mococa
Contratada: JOÃO CARLOS QUILICE MOCOCA ME
Na qualidade de Contratante e Contratada, respectivamente, do Termo acima
identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e
NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até
julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para,
nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa,
interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e
decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão
publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte
do Tribunal de Contas do Estado dé São Paulo, de conformidade com o artigo
90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a
partir de então, a contagem dos prazos processuais.
Mococa, 06 de Agosto de 2012
; o
JOÃO E QUILICE
Contratada
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Setor de Licitações
PROCESSO Nº 1280/2012
CONCORRÊNCIA Nº 015/2012
ABERTURA: 19/07/2912 ÀS 13:10HS
Alienação por Concessão de Direito Real de Uso, de
Imóveis Públicos Lecalizados no Distrito Industrial II,
conforme Lei Complementar Municipal nº 425 de
30/05/2012
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA..........
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Gabinet= do Prefeito t
e" TERRA MEA PAULISTA OLNCAGÃA DE
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Lei Complementar nº 425, de 30 de maio de 20 2. b%
PLANA E AS
Ari. rita à alienação, por concessão vU Ulreno
re.! da uso, de imóvel público que específica,
pers os fins que determina e dá outras
pr -vidências.
ANTÔNIO N;.UFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de maio de
2012, aprovcu Projeto de Lei Complementar nº 020/2012,
e eu sancio::.. e ; romulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o “Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real :!e uso, mediante procedimento licitatório na
modalidade de concorrência pública, :-:.re pessoa jurídica de direito privado, cujo
objeto social consista na fabricação d:: tintas, a área municipal localizada na Rua
Lourival Furlan, em Mococa, abaixo deserita!
| — Área 5A: um terreno, com frente para a Rua Lourival
Furlan, medindo 96,39 metros; nos fundos, sempre confrontando com a área
desmembrada e designada de área 5B, medindo 82,46 metros em linha reta, até o
ponto onde deflete à direita e segue em curva com desenvolvimento de 18,68
metros; da frente aos fundos do lado.clireito de quem da rua olha para o imóvel,
mede 129,54 metros e confronta com .: úre-a designada de área 6A e com a área 6B;
do lado esquerdo, mesmo sentido dc. bs :rvador, mede 143,07 metros e confronta
com a área 4C encerrando uma área «lu 1.765,40 metros quadrados”.
Parágrafo 1º - ;à concessão de direito real de uso será
para o fim específico de ser construiu” +: implantado no local o estabelecimento
industrial da vencedora do certame licit. '>r,7.
Parágrafo 2 - À concessão de direito real de uso do
imóvel está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no edital da
licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo o período que a
vencedora do certame desenvolver sue vidades nos imóveis objetos do artigo 1º,
sendo obrigatórios, como requisitos a s.:re:n indicados como proposta, a maior oferta
de empregos iniciais, partindo de un! mínimo de 70 (setenta) empregados e a
comprovação de que exerce a atividade de fabricação de tintas.
Art. 2º. No imóv. : cb; to da concessão de direito real de uso, a
vencedora do certame não poderá e». :e! atividades diversas das propostas em seu
objeto social, nem transferir, ceder, rar, sublocar ou alienar de qualquer forma o
referido imóvel.
Art. 3º. A vencec::a do certame terá prazo de 180 (cento e
oitenta) dias após a adjudicação da i, izção para o início de suas atividades no
imóvel concedido.
não cumprimento do disposto nesta Lei
es no edital licitatório ou no contrato de
Art. 4º. No caso c.
Complementar ou nas disposições cor
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO do
Gabinete do Prefeito Folharê 222 th
Lei Complementar 1.º 425, de 30 de maio de 201ftcessu nii26) me
concessão, por parte da vencedora do carteme, ocorrerá a reversão pura e simples
da área recebida em concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio
público bem como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies,
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que
título for.
An. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão por conta
da vencedora do certame, inclusive es despesas com lavratura de escrituras,
contratos, notificações, averbações em Cai:ários, registros imobiliários e outras.
Ar. 6º. As edificações, construções, acréscimos patrimoniais e
benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área concedida, finda a
concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Mococa, sem
direito a vencedora do certame a qualquer indenização.
