norma nº 1428/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1428, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981
a LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa ,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mococ apro-
vou em Sessão Extraordinária de 28 de dezefjoro de
fo) 1981 e eu sanciono e promulgo a seguinte LAI:
Da
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a for-
necer a G.0.-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LIDA., -
a proprietária do Loteamento “Chácara São Domingos", guias & tubos
de concreto, de fabricação da Prefeitura, atê o valor de Cr$
Fail 414.806,00 (quatrocentos e catorze mil, oitocentos e seisllcruzei-
ros).
o Paragrafo Qnico - O fornecimento serã feito a pre-
ços do dia constantes da Revista "A Construção - São Paulo", den-
tro do mes da entrega do material.
Art. 20 - A autorização de que trata o artigo ante
a rior sera para a liquidação dc convênio n9 021-B/79, celebrado en
tre a Prefeitura Municipal de Mococa, Companhia de Saneamento Ba-
sico do Estado de São Paulo - SABESP - e 6.0. Empreendimentos Imo
biliârios e Construções Ltda., assinado em 29 de agosto de 1979 e
a aprovado pela Lei nº 1319 de 28 de agosto de 1979.
e Art. 39 - As despesas constantes desta leih serão
cobertas por dotações próprias, para fabricação de artefajos de
é em cimento, constantes do orçamento deste e de proximo exercício.
U o Art. 49 - Esta lei entrarã em. vigor na data de sua
bz publicação, revogadas as disposições em contrário.
lá REFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE DEZEMBRO DE 1981
so Do f- malta CU
DORACY CARLOS MAZIEIRO UUIZ “GONZAGA AMATO
Assessor Jurídico Prefeitô Mynicipal
Ê Pos! (
| E . De
> WILSCN PASCEGAL METO JOSE CARLOS À IGUEIREDO/ PEREIRA
o Diretor do D.O.V. Diretor do Dep. de inanças