norma nº 1311/1979

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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1311, i3 DE JUNHO DE 1979.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito| Mu-
nicipal de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA”
eo FAÇO SABER que a Câmara Munikipal
de Mococa aprovou em Sessão. de 08 de
junho
: lo.
de 1979 e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Os vencimentos do
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cas . 2a 4
dro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos, -
nomeados em comissão e aposentados, ficam, a partir de 1º de
de 1979, majorados em 47% (quarenta e sete por cento) sobre a ni-
veis salariais vigentes em 31 de dezembro de 2978.
Art. 2º - As despesas decorr
da execução desta lei correrão por conta de verbas próprias c
gnadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
especial a Lei nº1303, de 21 de dezembro de 197
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, i3 D
maio
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entes
nsi-
—0—
Art. 3º - Esta lei entrará ii vi-
gor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a pasfir -
de 1º'de maio de 1979, revogadas as disposições em contrário,| em
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JOSE carLok CEEE RED PEREIRA
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