Art. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos,
prorrogáveis por igual período.
Art. 8º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL 2E h DCOCA, 30 de maio de 2012.
DR. ANTON.O NAUFEL
Prefe..o Municipal
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CONTRATO Nº 146/2012 semen o cr
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
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EMPRESA MAZA PRODUTOS QUIMICOS
LTDA.
Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 44.763.928/0001-01, neste ato representada por seu
Prefeito Municipal ANTONIO NAUFEL, brasileiro, casado, portador do RG
Nº 35.805.924 SSP-SP e do CPF Nº 584.157.938-04, residente e domiciliado
nesta cidade à PRAÇA PACIFICO COSTA LIMA - 44 — VILA QUINTINO
— MOCOCA - SP, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado, a
empresa MAZA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, firma estabelecida à RUA
JOSÉ OLETO - Nº 1140 — DISTRITO INDUSTRIAL II — MOCOCAY/SP,
inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 96.230.719/0001-98 e Inscrição Estadual! Nº
453.035.568.110. representada neste ato por ITALO MAZIERO JÚNIOR,
portador do CPF Nº 120.310.698-02, e do RG Nº 19.547.416 SSP/SP,
residente e domiciliado na AVENIDA BRASIL — Nº 309 — APTO 32 -
JARDIM LAVÍNIA — MOCOCAISP, doravante denominada
CONCESSIONÁRIA, diante da Licitação tornada a efeito na modalidade de
concorrência 015/2012, tem por justo e acordado o presente Contrato de
Concessão, que regerá pelas clausulas e condições que seguem
DO OBJETO:
CLAUSULA PRIMEIRA - O Município de Mococa, na qualidade
de Concedente, faz concessão a. MAZA PRODUTOS QUIMICOS LTDA -
Concessionária, para o uso de área, conforme segue:
1) Área 5A: Um terreno, com frente para a Rua Lourival Furlan, medindo
96,39 metros: nos fundos, sempre confrontando com a área desmembrada e
designada de área SB, medindo 82,46 metros em linha reta, até o ponto
onde deflete à direita e segue em curva com desenvolvimento de 18,68
metros; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o
imóvel, mede 129,54 metros e confronta com área designada de área 64, e
com a área 6B; do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede
143,07 metros e confronta com a área 4€ encerrando um área de 13.765,40
metros quadrado. |
DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: “ '
I
Rua XV de Novembro, 360 - Fone 19 3656 98] 3e 3656 9861 — Fax 019 3056 9539
fui, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Naves raa aa grecaisao 2 5 7 met
CLAUSULA SEGUNDA - O prazo da presente concessão é de 20
(vinte) anos, prorrogáveis por igual período a contar da data da assinatura do
presente contrato.
OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA:
CLAUSULA TERCEIRA - A Concessionária obriga-se: - a pagar as
taxas de água, energia elétrica e telefone, manutenção e limpeza da área física
do imóvel e outras taxas que porventura possam incidir sobre o imóvel;
- à apresentar o comprovante de pagamento das taxas quando for exigido pela
Concedente;
- a responsabilizar-se pela remuneração e pagamento dos encargos sociais dos
funcionários contratados;
- a responsabilizar-se por perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio
do cedente.
OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE:
CLAUSULA QUARTA - São obrigações da concedente:
- disponibilizar o imóvel a concessionária devidamente livre e desimpedido.
DOS DIREITOS DA CONCESSIONÁRIA
CLAUSULA QUINTA - são direitos da concessionária:
- utilizar o imóvel com a finalidade de instalar indústria do ramo de fabricação
de tintas.
DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
CLAUSULA SEXTA - É assegurado ao Prefeito Municipal ou
pessoa por ele designada, o direito de fiscalização dos deveres da
Concessionária, bem como, do pessoal e serviços contratados.
Parágrafo Primeiro: Fica expressamente vedada a utilização do
imóvel objeto da presente concessão de uso diversa de sua finalidade, em
especial para atividades amorais, politico-partidárias ou religiosas, bem como
transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto da concessão, sem prévia e
expressa autorização do concedente.
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Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9813e 3656 9801 - Fax 019 3656 9839
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Parágrafo Segundo: Ao final da concessão, o imóvel retornará ao
Município, com todas as suas benfeitorias.
