norma nº 1218/1977

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO 1.218,DE 16 DE MARÇO DE 1977.
Autoriza a permuta de imóveis e
da outras providencias.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mo
coca.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa a
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI :
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal de Mococa,
autorizado a permutar, por lotes de terreno do sr. Luiz Alberto Gonçalez, lotes
de terreno pertencentes ao Patrimônio Municipal, todos devidamente avaliados.
Art. 29 - Na permuta a Prefeitura receberá dopypc:
sr. Luiz Alberto Gonçalez, um imóvel de propriedade deste, assim descrito:"Uma |
gleba de terra de forma trapezoidal, com àrea de 1.666,00 m2 |(hum mil, seiscen
tos e sessenta e seis metros quadrados), composta de seis (6) lotes de terrena
de propriedade do sr. Luiz Alberto Gonçalez, localizada no perimetro urbano des
ta cidade de Mococa, com as seguintes dimensões e confrontações: Tem início no
marco zero (0), localizado na Avenida Projetada, por onde passa a adutora do
Rio Canoas; deste marco zero (0) deflete à esquerda, em ângulo de 90900'00" ,nu
ma distância de 25,00 m (vinte e cinco metros) até encontrar-se com o marco
um (1); deste marco um (1), deflete à esquerda com ângulo de [90900'00'', numa
distância de 56,50 m (cincoenta e seis metros e cincoenta centimetros) até en
contrar com o marco dois (2), às margens da Rua Tomaz Antonio Gonzaga; do mar
co zero (0) ao marco dois (2), confronta com a quadra projetada pertencente à
Municipalidade; do marco dois (2) deflete à esquerda pelo prolongamento da Rua
Tomaz Antonio Gonzaga, numa extensao de 14,50 m (catorze metros e cincoenta cen
tímetros), atê encontrar-se com o marco três (3); deste marco três (3) deflete
à esquerda, em curva , com raio de 9,00 m (nove metros) e segue até tangenciar-
-se com o marco quatro (4), no alinhamento lateral da Avenida Projetada; deste
marco quatro (4) deflete a esquerda, em tangente com a curva anterior, numa
extensão de 62,00 m (sessenta e dois metros); pela Avenida Projetada, até encon
trar-se com o marco zero (0) inicial, fechando o perímetro." Lotes adquiridos |
conforme escritura pública de permuta de Bens Imóveis, lavrada no Cartório do
29 Ofício desta Comarca de Mococa, livro 103-£1s.27 v., de 20 de outubro de
1976. Tudo de acordo com o desenho que acompanha a presente Lei.
Art. 39 - Na mesma permuta o sr. Luiz Alberto
Gonçalez,. receberã da Prefeitura Municipal de Mococa, os lotes de terreno a es
ta pertencente e assim descrito: "lotes números 15, 16, 17 e 18, da Quadra A,to
dos de frente para a Praça Princeza Isabel, no loteamento Jardim Rigobelo, lo
teamento este registrado no Cartório de Registro de Imóveis, sob n9 7 , às fls.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE M MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.218,DE 16 DE MARÇO DE 1977.
15, do Livro nº 8, em 18-06-1974, sendo a ãrea total dos quatro (4) lotes
1.013,80 m2 (hum mil e treze metros e oitenta centimetros |quadrados)."
de acordo com o desenho que acompanha a presente Lei.
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Art. 49 - O imóvel que caberã à Prefeitura , a
travês a permuta, completarã àrea de terreno a ser doada à CECAP para a constru
ção de um novo conjunto residencial.
Art. 59 — Os lotes de terreno que caberão ao
sr. Luiz Alberto Gonçalez, somente poderão ser usados para donstruções
comer,
ciais e deverão seguir as normas de uso do solo, estabelecidas pela Prefeitura,
para aquela zona.
Art. 69 - As despesas com escrituras e regis-
tros dos imóveis permutados correrão por conta dos permutantes, respondendo ca
da um deles, pelas despesas que couberem ao imóvel recebido,
|
Art. 79 - As despesas referidas no artigo ante,
rior e que couberem à Prefeitura Municipal de Mococa, correrão por conta das ver
bas próprias consignadas no Orçamento Vigente.
Art. 89 - Esta Lei entrara |em vigor nadata de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COCA,L6 DE MARÇO DE 1977.
LULZ GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal
AFIXADO NO QUADRO DE EDITAIS mnló/03 / 1974
"UBLICADO NO JORNAL
2u/) 4/27 19.8Ê
MOCÓcA/6 427 92.
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