norma nº 3424/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
— Es
DECRETO Nº 3.424, DE 03 DE AGOSTO DE 1998
Declara de Utilidade Pública e
autoriza desapropriação de área de
terreno rural localizado no Município
de Mococa, na Fazenda Santo
Antônio, necessária para a
implementação de aterro sanitário.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER,
Prefeito Municipal de Mococa, usando das
atribuições que a Lei lhe confere, de
conformidade com o disposto na Lei Orgânica do
Município, art. 63, ítem XIV, combinado com o
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; 4.686, de 21 de junho de 1965 e 6.306,
de 15 de dezembro de 1975.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, para
fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, uma gleba de terras, com
3,09,50 ha ou 30.950 m2 ( trinta mil novecentos e cinquenta metros quadrados
), localizada no imóvel rural Fazenda Santo Antônio, que consta pertencer ao
Sr. Vilson Antônio da Rocha e Araceli Terezinha Geralda da Rocha,
necessária para a implantação de um aterro sanitário, conforme descrição
abaixo:
“Uma Área de Terras: com área de 3,09,50
hectares, ou 30.950 metros quadrados, compreendida dentro das divisas e
confrontações seguintes: começa no ponto 1, situado a cerca de divisa da faixa
de domínio da Estrada Estadual SP 340, que liga Usina Hidrelétrica Euclídes
da Cunha à São José do Rio Pardo; segue pela cerca com rumo de
74º02"30"NW, numa distância de 141,01 metros, confrontando com a Estrada
SP 340 até o ponto 2, situado no encontro da cerca com a linha ideal; segue
pela linha ideal com rumo de 20º47'02”NE, numa distância de 226,19 metros,
até o ponto 3; segue pela linha ideal com rumo de 69º12º58”SE, numa