Parágrafo Terceiro: Caso o Concessionário tiver a intenção de
realizar melhoramentos e benfeitorias, este deverá pedir autorização por
escrito a Administração.
CLAUSULA SETIMA - Em caso de término do presente contrato,
ou por ser rescindido, obriga-se a Concessionária a desocupar imediatamente o
imóvel objeto desse contrato, entregando ao Concedente em perfeitas
condições, independente de aviso prévio Judicial ou extra judicial.
Parágrafo Primeiro: A Concedente poderá considerar rescindido o
contrato a qualquer tempo, no caso de descumprimento pela concessionária de
qualquer clausula.
Parágrafo Segundo: O não cumprimento integral, inclusive nas datas
aprazadas, implicara na faculdade de rescisão contratual, ou
independentemente de notificação ou interpelação sujeitando o infrator, ao
ressarcimento das perdas ou danos causados.
DA RESCISÃO:
CLAUSULA OITAVA - Considerar-se-á rescindido o contrato de
concessão, independentemente de ato especial, retornando o imóvel 20
outorgante concedente, nos seguintes casos:
I - se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização
diversa da que lhe foi destinada;
H - se ocorrer inadimplemento de clausula contratual;
HI - se o outorgado concessionário renunciar à concessão, deixar de
exercer as suas atividades especificas ou se extinguir;
IV - por interesse publico.
Parágrafo Único: O caso de rescisão pelos motivos expressos nos
incisos 1 e II, a retomada ocorrera sem que assista ao outorgado
concessionário o direito a qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas, a
que título for.
CLAUSULA NONA - O Concedente poderá considerar rescindido
o presente contrato independente de seu termino, no caso de descumprimento
3
Ruu XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 98/30 3636 9801 — Fux 019 3656 9839 f '
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Folha 072 do
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Setor de Licitações
pela Concessionária de qualquer clausula contratual conforme disposto no art.
79, inciso I, e art. 80, ambos da lei no 8.666/93, sem prejuizo da aplicação de
sanções administrativas na forma do art. 87 e seus incisos da mesma lei.
CLAUSULA DÉCIMA - Todos os melhoramentos e benfeitorias de
qualquer espécie realizadas pela Concessionária no imóvel objeto desta
concessão, serão incorporados ao pairimônio Publico Municipal, sem direito a
indenização.
DAS PENALIDADES:
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Pela inexecução total ou
parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a defesa previa, aplicar
ao contratado, as sanções abaixo relacionadas, previstas na Lei no 8.666/93:
I- advertência;
1 - multa;
WI - suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02
(dois) anos,
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Publica;
Parágrafo Primeiro: Essas penalidades serão aplicadas a critério da
Administração Municipal e, sempre que aplicadas, serão devidamente
registradas.
Parágrafo Segundo: Serão aplicadas as penalidades:
I - quando houver recusa injustificada do adjudicatário em assinar o
contrato dentro do prazo estabelecido pela Administração;
|.
IH - quando houver descumprimento das normas estabelecidas na Lei
no 8.666/93 ou de normas legais ou regulamentares pertinentes.
Parágrafo Terceiro: A advertência por escrito será aplicada
independentemente de outras sanções cabíveis, sempre que se verificarem
pequenas irregularidades (inciso Il). )
1 4
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 981 te 3656 9801 - Fax 019 3656 9839 /
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Processo n'/ 2 Eo Mm
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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INSTRUÇÃO Nº 01 e 02/2004 . Te
TERMO DE CIENCIA E DE NOTIFICAÇÃO
MUNICIPIO de MOCOCA
Órgão e Entidade: Prefeitura Municipal de Mococa
CONTRATO Nº 146/2012
Objeto: Alienação por Concessão de direito Real de Uso, de Imóveis Públicos
Contratante: Prefeitura Municipal de Mococa
Contratada: MAZA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
Na qualidade de Contratante e Contratada, respectivamente, do Termo acima
identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e
NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até
julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para,
nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa,
interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e
decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão
publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. de conformidade com o artigo
90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a
partir de então, a contagem dos prazos processuais.
