norma nº 1446/1982

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1446, DE 16 DE JUNHO DE 1982.
Autoriza o Executivo Municipal a receber re-
cursos financeiros.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,
- FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, a
provou em Sessão de 11 de junho de 1982 e eu san
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 - Fica o Executivo Muniéipal autorizado a:
I - receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Es
tado de São Paulo, atravês do orçamento-programa da Se
cretaria de Estado dos Negócios do Interior recursos -
financeiros no valor de atê CR$ 5.000.000,00 (cinco -
milhões de cruzeiros);
II - assinar, com a referida Secretaria de Estado, o convê-
nio necessário ao recebimento dos recursos financeiros
fixados no inciso anterior;
III - dar cumprimento às cláusulas e condições estabelecidas
no convênio a ser firmado;
IV - abrir crêdito adicional especial, no valor de atê CR$
5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para efe -
tuar as despesas com a execução de obra prevista no -
Programa de Apoio aos Municípios, da Secretaria do In
terior.:
Parâgrafo Único - A cobertura do credito autorizar
do no inciso IV serã efetuada mediante a utilização dos recurs
sos a serem repassados. -
Art. 29 - Os recursos financeiros mencionados ng
artigo anterior destinar-se-ão ao prosseguimento das obras dg
galerias pluviais em parte da Yila Quintino conforme plantas 4
números 30/81, 31/81 e 24/82, que ficam fazendo parte integrar
te desta lei. |
Art. 39 - Esta lei entrara em vigor na data de sui
publicação, revogadas as disposições em VAI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE suo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO Fis. n9 2
LEI N9 1446, DE 16 DE JUNHO DE 1982,
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a DORACY CARLOS MAZIERO ÍLUIZ GONZÃGA AMATO
Assessor Jurídico Prefeito Municipal
NETO
Diretor do D.O.V.