norma nº 2/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMA
-M
RA MUNICIPAL
OCOCA-
Of.nº 670/2012 MOCOCA, 16 de
Senhor Presidente: É j
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Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município. pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel público localizado no
complemento do Distrito Industrial II, por meio de concessão de direito real de
uso, para pessoa jurídica de direito privado que deseje lá se instalar e que
tenha como objeto social a fabricação de tintas.
O imóvel em questão é terreno localizado na Rua
Lourival Furlan e tem como finalidade, justamente, a instalação de empresas
que venha a gerar empregos, tributos e circulação de riquezas para o
Município e a região.
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municípios de todo o país enfrentam é o do desemprego que afeta diretamente
diversas famílias, colocando pessoas em situações de extrema necessidade
financeira e trazendo inúmeros prejuízos sociais. Por isso, a Administração
Municipal tem buscado propiciar novas fontes de trabalho para Mococa.
Portanto, a instalação de novas empresas ou a ampliação das já existentes, com
a consequente abertura de novas vagas laborativas, sempre será bem vinda.
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Eutprtara
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Pois bem. a aprovação desta Lei Complementar
propiciará crescimento e desenvolvimento ao Município, gerando,
consequentemente, novos empregos. Indubitável, portanto, o interesse social
na concessão destes terrenos para a instalação ou ampliação de empresas em
nossa cidade, que além de gerar novas vagas laborativas, propiciará a
circulação monetária e o aumento da arrecadação tributária.
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
industrial e comercial, geração de novas vagas de empregos, de aumento de
arrecadação tributária e de circulação monetária no Município de Mococa, o
presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado. com a urgência que
lhe cabe.
Ressaltamos que, em sendo aprovada a presente Lei
Complementar, o contrato de concessão somente se efetivará mediante a
elaboração do competente processo licitatório, na modalidade de concorrência
pública, como exige o artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93.
Dessa feita. nada mais justo que o Poder Público
proceda à alienação deste imóvel. na forma de concessão de direito real de uso
para empresas privadas, sendo certo que, após o prazo da concessão, o imóvel
retrocederá ao Poder Público com todas as construções ali erigidas, sem
quaisquer custos para a Prefeitura de Mococa, o que valoriza seu patrimônio.
Esta a intenção do presente Projeto de Lei
Complementar, cuja aprovação deve ocorre da forma mais célere possível.
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Importante ressaltar que, por se tratar de matéria
pertinente à alienação de bem público imóvel, o artigo 30, inciso IX da Lei
Orgânica Municipal exige a necessidade de Lei Complementar.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR RE 14 de Maio de 2012
Autoriza a alienação, por concessão de
direito real de uso, de imóvel público que
especifica, para os fins que determina e dá
outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei Complementar
Le ARNO RNRN (12, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, mediante
procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública, para
pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social consista na
fabricação de tintas, a área municipal localizada na Rua Lourival Furlan,
em Mococa, abaixo descrita:
I - Área 5A: um terreno, com frente para a Rua
Lourival Furlan, medindo 96,39 metros: nos fundos, sempre confrontando com
a área desmembrada e designada de área SB, medindo 82,46 metros em linha
reta, até o ponto onde deflete à direita e segue em curva com desenvolvimento
de 18,68 metros; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para
O imóvel, mede 129,54 metros e confronta com a área designada de área 64 e
com a área 6B: do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 143,07
metros e confronta com a área 4C encerrando uma área de 13.765.40 metros
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quadrados”.
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Parágrafo 1º - A concessão de direito real de
uso será para o fim específico de ser construído e implantado no local o
estabelecimento industrial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de
uso do imóvel está condicionada a requisitos objetivos que serão
definidos no edital da licitação pública e que deverão ser mantidos
durante todo o período que a vencedora do certame desenvolver suas
atividades nos imóveis objetos do artigo 1º, sendo obrigatórios, como
requisitos a serem indicados como proposta, a maior oferta de empregos
iniciais, partindo de um mínimo de 70 (setenta) empregados e a
comprovação de que exerce a atividade de fabricação de tintas.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direito
real de uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades
diversas das propostas em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar,
sublocar ou alienar de qualquer forma o referido imóvel.
Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180
(cento e oitenta) dias após a adjudicação da licitação para o início de
suas atividades no imóvel concedido.
Art. 4º. No caso de não cumprimento do disposto
nesta Lei Complementar ou nas disposições constantes no edital
licitatório ou no contrato de concessão, por parte da vencedora do
certame, ocorrerá a reversão pura e simples da área recebida em
concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio público bem
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como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies,
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso,
correrão por conta da vencedora do certame, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 6º. As edificações, construções, acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área
concedida, finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da
Prefeitura Municipal de Mococa, sem direito a vencedora do certame a
qualquer indenização.
Art. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte)
anos, prorrogáveis por igual período.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE MAIO DE 2012.