Mococa, 06 de Agosto de 2012
ue fÁ,
ANTONIO NAUFEL
Contratante
IN
— a +
ITALO MAZIEIRO J fNIOR
Contratada
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Setor de Licitações
PROCESSO Nº 2240/2012
CONCORRÊNCIA Nº 019/2612
ABERTURA: 05/11/2012 ÀS 10:10 HS
Alienação por Concessão de direito Real de Uso, de
Imóveis Públicos Localizados no Distrito Industrial
H, conforme Lei Complementar Municipal nº 430
de 24/08/2012
Gráfica Copyjer (35) 3591-4035
Riblea, - Ron
PU.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São-Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRAMEA ATA enc
Lei Complementar nº 430> dê 24 de agosto de 2012.
: Autoriza a alienação, por concossão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica,
Para os fins que determina e dá autras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de agosto de
2012, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 024/2012,
e eu sanciono e promuigo aseguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, mediante procedimento licitatório na
modalidade de concorrência pública, para pessoa jurídica de direito privado, cujo
objeto social consista “Na produção industrial de máquinas e equipamentos
hidráulicos e/ou elétricos, a área municipal localizada no Distrito Industrial |, em
Mococa, abaixo descrita:
| — Área 4B-1: De forma irregular, com frente para a Rua
Orlando Rimoli, medindo 13,20 metros; nos fundos mede 22,20 metros onde
confronta com a área 4B-6 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de
quem da rua olha para o lote, mede 99,10 metros, onde confronta com a área 4B.2
da mesma quadra; do outro lado mede 90,10 metros no alinhamento da Rua Sassaki
Massaó, na confiuência da Rua Orlando Rimoli com a Rua Sassaki Massaó, em arco
com desenvolvimento de 14,13 metros, com raio de 9,00 metros, perfazendo uma
área total de 2.182,60 metros quadrados.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso será
para o fim específico de ser construído é implantado no local o estabelecimento
empresarial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de uso do
imóvel está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no edital da
licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo o período que a
vencedora do certame desenvolver suas atividades no imóvel objeto do artigo 1º,
sendo obrigatórios, como requisitos a serem indicados como proposta, a maior oferta
de empregos iniciais, partindo de um minimo de 20 (vinte) empregados e a
comprovação de que exerce a atividade de produção industrial de máquinas e
equipamentos hidráulicos e/ou elétricos .
vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das propostas em seu
Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180 (cento e
oitenta) dias após a adjudicação da licitação para o início de suas atividades no
imóvel concedido. VA Al
Il.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo is E
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 430, de 24 de agosto de 2012.
Art. 4º. No caso de não cumprimento do disposto nesta Lei
Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório ou no contrato de
concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a reversão pura e simples
da área recebida em concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio
público bem como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies,
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que
título for. o . o
- Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão por conta
da vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura de escrituras,
contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º. As edificações, construções, acréscimos patrimoniais e
benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área concedida, finda a
concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Mococa, sem
direito a vencedora do certame a qualquer indenização.
Art. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos,
prorrogáveis por igual período.
Art. 8º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de agosto de 2012.
