norma nº 3422/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
—— Eita ———
DECRETO nº 3.422, de 30 de julho de 1998
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO, a necessidade de melhorar os
serviços prestados pelo Terminal Rodoviário, de
modo a facilitar aos passageiros a aquisição de suas
passagens sem que tenham que se deslocar até o
prédio situado o Mercado Municipal;
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar
os pontos utilizados para ingresso de passageiros,
fora do prédio do Terminal Rodoviário para melhor
controle e fiscalização;
CONSIDERANDO, a urgência para a resolução
deste problema;
DECRETA:
Art. 1º - Fica permitido, à título precário, a empresa
Vita e Tripodore Ltda. - ME, detendora da fiscalização e administração dos
serviços do Terminal Rodoviário, a extensão de seus serviços, junto aos
seguintes locais:
- Av. Dr. Américo Pereira Lima, nº 30, e,
- Rua Dr. Luiz“ Capriglione, 182.
Art. 2º - O permissionário obriga-se a proporcionar
os mesmos serviços colocados à disposição da população no Terminal
Rodoviário nos pontos de extensão.
Art. 3º - Fica autorizada a cobrança da taxa de
embarque em referidos pontos de extensão.