DR. ANTONIO af
FEL
prefeto Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Setor de Licitações
mm ——
CONTRATO Nº 250/2012
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA E A EMPRESA HIDROGERAL
- INDÚSTRIA E COMERCIO VAREJISTA DE
EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO LTDA - ME
Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.763.928/0001-
01, neste ato representada por seu Prefeito Municipal ANTONIO NAUFEL, brasileiro, casado,
portador do RG Nº 3.580.592-4 SSP-SP e do CPF Nº 584.157.938-04, residente e domiciliado
nesta cidade à PRAÇA PACIFICO COSTA LIMA — 44 — VILA QUINTINO — MOCOCA - SP,
doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado, a empresa , firma estabelecida à
HIDROGERAL — INDUSTRIA E COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE
IRRIGAÇÃO LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 12.523.488/0001-10 e Inscrição
Estadual Nº 646.039.182.111, representada neste ato por RICARDO LUIS CATOSSO,
portador do CPF Nº 283.209.328-07, RG Nº 30.883.016-7, residente e domiciliado à RUA DAS
QUARESMEIRAS Nº 18 - JARDIM MORRO AZUL —- MOCOCA/SP, doravante denominada
CONCESSIONÁRIA, diante da Licitação tornada a efeito na modalidade de Concorrência
019/2012, tem por justo e acordado o presente Contrato de Concessão, que regerá pelas
clausulas e condições que seguem
DO OBJETO:
CLAUSULA PRIMEIRA - O Município de Mococa, na qualidade de Concedente,
faz concessão a HIDROGERAL COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTO DE
IRRIGAÇÃO LTDA ME - Concessionária, para o uso de área, conforme segue:
1) Área 4B-I: De forma irregular, com frente para a Rua Orlando Rimoli, medidno 13,20
metros; nos fundos mede 22,20 metros onde confornta com àrea 4B-6 da mesma
quada; da frente aos fundos do lado direito de quem da ura olha para o lote, mede
99,10 metros, que confronta com a àrea 4B-2 da mesma quadra; do outro lado
mede 90,10 metros no alinhamento da Rua Sassaki Massaó, na cpnfluênica da Rua
Orlando Rimoli com a Rua Sassaki Massaó, em arco com desenvibimento de 14,13
metros, com raio de 9,00 metros, perfazendo uma àrea total de 2.182,60 metros
quadrados.
DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
CLAUSULA SEGUNDA - O prazo da presente concessão é de 20 (vinte) anos,
prorrogáveis por igual período a contar da data da assinatura do presente contrato.
OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA:
CLAUSULA TERCEIRA - A Concessionária obriga-se: - a pagar as taxas de água,
energia elétrica e telefone, manutenção e limpeza da área física do imóvel e outras taxas que
porventura possam incidir sobre o imóvel;
Rua XV de Novembro, 360 - Fone 19 3656 9813e 3656 9801 - Fax 019 3656 9839 , A
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ESTADO DE SÃO PAULO
- à apresentar o comprovante de pagamento das taxas quando for exigido pela Concedente;
- a responsabilizar-se pela remuneração e pagamento dos encargos sociais dos funcionários
contratados;
- a responsabilizar-se por perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do cedente.
OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE:
CLAUSULA QUARTA - São obrigações da concedente:
- disponibilizar o imóvel a concessionária devidamente livre e desimpedido.
DOS DIREITOS DA CONCESSIONÁRIA
CLAUSULA QUINTA - são direitos da concessionária:
- utilizar o imóvel com a finalidade de instalar indústria do consista no ramo de de produção
industrial de máquinas e equipamentos hidáulicos e/ou eletétricos.
DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
CLAUSULA SEXTA - É assegurado ao Prefeito Municipal ou pessoa por ele
designada, o direito de fiscalização dos deveres da Concessionária, bem como, do pessoal e
serviços contratados.
Parágrafo Primeiro: Fica expressamente vedada a utilização do imóvel objeto da
presente concessão de uso diversa de sua finalidade, em especial para atividades amorais,
politico-partidárias ou religiosas, bem como transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto
da concessão, sem prévia e
expressa autorização do concedente.
Parágrafo Segundo: Ao final da concessão, o imóvel retornará ao Município, com
todas as suas benfeitorias.
Parágrafo Terceiro: Caso o Concessionário tiver a intenção de realizar
melhoramentos e benfeitorias, este deverá pedir autorização por escrito a Administração.
CLAUSULA SETIMA - Em caso de término do presente contrato, ou por ser
rescindido, obriga-se a Concessionária a desocupar imediatamente o imóvel objeto desse
contrato, entregando ao Concedente em perfeitas condições, independente de aviso prévio
Judicial ou extra judicial.
Parágrafo Primeiro: A Concedente poderá considerar rescindido o contrato à
qualquer tempo, no caso de descumprimento pela concessionária de qualquer clausula.
Parágrafo Segundo: O não cumprimento integral, inclusive nas datas
aprazadas, implicara na faculdade de rescisão contratual, ou independentemente de notificação
ou interpelação sujeitando o infrator, ao ressarcimento das perdas ou danos causados.
DA RESCISÃO:
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9813e 3656 9801 — Fax 019 3656 9839 t
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pa =
CLAUSULA OITAVA - Considerar-se-á rescindido o contrato de concessão,
independentemente de ato especial, retornando o imóvel ao outorgante concedente, nos
seguintes casos:
[ - se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da que lhe
foi destinada;
II - se ocorrer inadimplemento de clausula contratual;
HI - se o outorgado concessionário renunciar a concessão, deixar de exercer as suas
atividades especificas ou se extinguir;
IV - por interesse publico.
Parágrafo Único: O caso de rescisão pelos motivos expressos nos incisos 1 e II, a
retomada ocorrera sem que assista ao outorgado concessionário o direito a qualquer
indenização pelas benfeitorias realizadas, a que título for.
CLAUSULA NONA - O Concedente poderá considerar rescindido o presente
contrato independente de seu termino, no caso de descumprimento pela Concessionária de
qualquer clausula contratual conforme disposto no art. 79, inciso I, e art. 80, ambos da lei no
8.666/93, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas na forma do art. 87 e seus
incisos da mesma lei.
CLAUSULA DÉCIMA - Todos os melhoramentos e benfeitorias de qualquer
espécie realizadas pela Concessionária no imóvel objeto desta concessão, serão incorporados ao
patrimônio Publico Municipal, sem direito a indenização.
DAS PENALIDADES:
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Pela inexecução total ou parcial do contrato,
a Administração poderá, garantida a defesa previa, aplicar ao contratado, as sanções abaixo
relacionadas, previstas na Lei no 8.666/93:
I- advertência;
II - multa;
HI - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos,
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Publica;
Parágrafo Primeiro: Essas penalidades serão aplicadas a critério da
Administração Municipal e, sempre que aplicadas, serão devidamente registradas.
Parágrafo Segundo: Serão aplicadas as penalidades:
I - quando houver recusa injustificada do adjudicatário em assinar O
contrato dentro do prazo estabelecido pela Administração;
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Rua XV de Novembro, 360 - Fone 19 3656 9813e 3656 9801 - Fax 019 3656 9839 /
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
1 - quando houver descumprimento das normas estabelecidas na Lei no 8.666/93 ou
de normas legais ou regulamentares pertinentes.
Parágrafo Terceiro: A advertência por escrito será aplicada independentemente de
outras sanções cabíveis, sempre que se verificarem pequenas irregularidades (inciso IH).
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - As multas previstas nos itens anteriores não
impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções
previstas na lei.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - As penalidades previstas não serão relevadas,
salvo quando ficar comprovada a ocorrência de situações que se enquadrem no conceito
jurídico de forca maior ou caso fortuito.
DO FORO:
CLAUSULA DECIMA QUARTA - Fica eleito o Foro de Mococa, para dirimir
quaisquer questões referentes ao presente Contrato.
E por estarem certos e contratados, as partes assinam o presente instrumento em três
vias de igual teor e forma juntamente com as testemunhas abaixo.
Mococa, 19 de novembro de 2012.
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Fem NAUFEL
Contratante
RICARDO LUIS CATOSSO
Contratada
Testemunhas
Nome: Nome:
RG: RG:
Rua XV de Novembro, 360 - Fone 19 3656 9813e 3656 9801 — Fax 019 3656 9839
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
INSTRUÇÃO Nº 01 e 02/2004
TERMO DE CIENCIA E DE NOTIFICAÇÃO
MUNICIPIO de MOCOCA
Órgão e Entidade: Prefeitura Municipal de Mococa
CONTRATO Nº 250/2012
Objeto: Alienação por Concessão de Direito Real de Uso, de Imóveis Públicos
Localizados no Distrito Industrial II, conforme Lei Complementar Municipal
nº 430 de 24/08/2012
Contratante: Prefeitura Municipal de Mococa
Contratada: HIDROGERAL — INDUSTRIA E COMÉRCIO VAREJISTA DE
EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO LTDA — ME
Na qualidade de Contratante e Contratada, respectivamente, do Termo acima
identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e
NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até
julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para,
nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa,
interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e
decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão
publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo
90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de Janeiro de 1993, iniciando-se, a
partir de então, a contagem dos prazos processuais.
Mococa, 19 de Novembro de 2012
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ANTONIO NAUF
: Contratante
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RICARDO LUIS CATOSSO
Contratada